PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DE COISA JULGADA, PORQUE NÃO SE TRATA DO MESMO PEDIDO DE FEITO ANTERIOR. SENTENÇA ANULADA, PARA PROSSEGUIMENTO. TRF4. 0022793-...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor pretende o restabelecimento de auxílio-acidente (antigo auxílio-suplementar), que recebia desde 1986, e que foi cancelado pelo fato de estar recebendo aposentadoria por tempo de contribuição, com que não seria cumulável. Alternativamente, se não acolhido o pleito, requer que o valor do auxílio seja computado como salário-de-contribuição no cálculo da aposentadoria.

Ante o entendimento de que o mesmo pleito já havia sido formulado em feito anterior, com sentença transitada em julgado, o magistrado determinou a extinção do feito.

Recorre a parte autora, alegando que não há coisa julgada, por não se tratar do mesmo pedido, com o que vieram os autos.

É o relatório.

Efetivamente não se trata do mesmo pedido, não havendo coisa julgada.

No feito anterior foi pedida apenas a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem qualquer referência ao auxílio-acidente/suplementar, e na sentença foi reconhecida decadência do direito de revisão.

No presente feito pretende o restabelecimento do auxílio, cancelado em 2003, porque inacumulável com a aposentadoria recebida desde 1997, ou a revisão da aposentadoria considerando o valor do referido auxílio como salário-de-contribuição.

Assim, a sentença é de ser anulada, para que o feito prossiga com análise do mérito, afastando-se a ocorrência de coisa julgada.

Inviável o julgamento imediato da lide, porque não houve citação do INSS.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo, para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 360, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR A SENTENÇA.