ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATFA. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. TERMO FINAL. AVALIAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORI...

2. Não há afronta à paridade a diferenciação de critérios de cálculo de gratificação de desempenho entre ativos e inativos/pensionistas, após a realização do ciclo de avaliação dos ativos, por se tratar de vantagem de caráter pessoal. A decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.389, sob a sistemática de repercussão geral, corrobora esse entendimento, na medida em que atribui caráter geral à vantagem somente enquanto não procedida a avaliação de desempenho a que se refere a Lei.

3. No que tange ao período posterior à avaliação, a legislação estabelece que a gratificação de desempenho integrará os proventos de aposentadoria e pensão, de acordo com a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses, e não a média dos pontos apurado nesse interregno (art. 5º, inciso I, da Lei n.º 10.484/02). Sendo assim, é razoável que, para fins de cálculo da referida média, esses valores sejam atualizados monetariamente pelo índice legalmente estabelecido para a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, sob pena de decesso injustificado. E, para o reajuste da parcela dos proventos de aposentadoria correspondente à incorporação da GDATFA, devem ser aplicados os mesmos critérios empregados para o reajuste da gratificação do pessoal em atividade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito do autor à incorporação de gratificação por atividade (GDATFA) aos proventos de aposentadoria em pontos equivalentes aos que vinha recebendo em atividade, nos seguintes termos:

Em sede de embargos de declaração, a decisão foi complementada, in verbis:

Em suas razões, o autor defendeu a supremacia da Emenda Constitucional n.º 47/2005, que assegura a integralidade e a paridade de proventos de aposentadoria em relação aos servidores ativos. Alegou que faz jus à incorporação da gratificação de desempenho pela quantidade dos pontos recebidos em atividade ou, pelo menos, pela média de sua expressão monetária, com a devida correção monetária, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei n.º 10.484/02. Nesses termos, pugnou pelo provimento do recurso, com a inversão do ônus da sucumbência.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

I - A gratificação de desempenho denominada GDATFA foi instituída pela Lei n.º 10.484/02, a qual previa que os critérios de avaliação seriam definidos por ato do Poder Executivo:

Quanto ao valor a ser pago aos servidores ativos a esse título, a referida Lei estabeleceu que:

E, em relação aos aposentados e pensionistas, determinou que a gratificação fosse calculada com base na média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses:

O Decreto n.º 7.133/2010 regulamentou os critérios e procedimentos a serem adotados para avaliação de desempenho individual de cada servidor e da instituição ao qual pertence.

Como se vê, a legislação de regência previu o pagamento da GDATFA em patamares distintos para servidores ativos, inativos e pensionistas, após a efetiva avaliação, o que evidencia o seu caráter pessoal.

A propósito, a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.389, sob a sistemática de repercussão geral, corrobora esse entendimento, na medida em que atribui caráter geral à vantagem somente enquanto não procedida a avaliação de desempenho a que se refere a Lei:

Na mesma linha, o entendimento desta Turma:

Nesse contexto, forçoso concluir que a vantagem pecuniária é passível de redução. Se o princípio da irredutibilidade remuneratória fosse aplicável também a ela, o seu valor não poderia ser calculado com base em índices de avaliação pessoal para os servidores da ativa, pois certamente poderia ocorrer uma diminuição desse valor em relação ao período anterior, quando ele era fixo. Em outros termos, admitir que os inativos têm direito adquirido a um determinado percentual de pontos ou mesmo ao valor nominal daí decorrente implicaria reconhecer que também os ativos têm esse mesmo direito, sob pena de desigualdade no sentido inverso, raciocínio que inviabilizaria a implantação de avaliação de desempenho individual.

Destarte, não há afronta à paridade a diferenciação dos critérios de cálculo entre ativos e inativos/pensionistas, após a realização do ciclo de avaliação dos ativos, mesmo para aqueles que têm assegurada a integralidade de proventos de aposentadoria.

Ilustra esse posicionamento:

Transcrevo trecho do voto condutor:

II - No que tange ao termo final da percepção da GDATFA em paridade com os servidores ativos, foram editadas, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, as Portarias n.ºs 1.030/2010, 1.031/2010 e 1.215/2010, esta última homologando os resultados do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, ocorrido no período de 25 a 31 de outubro de 2010. Nos termos da Portaria n.º 1.031/2010, os efeitos financeiros do ciclo de avaliação retroagiriam à data da sua publicação (art. 8º, § 4º), em 25/10/2010.

Não obstante, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é a partir do encerramento do ciclo de avaliação dos servidores e da homologação dos resultados, e não com a determinação (pelo administrador/legislador) de retroação dos respectivos efeitos financeiros, que a vantagem pecuniária perde o seu caráter de generalidade, assumindo a natureza de autêntica gratificação de desempenho.

Sendo assim, o tratamento paritário entre servidores ativos, inativos e pensionista deve ser mantido até a finalização do primeiro ciclo de avaliação, com a homologação e implantação dos respectivos resultados.

Não obstante, considerando que o autor inativou-se em setembro de 2012 (PORTARIA7, evento 1 do processo originário), nada há a prover nesse aspecto, uma vez que percebia a referida gratificação na sua integralidade enquanto ativo.

III - No tocante ao período posterior à avaliação, a legislação estabeleceu que a gratificação integrará os proventos de aposentadoria e pensão, de acordo com a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses, e não a média dos pontos apurado nesse interregno (art. 5º, inciso I, da Lei n.º 10.484/02). Dessa forma, para fins de cálculo da referida média, os valores deverão ser atualizados monetariamente pelos índices de reajuste da remuneração dos servidores ativos, haja vista o longo período a ser considerado (sessenta meses), sob pena de decesso injustificado.

No julgamento da apelação/reexame necessário nº 5053023-41.2012.404.7100, esta Turma já manifestous-e no sentido de que é razoável proceder a atualização monetária dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses, para fins de cálculo da média a ser utilizada para integração da gratificação aos proventos de aposentadoria dos servidores inativos, verbis:

Ilustram esse posicionamento:

Merece, pois, prosperar a irresignação do autor nesse ponto específico.

IV - Mantida a sucumbência mínima da União, os honorários advocatícios deverão ser suportados pelo autor, nos termos fixados na sentença, em razão da ausência de insurgência recursal do ente federado.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Esta ação versa sobre o pagamento da Gratificação de Desempenho da Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA a servidor público aposentado, questionando a forma como foi calculada essa parcela remuneratória ao ser incorporada aos proventos de aposentadoria.

Esclareça-se que o autor percebia a gratificação quando estava ainda em atividade, que já era paga conforme a produtividade, tendo perdido seu caráter de gratificação geral.

O autor postula o pagamento da gratificação, na aposentadoria, pelo mesmo valor que recebeu no último mês em atividade, e que a gratificação seja reajustada sempre na mesma proporção da gratificação dos servidores em atividade. Alicerça seu pedido no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, em que se funda sua aposentadoria, que assegura o direito à integralidade dos proventos de aposentadoria e à paridade desses com o valor recebido pelos servidores da ativa. Sucessivamente, pede: (a) que a média da gratificação dos últimos 60 meses, prevista no art. 5º, I, da Lei 10.484/2002, seja calculada com base nos pontos recebidos, e não nos valores monetários pagos; ou (b) que, se a média for dos valores monetários percebidos, que esses sejam corrigidos monetariamente mês a mês, sendo o valor incorporado reajustado, então, sempre que a gratificação o seja.

O voto da relatora, desembargadora Vivian, está provendo em parte a apelação interposta pelo autor diante da sentença de improcedência para reconhecer o direito à correção dos valores recebidos dos últimos 60 meses, considerados na média, pelos mesmos índices de correção aplicados no reajuste da remuneração dos servidores da ativa.

Pedi vista dos autos para maior reflexão sobre o critério de correção monetária a ser aplicado nos valores recebidos.

Conforme os termos da Lei 10.484/2002, a GDATFA a ser paga ao servidor que se aposenta é calculada de forma diversa de como era calculada e paga quando ele ainda estava em atividade. Isso se justifica por se tratar de gratificação de desempenho, incompatível com a condição de aposentado, conforme entendimento sedimentado no STF. Assim, aos servidores da ativa, a gratificação é paga no patamar máximo de cem pontos, sendo oitenta referentes à avaliação institucional e vinte referentes à avaliação individual. Já em relação aos aposentados, a gratificação corresponde à média dos valores recebidos a esse título nos últimos 60 meses antes do jubilamento, ou a um percentual do valor máximo da gratificação, se o aposentado recebeu a gratificação por período inferior a 60 meses quando em atividade. Diz o artigo 5º do citado diploma legal:

Sendo esse o enquadramento legal da gratificação controvertida, examino os pedidos formulados sucessivamente.

O acolhimento do pedido principal - de que a gratificação de desempenho incorporada à aposentadoria corresponda ao valor da última gratificação recebida em atividade, com base no direito a proventos integrais - encontra óbice na natureza variável dessa gratificação.

Veja-se que a integralidade de proventos de aposentadoria é um elemento do estatuto protetivo do servidor. Nessa perspectiva, a relativamente recente introdução, no regime do serviço público, do componente "remuneração conforme a produtividade", antes a ele estranho, tem de ser analisada com prudência. Penso que a "integralidade dos proventos", relativamente à gratificação de desempenho, que é por natureza variável, não pode ser entendida como equivalente necessariamente ao valor recebido no último mês antes da aposentadoria. Os processos analisados têm demonstrado que as gratificações de desempenho têm períodos de descenso geral, que atingem todos os servidores do órgão, e isso prejudicaria aquele que se aposentasse nesse momento. A distorção pode ser ainda maior, se considerarmos que um servidor às vésperas da aposentadoria pode não estar no auge de sua produtividade, e por isso estar recebendo gratificação menor do que aquela que já recebera.

Portanto, a consideração de uma média dos valores recebidos a título de gratificação em determinado lapso de tempo anterior à aposentadoria, conforme determinado na lei, é critério razoável, não ofendendo a garantia da integralidade de proventos, desde que tais valores, como será explanado a seguir, sejam considerados de forma atualizada.

Estando o critério da média de valores previsto expressamente na lei, e atendendo ele aos preceitos constitucionais, não há fundamento jurídico para que se aplique critério diverso, rejeitando-se assim o pedido de apuração da média com base nos pontos.

Esse pedido merece ser acolhido, até por estar alicerçado em princípio já adotado, por determinação constitucional, na sistemática atual de cálculo das aposentadorias estatutárias.

Com efeito, a Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional 41/2003, ao tratar da aposentadoria dos novos servidores públicos, abandonou o tradicional princípio da integralidade (proventos com base na última remuneração na atividade), passando a prever a realização de média das remunerações que serviram de base para as contribuições. Eis o teor do art. 40, § 3º, do texto constitucional, na redação dada pela EC 41/2003:

Esses valores considerados na apuração do valor da aposentadoria, por expressa disposição constitucional inserta no § 17 do mesmo artigo 40, incluído pela citada EC 41/2003, devem ser corrigidos monetariamente pelos critérios a serem definidos em lei. Confira-se:

A regulamentação da correção monetária das remunerações consideradas no cálculo do valor dos proventos de aposentadoria estatutária, prevista no § 17 do art. 40 da Constituição Federal, foi expedida com a edição da Lei 10.887/2004, que determina a aplicação do mesmo índice empregado na atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim dispõem o art. 1º e respectivo §1º:

A conclusão do que foi exposto é a de que a correção monetária dos valores de GDATFA recebidos nos últimos 60 meses, para a apuração da média a ser incorporada nos proventos de aposentadoria, é medida absolutamente coerente com a sistemática legal de cálculo das aposentadorias estatutárias, podendo-se mesmo falar em regra implícita no sistema.

Nessa atualização dos valores da GDATFA, deve ser aplicado o índice empregado na atualização dos salários-de-contribuição no âmbito do RGPS. Esse índice variou no tempo conforme a evolução da legislação previdenciária, sendo atualmente o INPC (art. 29-B da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 10.887/2004).

Concluindo o tópico, o pedido merece acolhimento.

Outro aspecto a ser ressaltado é o critério de reajuste a ser aplicado na gratificação incorporada aos proventos de aposentadoria.

Julgo que o autor faz jus ao postulado, pois ele tem assegurado o direito à paridade com o pessoal da ativa, conforme art. 3º da EC 47/2005. Se ele recebe uma gratificação que o pessoal da ativa também recebe, não há fundamento para que o valor da gratificação dele seja reajustado por critérios diversos, menores do que aqueles aplicados aos servidores em atividade. O direito à paridade assegura esse tratamento isonômico, de forma que o reajuste do valor do ponto da gratificação para o pessoal em atividade deve ser estendido na mesma proporção ao autor.

Aliás, é de ressaltar que esse reajuste já é assegurado pela lei ao servidor que incorporou a gratificação tendo-a recebido por período inferior a 60 meses (pois recebe um percentual da gratificação atualizada), não havendo fundamento para conferir tratamento diverso para quem a recebeu por mais tempo.

A propósito, esse entendimento já foi adotado, por maioria, na 3ª Turma deste tribunal, no julgamento da AC 5058230-50.2014.4.04.7100 (Rel. p/ acórdão Desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24-02-2016, complementado por embargos de declaração em 12-04-2006)

Concluindo esse voto, minhas divergências com o posicionamento da relatora residem em dois tópicos, nos quais julgo ser o caso de dar provimento ao apelo do autor: (a) que, na atualização dos valores percebidos a título de gratificação nos últimos 60 meses, para a apuração da média, seja aplicado o índice legalmente estabelecido para a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social; (b) que, no reajuste da parcela dos proventos de aposentadoria correspondente à incorporação da GDATFA, sejam aplicados os mesmos critérios empregados para o reajuste da gratificação do pessoal em atividade.

Dada a sucumbência da União no processo, condeno-a em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, com base no art. 20, §§3º e 4º do CPC/73.

Ante o exposto, com a devida vênia da relatora, voto por dar provimento à apelação do autor em maior extensão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/04/2016, na seqüência 53, disponibilizada no DE de 21/03/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. PEDIU VISTA O DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR. AGUARDA O DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 692, disponibilizada no DE de 10/05/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEPROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR EM MAIOR EXTENSÃO E O VOTO DO DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA E A RETIFICAÇÃO DO VOTO DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA PARA ADERIR ÀS RAZÕES DEDUZIDAS NO VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL CÃNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AOS DOIS PONTOS NELE ABORDADOS. A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.