ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSS. DANO MORAL. INDEFERIMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSTERIOR CON...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PEDRO CELSO CARLOS E FÁTIMA TERESINHA CORREA CARLOS ajuizaram ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 03/01/2014, objetivando indenização por danos morais, em decorrência do óbito da sua filha Débora Daiane Correa Carlos Strohm, ocorrido em 04/05/2012. Relataram que Débora recebeu auxílio doença, por enfermidade de ordem psiquiátrica, nos períodos de 17/04/2009 a 13/06/2010 e 12/10/2010 a 12/06/2011, quando a autarquia cessou o benefício. Aduziram também que, após algumas negativas por parte do INSS, Débora ajuizou ação previdenciária de nº 5000169-13.2012.404.7119, ocasião em que obteve concessão de liminar (proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5001463-20.2012.404.0000/RS), ao final tendo sido proferida sentença de parcial procedência, para determinar a concessão do auxílio doença, com DIB em 28/09/2010 e data final no óbito, o qual ocorreu antes do trânsito em julgado na referida ação. Dado esse quadro, aduzem caracterizados os danos morais, haja vista a imprudência e imperícia do réu, que suspendeu o benefício arbitrariamente, gerando angústia crucial à decisão de Débora pelo suicídio.

Sobreveio sentença em 19/02/2015 (processo originário, evento 133), julgando improcedente o pedido inicial. Condenou a parte autora, porque sucumbente: (a) ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, em valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (Súmula nº 14 do STJ), observando-se o IPCA-E como critério de correção monetária e (b) ao pagamento das custas processuais. A exigibilidade de tais verbas restou, contudo, suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Apelam os autores (evento 140 na origem). Afirmam caracterizados os danos morais e pedem a condenação do apelado à indenização no valor mínimo de 300 salários mínimos, a serem convertidos ao valor atual na data da sentença, com a incidência de correção monetária a contar do protocolo da ação e juros de mora a contar da data inicial do evento danoso, conforme STJ, súmula 54.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Compreendendo a situação fática posta em debate, de acordo com os laudos médicos periciais elaborados pela autarquia previdenciária (evento 7), Débora Daiane Correa Carlos Strohm foi submetida a vários exames de sua condição físico-psíquica, a fim de se verificar se persistia a incapacidade para o trabalho e, assim, o direito à prorrogação de seu benefício por incapacidade mantido pelo órgão ancilar. Durante o período em que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, o resultado dos respectivos exames foi de que ela estava incapacitada para o trabalho em razão de patologias de CID F32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos) e F32.9 (episódio depressivo não especificado), respectivamente (evento 1, OUT18). De forma diferente, nos últimos exames, realizados em 11/01/2012, 20/01/2012 e 01/07/2012, concluiu o INSS que "não existe incapacidade laborativa", embora presente a enfermidade depressiva (evento 7, PROCADM1). Já nos autos da ação ajuizada sob o nº 5000169-132.012.404.7119, perícia médica psiquiátrica indireta post mortem indicou a existência de incapacidade laborativa total e temporária (em vista da possibilidade de recuperação ao tempo do óbito) e considerou ser a autora portadora das seguintes moléstias: F33.9 Transtorno depressivo recorrente sem especificação; F50.9 Transtorno da alimentação não especificado.

Passamos a analisar a possibilidade de se responsabilizar o INSS pelo dano moral sofrido pelos autores em função do óbito da filha Débora, segundo alegam intrinsecamente relacionado à indevida cessação do seu benefício previdenciário.

No que se refere à pretensão indenizatória, a responsabilidade do Estado está prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:

A Carta de 1988, pois, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte, pode-se dizer que, de regra os pressupostos dar responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro.

Em se tratando de comportamento omissivo, a situação merece enfoque diferenciado. Decorrendo o dano diretamente de conduta omissiva atribuída a agente público, pode-se falar em responsabilidade objetiva. Decorrendo o dano, todavia, de ato de terceiro ou mesmo de evento natural, a responsabilidade do Estado de regra, assume natureza subjetiva, a depender de comprovação de culpa, ao menos anônima, atribuível ao aparelho estatal. De fato, nessas condições, se o Estado não agiu, e o dano não emerge diretamente deste não agir, de rigor não foi, em princípio, seja natural, seja normativamente, o causador do dano.

No que tange ao dano moral, a lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) conceitua tratar-se de "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral."

O caso dos autos comporta situação na qual a filha dos demandantes (Débora Daiane Correa Carlos Strohm) viu cancelado na esfera administrativa, pelo INSS, seu benefício de auxílio-doença, ato administrativo que se baseou em perícias médicas atestando a capacidade laboral. Na seara judicial, Débora obteve o benefício em caráter liminar, vindo a falecer antes do trânsito em julgado no processo em que buscava a proteção previdenciária.

Entendo regular o ato administrativo da autarquia que indeferiu a concessão de auxílio-doença. A despeito de posterior análise judicial favorável à filha dos autores, nada lhes é devido a título de indenização por dano moral, pois o cancelamento do benefício previdenciário, amparado por perícia médica, demonstra que o réu seguiu os procedimentos legais no exercício do poder-dever que lhe é inerente.

Ademais, admitir o nexo de causalidade entre a conduta de indeferimento pelo INSS e os danos morais advindos da dor pela perda da filha - a qual cometeu suicídio - representaria uma abertura de interpretação que fatalmente originaria inúmeras reparações, a meu ver, desconexas da ação estatal que gerencia a proteção previdenciária social.

Vejamos trecho da fundamentação da sentença com conclusões nesse mesmo sentido, analisando com profundidade as provas dos autos:

Inexistente o dever de o Estado indenizar, nenhum reparo há para ser feito à sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/12/2015, na seqüência 127, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.