AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DE RMI. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO CONHECI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento, com pedido de agregação de efeito suspensivo, foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:

Sustentou a parte agravante, em síntese, que estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e de evidência, nos termos do artigo 300 e 311 do Código de Processo Civil.

Referiu que no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5012935-13.2015.4.04.0000, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor.

Alegou que está demonstrado nos autos tanto o perigo de dano, quanto o risco do resultado útil do processo, tendo em vista a diminuição significativa da sua renda mensal, pois recebe metade do valor do benefício que lhe é devido, bem como, em face do reconhecimento tardio do direito, não poderá se afastar de quaisquer atividades profissionais que exercer para fins de complementação de renda, retardando o seu direito à aposentadoria.

Afirmou que a decisão agravada, no sentido de aguardar o trânsito em julgado, contraria decisões do Tribunal, na medida em que concede tutela específica para revisão de benefício previdenciário. Citou precedentes.

Referiu que a elaboração de novos cálculos é desnecessária, porquanto se trata de matéria eminentemente de direito.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou contrarrazões.

No vento 9 a agravante opôs embargos de declaração. Alegou, em síntese, a existência de erro material no julgado no que diz respeito à tutela de evidência, na medida em que a decisão agravada indeferiu o pedido e o agravo não foi conhecido neste ponto.

Vieram os autos conclusos.

Primando pela economia e celeridade processual os embargos de declaração opostos no evento 9 serão apreciados juntamente com o agravo de instrumento.

Analisado o pedido de efeito suspensivo foi proferida a seguinte decisão:

Reapreciando a questão, tenho que não prosperam os embargos de declaração.

Da leitura da decisão agravada, ao contrário do que alegou a embargante, não se depreende, tanto do relatório, quanto da fundamentação, a análise dos requisitos legais da tutela de evidência insertos no artigo 311 do Código de Processo Civil.

Inobstante tenha o autor requerido, na origem, a tutela em caráter de urgência ou de evidência, nota-se que o julgado limitou-se a apreciar os pressupostos da tutela de urgência nos termos do artigo 300 do CPC, a saber, a evidência da probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e conclui por indeferi-la.

A meu ver, inclusive o fundamento da decisão agravada no sentido de ser necessária a elaboração de cálculo diz respeito à ausência de evidência da probabilidade do direito do autor, requisito da tutela de urgência (art. 300 do CPC).

Em face do que foi dito, à conta da suficiência dos fundamentos já deduzidos na decisão acima, adoto-os em definitivo e mantenho a decisão inicial.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração e negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1162, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.