ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRF4. 5004190-60.2015.4.04.7205...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, de indenização por dano moral, proposto em face do INSS, sob a alegação de que a autarquia previdenciária extraviou seu processo administrativo, o que lhe causou abalo moral. Restou a parte vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em face da concessão do benefício da AJG.

Em suas razões recursais o apelante sustentou, em síntese, que o INSS admitiu a ocorrência do extravio, tendo, inclusive, solicitado os documentos para reconstituição do processo administrativo, aduzindo que a perda dos documentos pessoais causam, sim, abalos morais, que devem sem compensados. Colacionou jurisprudência e postulou a reforma da sentença.

Com contrarrazões.

É o relatório

Impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçam a sentença monocrática, a qual me permito transcrever:

Com efeito, para a configuração do dano, seja ele moral ou material, há, ainda, a necessidade da demonstração de que ele consubstancia-se em algo grave e relevante, que justifique a indenização buscada.

O dano moral, na lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral."

Assim, segundo a doutrina pátria "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo".

Nessa linha de raciocínio, pode-se afirmar que a responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao magistrado, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada.

Na hipótese em análise, como bem salientou o magistrado a quo, "não é possível reconhecer que tenha havido abalo emocional a gerar dano moral à autora. É fato que o eventual reconhecimento do direito ao benefício sofreu um atraso. Porém, não há prova de que o benefício teria sido revisado e que só não o foi porque o processo foi extraviado. Se isso ocorreu, não foi comprovado pela autora. Assim, no caso destes autos não restou comprovado que a autora tenha sido prejudicada em seu direito e que isso tenha gerado dano moral."

Assim, nenhuma reforma merece a r. sentença.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 10/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.