ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TRF4. 5...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial interpostas contra sentença assim proferida:

Em suas razões de apelação, a parte autora alega que desempenhou, em desvio de função, atividades inerentes aos cargos de Agente Administrativo, Técnico Previdenciário, Analista Previdenciário, Chefe de seção de Arrecadação e também de fiscal. Diz que trabalhou mais horas do que as legalmente previstas, tendo direito, portanto, ao pagamento de horas extras. Aduz que deve ser indenizado o dano moral sofrido. Pede, ao final, seja afastada a condenação em honorários advocatícios.

O INSS também apela alegando não ser possível a conversão de licença prêmio em pecúnia.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A controvérsia nos autos diz respeito ao pretendido reconhecimento do desvio de função da parte autora, o que implicaria a outorga de diferenças salariais decorrentes do cargo cujas funções alega desempenhar.

Quanto ao mérito, a parte autora, hoje aposentada, mas à época dos fatos ocupante do cargo de Agente Administrativo do INSS, alega ter desempenhado as atividades típicas de Analista Previdenciário, Técnico Previdenciário, Chefe de Seção de arrecadação e também de Fiscal.

A matéria de direito não comporta maiores discussões, pois está pacificado o entendimento de que, comprovado desvio de função, o servidor tem direito às diferenças salariais, decorrentes da diferença vencimental entre os cargos.

Assim o STJ: "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. Precedentes.". (REsp 619.058/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007).

É prática irregular correspondente à prestação de serviço que deve, entretanto, ser devidamente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Definitivamente afastado o reenquadramento, pois inaceitável a percepção em definitivo de valores correspondentes a cargo no qual não houve investidura decorrente do devido concurso público.

No caso concreto, entretanto, entendo que a autora não conseguiu comprovar, a contento, o alegado desvio de função, razão pela qual se impõe a total improcedência do pedido formulado na petição inicial, já que as testemunhas ouvidas não trouxeram elementos convincentes acerca do alegado, nestes termos:

Com relação às horas extras, da mesma maneira, não assiste razão à apelante, porquanto, em que pese haver relatos das testemunhas quanto à jornada diária superior a dos demais servidores, não menos verdade é que a autora exercia cargo de chefia, sendo que, por conta própria, trabalhava mais horas diárias do que seus colegas não chefes.

Ademais, a apelante não possuía autorização para a realização das horas extras em questão, segundo percebe-se pelo documento de fl. 226.

A parte autora alega a necessidade de reforma da sentença para condenar o INSS a pagar indenização a título de danos morais ao autor.

A indenização por dano moral, prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão ou estrago causado à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano.

Entendo que o desconforto gerado não se configura uma lesão ao patrimônio moral da parte autora a ensejar responsabilidade da União.

Meros dissabores decorrentes de conflitos de interesses e de relação de trabalho não podem ser confundidos com a efetiva lesão moral atentatória dos direitos morais do indivíduo.

Assim, afasto também este pedido.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria, considerando que o apelado passou à inatividade.

Para o correto desate da controvérsia, transcrevo dispositivo da Lei nº 9527/97, que dispõe o seguinte:

No presente processo, a autora, servidor aposentado, não usufruiu, e nem contabilizou para sua aposentadoria, de três meses de licença-prêmio não convertida.

Assim, deve o direito ser convertido em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Essa conversão não fere o art. 37, XII, da CF/88, visto que não se trata de aumento na remuneração, mas sim de direito adquirido pelo servidor, não podendo, portanto, ser revogado pela legislação superveniente.

Quanto à possibilidade da conversão do período não usufruído em pecúnia, a matéria não comporta maiores digressões, tendo em vista que o STF e o STJ pacificaram o entendimento desse direito do servidor no momento de sua aposentação. A exemplificar:

A 2ª Seção desta Corte apresenta entendimento no mesmo sentido, senão vejamos:

A parte autora pede seja afastada a condenação em honorários advocatícios.

Sem razão, contudo, já que a apelante sucumbiu em grande parcela de seu pedido.

Resta, contudo, suspensa a exigibilidade da verba, tendo em vista a concessão da AJG, o que decorre de lei, sendo, ademais, desnecessária sua alegação em razões de apelo.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1156, disponibilizada no DE de 22/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.