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Agravo de Instrumento Nº 5017963-44.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. C. D. P. contra decisão interlocutória que, no feito autuado sob o nº 5003053-48.2017.4.04.7213/SC, indeferiu a antecipação da tutela requerida ().
A agravante sustenta, em apertada síntese, que foi vítima de golpe na qual houve contratação fraudulenta de empréstimo consignado.
Aponta que os descontos representam cerca de 35% do valor recebido a título de aposentadoria, sua única fonte de renda, o que lhe acarreta enorme prejuízo.
Defende que a manutenção dos descontos gera risco à sua subsistência haja vista tratar-se de pessoa idosa e hipossuficiente. Aponta que o histórico bancário revela drástica redução do valor em caixa, únicas economias do agravante, o que também apontaria à insuficiência do valor atualmente recebido.
Aponta que estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, requerendo a reforma da decisão atacada para que seja deferida a antecipação da tutela, com a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo impugnado.
Requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo, o que restou indeferido ().
Intimadas as partes, não foram apresentadas contrarrazões.
No , a agravante deduz petição repisando as razões ao acolhimento do pleito liminar, destacando que a agravada restou silente quando intimada para contrarrazoar o recurso.
É o relatório.
VOTO
Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
No caso, melhor compulsando os autos, aponto que verifico a presença dos requisitos à concessão da medida antecipatória requerida. Confiro.
A um, aponto que a prova documental carreada aos autos com a inicial dá forte suporte às alegações de que houve contratação fradulenta de empréstimo em nome do autor (, , ).
Restou também suficientemente comprovado que os descontos mensais, no valor de R$ 1.358,01, representam quase 40% do benefício previdenciário auferido pelo autor, não havendo notícia de que tenha outras fontes de renda que lhe garantam a subsistência. A toda evidência, pois, restou comprovada também a urgência da medida pleiteada.
Isto posto, e verificando que não há qualquer prejuízo à parte adversa caso a presente medida seja revertida após produção probatória exauriente, aponto que o recurso merece acolhida para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se a suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor.
Conclusão
Provido o agravo de instrumento para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se a suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5017963-44.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO e processual civil. agravo de instrumento. tutela de urgência. requisitos.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/15).
2. Hipótese em que presentes os requisitos à concessão da tutela de urgência requerida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de setembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/09/2024 A 10/09/2024
Agravo de Instrumento Nº 5017963-44.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/09/2024, às 00:00, a 10/09/2024, às 16:00, na sequência 545, disponibilizada no DE de 22/08/2024.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
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