ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE RODOVIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por SIBELE CRISTINE SCHMITT em desfavor do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material e moral pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal que vitimou seu companheiro.

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente. A parte foi condenada em honorários advocatícios de R$ 5.000,00, suspensos em face da AJG.

A parte autora apela alegando haver provas nos autos que demonstram que o DNIT é responsável pela morte de seu companheiro. Sustenta que o acidente ocorreu por haver confusão na sinalização no local do acidente. Afirma que o local estava mal sinalizado e que o falecido foi "enganado" pelos diversos avisos de "Pare" escritos no asfalto. Aduz que há prova testemunhal dando conta do adrguido. Ressalta que o cruzamento era local de diversos acidentes e que, após o acidente fatal, foi alterado. Aponta que o Delegado da Polícia Rodoviária Federal refere a precariedade do local. Requer procedência da ação.

Com contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal. Enviado ao MPF, foi apresentado parecer pelo Procurador Regional da República Dr. João Heliofar de Jesus Villar pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Peço dia.

A demanda versa sobre a responsabilidade do DNIT por acidente fatal em rodovia federal.

A autora é companheira de Fernando Pereira Rodrigues, vítima fatal de acidente ocorrido no início da noite de 28/5/13. A vítima conduzia sua motocicleta pela BR 386, km 368-5, no Município Fazenda Vilanova - RS, sentido Tabaí - Estrela, quando parou no início da elevada, em atenção às indicações de sinalização afixadas pelo réu, para proceder o cruzamento e travessia da Rodovia.

Afirma que as indicações para que os motoristas parassem naquele local eram provisórias, insuficientes e confusas. Conta que a moto do de cujus foi violentamente abalroada pelo ônibus de propriedade de Paulo Jair de Quadros Faleiro.

Com o choque, Fernando sofreu politraumatismo, fraturas e hemorragia que lhe causaram o óbito.

A autora requer dano moral e material pela perda e gastos realizados.

O art. 37, §6º, da CRFB/88 diz que 'As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'.

O dispositivo denota a adoção pela Constituição Federal da Teoria da Responsabilidade Objetiva. A responsabilidade existe tenha o serviço funcionado bem ou mal, regular ou não, desde que presentes os pressupostos básicos que (a) ato estatal; (b) dano específico e anormal causado por este ato e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Inexistindo exceção na norma constitucional, o ato danoso de responsabilidade pública pode ser tanto comissivo quanto omissivo.

No caso de omissão, são fatos que poderiam ter sido evitados ou minorados pelo Estado. Há um dever de agir prévio que o Estado se omite em praticar.

Quanto à responsabilidade civil do Estado (DNIT), a jurisprudência pátria tem assentado a possibilidade jurídica do pagamento de indenização decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, quando demonstrada a ação ou omissão imputável ao ente público no tocante à conservação da rodovia. São inúmeros os precedentes desta Corte concedendo indenizações a vítimas por semelhantes infortúnios. Vejam-se, exemplificadamente, as ementas das seguintes decisões deste Tribunal, verbis:

O DNIT sustenta que não detém responsabilidade pelos fatos ocorridos e que não há provas nos autos do nexo de causalidade entre a alegada omissão da Administração e o acidente sofrido pelo companheiro da autora. Ressalte-se que, em se tratando de omissão, a responsabilidade do Estado é subjetiva. Trago precedente desta Turma:

Verifico que a omissão do DNIT se deu ao não ser diligente com os perigos que advêm de uma obra numa rodovia federal.

MÉRITO

Constato que é a responsabilidade subjetiva que se afigura nos autos. Entendo que os requisitos para sua caracterização estão presentes no conjunto probatório constante dos autos.

O acidente ocorreu quando o condutor da motocicleta vindo de uma via lateral, com a pretensão de cruzar a rodovia, parou em local impróprio para realizar seu intento. O referido local de parada para cruzar a rodovia era palco frequente de acidentes graves, inclusive com mortes.

O perigo da via se dava por estar a rodovia ainda em obras e por ser esse o ponto onde os moradores locais cruzavam de um lado ao outro da estrada que corta a cidade.

Até o dia do acidente fatal (28/5/13), não havia liberação do trecho com pinturas e sinalização adequada. Ao contrário, o cruzamento era confuso para qualquer motorista da região, e um dos motivos eram vários avisos de "Pare" escritos na via lateral até a rodovia, tornando a travessia um perigo constante.

Verifico que a parte autora trouxe aos autos diversos documentos jornalísticos da época. Todas as reportagens demonstram que as autoridades estavam cientes que os acidentes eram recorrentes no local. Trago abaixo, em ordem cronológica, trechos dessas reportagens que informam a situação crítica pela qual passavam os moradores e motoristas da região à época dos fatos:

(grifei)

Também a Testemunha Ramona de Souza Pereira é esclarecedora em suas declarações (Evento 46, VIDEO2, 01'-08'10"):

A confusão na pintura da pista é confirmada pela outra testemunha Carlos Cristiano de Souza (Evento 46, VIDEO3).

A partir da leitura das reportagens acima e depoimentos das testemunhas, chego à conclusão de que o de cujus foi vítima do descaso das autoridades com o local de acesso e retorno à localidade de Fazenda Vilanova. A ré estava ciente dos diversos acidentes fatais que ocorreram antes da morte do companheiro da autora, e ainda assim nada fez para melhorar a travessia dos pedestres. Ao contrário, liberou a travessia dos moradores SOBRE a BR 386, enquanto que o correto seria SOB a rodovia, o que fez de imediato no dia seguinte ao acidente fatal.

Diante disso, a responsabilidade da Administração decorre de sua omissão em promover o correto gerenciamento e sinalização das mudanças ocorridas na rodovia em razão de obras. Houve deficiência desse aspecto, tendo em vista que a rodovia estava em obras, necessitando de melhor sinalização. As declarações das autoridades do Executivo municipal e PRF corroboram esse entendimento.

As provas indiciárias juntadas pelos apelados apontam para a omissão do DNIT quanto à sinalização do local. Os depoimentos testemunhais confirmam a existência de duas indicações de PARE no local, sendo uma no meio da rodovia, sem iluminação ou qualquer outra sinalização. As testemunhas ouvidas, e que aquelas entrevistadas nas reportagens, frequentemente trafegavam pelo local do acidente que referiram ser um trecho confuso, recém modificado e com sinalização precária, aduzindo uma delas que inclusive quase sofreu um acidente no mesmo dia da morte do companheiro da autora.

Não agiu com a devida perícia o DNIT, que ao realizar obras na rodovia, deveria ter tomado as cautelas de modificar a sinalização do trânsito.

Verifica-se, assim, que o condutor trafegava pela rodovia que deveria estar mais bem sinalizada para que os motoristas percebessem que se aproximavam de uma rodovia. Ou seja, antes, como sempre era feito, se parava naquele local. Depois da liberação da elevada, tudo era novo: o motorista deveria parar antes, pois agora a via está duplicada. Entretanto, faltou sinalização para o local.

Restou demonstrado que a falta de cuidado (serviço) para o tráfego com segurança na rodovia foram determinantes e causa direta e imediata para a existência do incidente. Logo, as provas juntadas ao processo foram suficientes para comprovar o nexo de causalidade alegado.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Relativamente à indenização a título de danos morais, entendo ser o caso de concedê-la.

Dano moral, na lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral."

O dano moral atinge bens incorpóreos, como por exemplo, a imagem, a honra, a vida privada, a autoestima. Nesse diapasão, entendo que a situação narrada nos autos configura dano moral, uma vez que o autor teve sequelas em seu corpo, lesões graves, internamento por um mês, tendo passado certo período na dependência de cuidados de terceiros, sem poder exercer sua profissão, o que demonstra constrangimento ou situação vexatória.

Nesse sentido:

Quanto ao valor da indenização por danos morais, assim determina o artigo 944 do Novo Código Civil:

Cumpre frisar que o quantum debeatur a ser pago a título de indenização deve observar o caráter punitivo e ressarcitório da reparação do dano moral. De outra banda, deve também evitar o enriquecimento ilícito.

Destarte, para a fixação do montante de indenização por dano moral deve ser levada em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social do ofendido e a prova do dano. Há que se considerar, ainda, que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral.

Assim, tenho que o valor arbitrado a título de indenização pelo dano moral experimentado pela parte autora deve ser fixado levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto e atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e bom senso. Nesse contexto, fixo-a no valor de R$ 100.000,00.

As despesas com funeral que a parte autora ter suportado, verifico inexistir documentação a respeito.

Quanto ao pedido de pensão vitalícia, confiro que não há impedimento para sua concessão o fato de a autora já receber benefício de pensão por morte.

No entanto, gizo que esta deve ser fixada para recompor a perda financeira da vítima no momento do dano, não sendo reajustada futuramente com base em hipóteses.

A pensão mensal não impede o recebimento de benefício previdenciário, sendo o caso de abater do valor da pensão os proventos recebidos pela previdência pública, a fim de recompor a renda que o requerente possuía antes do acidente:

Com efeito, não há prova de que a pensão por morte recebida pela viúva seja menor do que o valor que o falecido recebia antes do acidente, o que daria ensejo à complementação da diferença sob responsabilidade do DNIT. E faço esse cálculo por considerar o valor líquido que recebia o falecido descontando-se 30% do líquido, que seria seu próprio sustento (Evento 1, OUT15).

Admitir pagamento de segunda pensão à requerente quando já há percepção de benefício previdenciário no valor dos vencimentos que o de cujus recebia antes do acidente, importaria duplicidade de pagamentos, a caracterizar enriquecimento sem causa.

Afastado, portanto, o requerimento de pensão mensal.

Cabe a compensação do valor indenizatório a receber com o valor já recebido pelo DPVAT, eis que se trata entendimento já sumulado pelo STJ:

Os valores deverão ser apurados em execução quando se fará o equilíbrio entre os valores a receber.

Quanto à correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, gizo que possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados de ofício.

Verifico que art. 1º-F da Lei 9.494/97 passou a ter a seguinte redação, com a edição da Lei nº 11.960/09:

Considerava-se impositiva a incidência da Lei nº 11.960/09 cuja aplicabilidade teria lugar, inclusive, sobre as ações ajuizadas anteriormente ao seu advento, eis que se trata de providência emanada de lei, de cunho inarredável, haja vista seus contornos estabelecidos pela Corte Superior, independentemente de uma prévia disposição acerca da referida lei por parte deste Tribunal.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

O Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a questão entendeu pela inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", eis que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, razão porque não pode servir de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Mesmo antes da publicação do acórdão do STF ou da modulação dos efeitos da decisão, o Superior Tribunal de Justiça - STJ - acatou, de imediato, a declaração de inconstitucionalidade, in verbis:

Posteriormente, em 25/3/15, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/09. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/3/15).

Diante da permanência de controvérsia acerca da questão relativa à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública, decorrente de condenações judiciais, na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Pende, portanto, ainda, de modulação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425 em relação ao tema discutido nestes autos, ou seja, os critérios de correção monetária aplicáveis aos débitos oriundos das condenações judiciais da Fazenda Pública, em momento anterior à inclusão em precatório.

Logo, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/09, bem como em razão do teor da decisão emanada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia, aplica-se, para fins de correção monetária, o IPCA (índice que melhor reflete a inflação acumulada no período) desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Destaco, por oportuno, que o dispositivo da mencionada decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, Relator do RE nº 870.947, limitou-se a reconhecer a existência de repercussão geral do tema em comento, sem manifestar entendimento definitivo acerca do mérito da questão.

No que diz respeito aos juros moratórios, que deverão ser contados do fato danoso (Súmula 54 do STJ), não houve o aludido reconhecimento da inconstitucionalidade, permanecendo hígida a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, razão porque, após a entrada em vigor da referida lei, os juros de mora são aplicáveis no percentual de 0,5% ao mês.

Modificada a solução da lide, verifico que ambas as partes foram sucumbentes em parcelas iguais, cabendo a fixação de sucumbência recíproca, compensados os honorários advocatícios, suspensos em relação à parte autora em face da AJG.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/09/2015, na seqüência 228, disponibilizada no DE de 26/08/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O DNIT AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.