ADMINISTRATIVO. EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. DÉBITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDOS GENÉRICOS E CONFUSOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO S...

Trata-se de ação ordinária que os autores acima nominados ajuizam em face de FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GRES ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, ANDRÉ GELPI e MARCELO MENDES GELPI.

Relatam os autores serem herdeiros e viúva meeira de Antenor Nunes Castro, ex-quotista da sociedade ré Gres Engenharia e Serviços Ltda, e falecido em 22.03.10. Narram que, aberto inventário do de cujus, foi realizada a partilha e transferência das quotas da referida empresa a Marcelo Mendes Gelpi e André Gelpi. Alegam que, muito embora a empresa GRES tenha, desde então, sido administrada única e exclusivamente pelo réu André, os autores têm tido contra si redirecionada uma série de demandas trabalhistas originalmente ajuizadas em face de referida empresa. Sustentam ausência de responsabilidade pelas obrigações da sociedade, visto que em momento algum foram quotistas da empresa, bem como que nunca possuíram qualquer gerência sobre a sociedade. Alegam que o resultado da demanda afetará a esfera jurídica da Fazenda Nacional, INSS e Caixa Econômica Federal, sustentando sua legitimidade para o feito.

Requerem, em antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada "a suspensão de quaisquer cobranças em nome dos autores, referentes a sua responsabilização por débitos da sociedade que era quotista o de cujus."

Os réus fora citados e intimados para se manifestarem sobre o pleito antecipatório.

A UNIÃO requer o indeferimento da inicial (evento 24). Alega a impossibilidade de cumulação de pedidos distintos contra réus diversos e incompetência da Justiça Federal para apreciar pretensão anulatória de débito oriundo da Justiça do Trabalho. Ressalta que os demandantes sequer possuem inscrição em Dívida Ativa da União contra si, de modo que não possuem legitimidade para questionar débitos da empresa, pois não figuram como seus corresponsáveis.

A CEF, por sua vez, alega desconexão entre pedido e causa de pedir, visto que os autores não informam qual a relação dos débitos trabalhistas com os executivos fiscais ajuizados por ela a título de FGTS. Sustenta ausência de interesse de agir, visto que, na execução fiscal por ela ajuizada contra a empresa ré, não consta qualquer dos autores como interessado, sequer existindo solicitação de redirecionamento.

Os demais réus deixam de se manifestar.

Vieram os autos conclusos.

Trata-se de demanda exoneratória de responsabilidade formulada em termos genéricos, por meio da qual pretende a parte autora seja declarada a ausência de sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas oriundos da gestão da sociedade ré GRES ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, administrada pelos co-réus André e Marcelo Gelpi. Igualmente, de forma genérica, alega interesse da CEF, INSS e União no deslinde do feito.

Compulsando os autos, verifico ter apenas restado demonstrada a existência de redirecionamento e atos constritivos relativos a débitos de natureza trabalhista, matéria esta para a qual este juízo não detém competência, visto tratar-se de pretensão anulatória de redirecionamento de débito determinado pela Justiça do Trabalho.

Quantos aos demais réus, destaque-se que tanto a CEF quanto a União informam não possuírem demandas suas ajuizadas em face dos autores ou que tenham contra eles sido redirecionadas, o que afasta o interesse de agir.

Não só isso, a redação da inicial além de confusa, cumula pedidos distintos contra réus diversos, pedidos estes que sequer possuem conexão lógica a justificar o agrupamento no caso concreto.

Ante o exposto, a presente demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. I, do CPC, c/c art. 295, incisos I e III e parágrafo único, II, do CPC.

Custas pela parte autora.

Sem condenação em honorários, diante da ausência de contestação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.