ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LEODORO RODRIGUES FERREIRA ajuizou, em 20/11/2015, ação ordinária contra a UNIÃO, objetivando a reparação pelos danos materiais e morais, decorrentes do atraso na concessão de aposentadoria. Afirmou que exercia o cargo de Auditor da Receita Federal desde 1986. Informou que no dia 01.07.2011 requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício que só foi concedido em 26.09.2011. Relatou que a Administração levou 87 dias para conceder o benefício, prazo muito superior aos 30 dias previsto na Lei nº 9.784/99. Referiu que esse atraso na análise do pedido fere o princípio da eficiência. Alegou existir culpa administrativa, pois a análise do processo é totalmente eletrônica. Relatou que diversos outros servidores da Receita Federal requereram a concessão de aposentadoria depois do Autor, mas os benefícios dos mesmos foi analisado antes do seu, o que revelaria o desprezo da Administração com o servidor. Defendeu que, por causa desse atraso, precisou laborar por tempo superior ao desejado, o que justifica a concessão de indenização a título de danos materiais. Alegou que o benefício de aposentadoria deveria ter sido concedido desde a data em que adquirido o direito, e não somente pago desde a data da publicação do ato de concessão em Diário Oficial. Disse que ocorreu enriquecimento sem causa da Administração Pública.

A sentença do evento 52 da origem julgou improcedente o pedido. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC. Tal montante deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E. Restou suspensa a exigibilidade da verba, em razão da concessão do benefício de AJG. Pelo mesmo motivo, o autor é isento de custas processuais.

Apela o demandante (evento 43 na origem), preliminarmente alegando que a sentença, quanto ao Capítulo do Dano Material não está suficientemente fundamentada, pois não enfrentou os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, consoante §1º, IV, do art. 489 do CPC; além do que, a omissão levantada em sede de embargos declaratórios não foi sanada. São os requerimentos do recurso:

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Preliminarmente, quanto à ausência de motivação da decisão vergastada e à falta de enfrentamento das questões trazidas na petição inicial, tenho que não prosperam tais irresignações. Não se está diante de sentença sem fundamentação ou com fundamentação insuficiente. O decisum contempla a análise da prova produzida e o direito aplicável à espécie, indicando, diante de todo o contexto fático da situação apresentada, que não se está diante de ato ilícito estatal capaz de gerar danos materiais ou morais.

Passo à análise do mérito.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

A responsabilidade do Estado está prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:

A Carta de 1988, pois, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte, pode-se dizer que, de regra os pressupostos dar responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro.

Em se tratando de comportamento omissivo, a situação merece enfoque diferenciado. Decorrendo o dano diretamente de conduta omissiva atribuída a agente público, pode-se falar em responsabilidade objetiva. Decorrendo o dano, todavia, de ato de terceiro ou mesmo de evento natural, a responsabilidade do Estado de regra, assume natureza subjetiva, a depender de comprovação de culpa, ao menos anônima, atribuível ao aparelho estatal. De fato, nessas condições, se o Estado não agiu, e o dano não emerge diretamente deste não agir, de rigor não foi, em princípio, seja natural, seja normativamente, o causador do dano.

Dito isso, passemos à análise do caso concreto.

Tem-se que não há falar em ato ilícito da Administração envolvido no procedimento de aposentação do demandante. A jurisprudência oferece contornos para o que pode ser classificado como morosidade administrativa em situações tais, o que não é o caso.

Nesse sentido, as conclusões do juízo sentenciante:

Dada a solução de improcedência aos pedidos iniciais, pois incabível o dever de indenizar, mantém-se o estipulado pelo Juízo Singular a título de consectários.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 264, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.