AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TRF4. 5013683-11.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra decisão assim vazada:

Sustenta o agravante a necessidade de prova técnica em relação aos períodos em que trabalhou na empresa Reichert Calçados Ltda, nos períodos de 15.12.1982 a 28.02.1989 e de 01.03.1989 a 31.10.1995, em que alega que esteve exposto a agentes nocivos, tendo juntado o PPP (fls. 22 e laudo técnico fls. 23/29), o qual, no entando, não informa níveis de ruído oscilantes no setor ("corte") em que exercia a sua função, sendo também omisso quanto à presença de outros agentes prejudiciais à saúde, como cola; refere que no segundo lapso laboral (01.03.1989 a 31.10.1995), o PPP apresentado informa nível de ruído de 80 decibéis, mas no laudo técnico (fls. 28 do PA NB 163.684.610-3) indica ruído de 80,3 decibéis; adita, ainda, que no setor de corte eram aplicadas as colas adesivas, as quais continham hidrocarbonetos. Assim, pugna pela designação de prova pericial por similitude, eis que a empresa Reichert possui somente unidade em Campo Bom, atualmente. No que se refere ao lapso de 06.03.2000 a 20.11.2012, trabalhado na empresa Pettenati S.A., em que era operador de circulares, no setor de circulares (06.03.2000 a 14.09.2000), posteriormente o trabalhador passa a desempenhar a função de auxiliar de almoxarifado, aduz que também expunha a agentes químicos e ruído, mas que os formulários PPP's (fls. 30, 31/32 e laudo técnico fls. 33/70), não registrariam a realidade quanto ao nível de ruído das máquinas circulares. Diz que, quando passou a exercer a função de auxiliar de almoxarifado, ficou responsável por receber, conferir, armazenar, fracionar, entregar os produtos químicos nos diversos setores de trabalho, mas a aludida empresa indica a presença de agentes químicos sem nominar quais, de modo que o preenchimento estaria distante das regulamentações legais e, embora formalmente completo, no que diz com as informações inseridas encontra-se incompleto, sendo que apenas numa das partes do laudo (fls. 54 do PA) estariam descritos alguns dos agentes químicos presentes no almoxarifado. Logo, afirma, os formulários fornecem informações não condizentes com a realidade laboral, fazendo-se necessária a designação de prova pericial.

Deferido o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Publicada a decisão agravada em 01/03/2016, o presente recurso deve ser julgado sob o regramento do revogado CPC/73, à luz do disposto no art. 14 do atual CPC.

O art. 130 do CPC reserva ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Portanto, a princípio, compete ao Juízo Singular avaliar a conveniência jurídico-processual acerca da necessidade de produção da postulada prova pericial.

Em matéria previdenciária, as regras processuais devem ser aplicadas tendo em mira a busca da verdade real.

No caso, considerando-se que o agravante pretende comprovar labor especial, sem dúvida que a prova pericial não pode ser desprezada, pois ela tem a aptidão de demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

Assim, em face da ausência de prova pericial e considerando que não há documentos nos autos para demonstrar, ou não, a especialidade da atividade, deve ser concedida a oportunidade de produzir a prova pericial, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

Neste contexto, tenho para mim que, não obstante a juntada de PPP's, e ainda que oportunizada a juntada dos respectivos laudos técnicos há se ser levando em consideração que o INSS deixou de reconhecer a especialidade dos períodos em foco, tendo por inapta a documentação acostada.

Assim, considerando a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, deve ser concedida a oportunidade de produzir a prova pericial, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

Oportuno ressaltar, ainda, que a eventual desconfiguração da original condição de trabalho na empresa empregadora do autor não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante. Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Wladimir Novaes Martinez (in Aposentadoria especial, LTR, São Paulo, 2ª ed., 1999, p. 54), assim leciona acerca do tema comprovação por similaridade: "Quando não mais existirem sinais do estabelecimento, se muitos anos passaram-se, se ele sofreu alterações, com novas instalações e modificações do meio ambiente, ou se a própria empresa materialmente desapareceu, somente restará ao segurado a prova por similaridade. (...) Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimento igual ou assemelhado, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Continua o doutrinador ensinando que a prova indireta entende-se quando inexistente ambiente similar ou análogo, socorrendo-se o perito de raciocínios indiciários, tabelas preexistentes, experiências históricas, balanços de ocorrências, repetições de acontecimentos, requerimentos de auxílio-doença, casos semelhantes, situações parecidas ou iguais."

Na hipótese de realização de perícia por similaridade é da parte autora o ônus de indicar empresa paradigma, do mesmo ramo de atividade e comprovando tal afinidade.

Desse modo, deve ser oportunizada ao agravante a produção da prova pericial requerida, minimizando-se o risco de, no futuro, os autos terem de retornar à origem para tal finalidade e, ainda, se resguardar incólume o direito de defesa tanto do autor quanto do réu, ao assegurar a produção de um elemento probatório idôneo, em estrita observância ao contraditório e aos princípios da celeridade e da economia processual.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 1216, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.