ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E NA SINALIZAÇÃO DA RODOVIA. ACÚMULO DE ÁGUA NA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações dos autores, da COVIPLAN e do DNIT, bem ainda dar parcial provimento à apelação do DAER/RS apenas quanto aos consectários, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PEDRO HENRIQUE ROZA IRSCHLINGER e MATHEUS EDUARDO ROZA IRSCHLINGER, absolutamente incapazes representados por sua mãe Michele Roza, ajuizaram ação ordinária contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. Os autores são filhos de Henrique da Silva Irschlinger, vítima fatal de acidente em rodovia federal. Requereram indenização por danos morais e materiais em face do óbito do ente, além de fixação de pensão mensal até completarem 25 anos.

O DAER/RS e a COVIPLAN foram incluídos no polo passivo da lide, na condição de litisconsortes do DNIT.

A sentença prolatada em 01/10/2015 (evento 225 na origem) julgou procedente em parte o pedido vertido na inicial, resolvendo o mérito da causa com fundamento no art. 269, I, do CPC para condenar o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre - DNIT, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS e a Concessionária Rodoviária do Planalto S.A. - COVIPLAN ao pagamento, de forma solidária, de indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor, atualizado monetariamente na forma da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, reputada na mesma proporção, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação, a serem compensados na forma do art. 21 do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 475, inciso I, do CPC).

O DAER/RS, os autores e a COVIPLAN apelam (processo originário, eventos 235, 236 e 242).

O DAER/RS aduz que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Não sendo este o entendimento, refere que a análise do caso deve dar-se sob a ótica da responsabilidade subsidiária, já que o trecho onde ocorreu o acidente encontrava-se sob administração da empresa COVIPLAN, mediante concessão. Afirma também que o acidente não ocorreu devido às condições da pista, mas, sim, de que foi causado unicamente pelo excesso de velocidade e pela precária situação dos pneus do veículo conduzido pelo pai dos autores. Subsidiariamente, pugna pela redução do montante indenizatório fixado pelo juízo a quo.

Os autores afirmam possível a indenização pelos danos materiais sofridos em virtude da completa destruição do veículo Gol dirigido por seu pai. Pedem também o pensionamento na forma descrita pela exordial e pugnam pelo afastamento de eventual compensação de honorários sucumbenciais.

Já a COVIPLAN requer a reforma do julgado, a fim julgar inteiramente improcedente a demanda ou, no mínimo, para reconhecer a culpa concorrente da vítima, com o consequente redimensionamento da condenação ou, ainda, para redimensionar o valor da condenação, tendo em vista que não observa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O DNIT apela de forma adesiva (evento 249 da origem), requerendo a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os dos autores, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Os autores são dependentes de Henrique da Silva Irschlinger, que, em 01/11/2003, por volta das 11h20min, no KM 141, atualmente KM 140,8 da BR 386, trecho entre Sarandi e Carazinho, quando conduzia seu veículo (VW/Gol de Placas LXY 1690), sofreu acidente de trânsito envolvendo também o automóvel GM/Corsa de placas MBV 3093, conduzido por José Ferreira Bueno, no sentido Sarandi/Carazinho, infortúnio de que resultaram vítimas fatais, inclusive o pai dos demandantes.

Os autores relatam que no local do acidente havia grande acúmulo de água na pista de rodagem, em razão da forte chuva ocorrida momentos antes do acidente, o que teria levado à aquaplanagem do veículo VW/Gol, de modo que o carro rodopiou e invadiu a faixa contrária, provocando o abalroamento da lateral com o veículo GM/Corsa. Com o choque, o automóvel VW/Gol ficou partido ao meio, ao passo que o veículo GM/Corsa ficou parcialmente danificado. Referiram que, quando do acidente e óbito de seu genitor, ainda não eram nascidos, o que aconteceu um mês após.

Sustentaram a responsabilidade do DNIT. Entendem que sofreram danos morais, pela morte do seu ente querido e em virtude de o mesmo ser provedor da família, além de danos materiais, tendo à vista a perda total do veículo. Pediram também pensionamento até que completem 25 anos.

No que tange à legitimidade passiva do DAER e da COVIPLAN, andou bem o juízo singular ao estabelecer:

A responsabilidade do Estado está prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:

A Carta de 1988, pois, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte, pode-se dizer que, de regra os pressupostos dar responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro.

Em se tratando de comportamento omissivo, a situação merece enfoque diferenciado. Decorrendo o dano diretamente de conduta omissiva atribuída a agente público, pode-se falar em responsabilidade objetiva. Decorrendo o dano, todavia, de ato de terceiro ou mesmo de evento natural, a responsabilidade do Estado de regra, assume natureza subjetiva, a depender de comprovação de culpa, ao menos anônima, atribuível ao aparelho estatal. De fato, nessas condições, se o Estado não agiu, e o dano não emerge diretamente deste não agir, de rigor não foi, em princípio, seja natural, seja normativamente, o causador do dano.

Os corréus sustentam que não detêm responsabilidade pelos fatos ocorridos, tendo ocorrido culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, culpa concorrente, o que levaria à redução da responsabilidade.

Verifico que todos os argumentos e documentos foram bem analisados pelo Juízo a quo, razão pela qual tomo trechos da sua fundamentação como razões de decidir (evento 225 na origem):

Vê-se, assim, que a responsabilidade dos réus não foi afastada nem por culpa da vítima, tampouco por responsabilidade de outro ente ou empresa, não havendo se falar, ainda, em culpa concorrente. As provas juntadas ao processo foram suficientes para comprovar o nexo de causalidade alegado.

O caso dos autos mostra que o acidente descrito deveu-se a ato omissivo dos réus (faute du service), pois estes, desrespeitando os encargos de manutenção da rodovia, nada fizeram em face dos defeitos que existiam na pista de rolamento, ou seja, desnivelamento que ocasionou acúmulo de água, determinante para que o acidente viesse a ocorrer, inexistindo, também, sinalização adequada acerca da situação da rodovia no trecho em questão.

INDENIZAÇÕES

Relativamente à condenação à indenização a título de danos morais, entendo ser o caso de manter o dever de indenizar.

Dano moral, na lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral".

No que se refere à quantificação dos danos morais, destaque-se que a lei não fixa parâmetros exatos para a valoração do quantum indenizatório, razão pela qual o juízo deve se valer do seu "prudente arbítrio", guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em análise caso a caso. O art. 944 do Código Civil alude à extensão do dano e à proporcionalidade entre a gravidade da culpa e o dano para definir como seria uma condenação adequada, senão vejamos:

É sabido que nessa hipótese a indenização deve representar uma compensação ao lesado, diante da impossibilidade de recomposição exata da situação na qual se encontrava anteriormente, alcançando-lhe ao menos uma forma de ver diminuídas suas aflições. Outrossim, deve-se buscar o equilíbrio entre a prevenção de novas práticas lesivas à moral e as condições econômicas dos envolvidos.

A propósito, os seguintes acórdãos do STJ:

Dados os contornos supra e atento às peculiaridades do caso concreto, tal como o juízo singular, entendo que cada autor tem direito a R$ 100.000,00 (cem mil reais) - quantia que deve ser corrigida a partir da data da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) -, valor fixado em importância condizente com o caráter indenizatório da verba. Quanto ao ponto, pois, não merecem acolhimento os apelos do DAER e da COVIPLAN.

Quanto ao pagamento de indenização pelos danos materiais através de pensão mensal, confiro que o Juízo a quo abordou adequadamente o caso concreto.

Veja-se que a pensão deve ser fixada para recompor a perda financeira da vítima no momento do dano, não sendo reajustada futuramente com base em hipóteses.

Tal pensão mensal não impede o recebimento de benefício previdenciário, sendo o caso de abater do valor da pensão os proventos recebidos pela previdência pública, a fim de recompor a renda que o requerente possuía antes do acidente:

Com efeito, não há prova de que a pensão por morte recebida pelos autores seja menor do que o valor que o falecido recebia antes do acidente, o que daria ensejo à complementação da diferença sob responsabilidade dos réus. Admitir majoração ou pagamento de segunda pensão à requerente quando já há percepção de benefício previdenciário no valor dos vencimentos que o de cujus recebia antes do acidente, importaria duplicidade de pagamentos, a caracterizar enriquecimento sem causa.

Mantido, portanto, o indeferimento do pedido de condenação em pensão mensal.

No que tange aos danos materiais alegadamente sofridos em razão da perda do veículo então pertencente ao pai dos autores, bem referiu o juízo singular:

Quanto aos juros de mora, a obrigação de pagá-los deflui diretamente do mandamento contido em norma jurídica do ordenamento positivo.

Consoante posição do STJ, tem-se que o termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação. Sendo a obrigação líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil de 2002; sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 219, caput, do CPC/73 (Voto vista da Ministra Laurita Vaz no RESP 1.205.946, publicado em 02/02/2012).

A propósito, não só as normas que versam sobre juros de mora nas condenações da Fazenda Pública possuem disciplina legal. A correção monetária, nesse caso, também é definida por lei. E as normas que versam sobre a correção monetária e juros possuem, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, natureza eminentemente processual, de modo que as alterações legislativas devem ser aplicadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo, por óbvio, aquelas que se encontram na fase de execução.

Tendo em vista a incerteza que ainda existe acerca dos critérios para atualização de valores devidos pela Fazenda Pública, considerando a afetação pelo STJ da questão de direito (Tema 905) para dirimir de forma definitiva o assunto, e bem assim o fato de possuir o tema natureza de ordem pública, podendo ser analisado, de ofício, em qualquer fase do processo (STJ: AgRg no REsp 1.422.349/SP; AgRg no Resp 1.291.244/ RJ), adiro ao entendimento já adotado por esta Turma em outros precedentes para, interpretando as normas processuais de forma sistemática e teleológica, conferir ao caso solução que atenda a economia, a celeridade, a segurança jurídica, a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. Explico.

Com efeito, o ponto controvertido que ora se examina, diz respeito a consectários legais (juros e correção monetária) em razão de condenação da União quanto à matéria de fundo.

A questão, portanto, tem caráter instrumental e de acessoriedade, não podendo impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja, o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

Firmado em sentença e/ou em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária legais por eventual condenação imposta ao ente público, tenho que a forma como será apurada a atualização do débito pode ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor, seja para não alimentar discussão desnecessária, seja porque até lá a questão já poderá estar pacificada na jurisprudência. E se não estiver poderá ser solucionada sem qualquer prejuízo às partes.

Assim, o valor real a ser pago em razão da condenação deverá ser delimitado na fase da execução do título executivo judicial, com total observância da legislação de regência (como exemplo a MP 2.180/2001, Código Civil de 2002, Lei 9.494/97 e Lei nº 11.960/2009) e considerado, obviamente o direito intertemporal, respeitados ainda o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Porventura, haja alguma iliquidez no título, poderão valer-se as partes das previsões contidas no artigo 535 do Novo Código de Processo Civil.

A propósito, em consulta à jurisprudência deste Regional, constata-se que a União, apoiada no art. 741 do CPC/1973, tem, de forma corriqueira, utilizado dos embargos à execução para rediscutir, entre outros, o tema (atualização monetária) das condenações a si impostas. O enfrentamento da aludida questão de direito instrumental e subsidiária na ação de conhecimento, quando existe previsão legal de impugnação (fase da execução) à evidência, vai na contramão da celeridade e economia processual tão cara à sociedade nos tempos atuais, mesmo porque, a despeito de muitas vezes o título ser claro, isso não está prevenindo oposição de embargos à execução.

Deste modo, a solução de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, que, como visto, é de natureza de ordem pública, visa racionalizar o curso das ações de conhecimento em que reconhecida expressamente a incidência de tais consectários legais. Não parece razoável que uma questão secundária, que pode ser dirimida na fase de cumprimento de sentença e/ou execução, impeça a solução final da lide na ação de conhecimento. Corroborando tal proposição, veja-se em sentido similar o seguinte precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Definida a condenação na ação de conhecimento, a análise dos critérios legais de atualização monetária na fase de cumprimento de sentença/execução, na atual conjuntura, é a mais condizente com os objetivos estabelecidos pelo legislador e pelo próprio Poder Judiciário no sentido de cumprimento das metas estabelecidas para uma mais célere e tão necessária prestação jurisdicional.

Diante do exposto, inexistente pacificação nos tribunais superiores acerca da higidez jurídica dos ditames da Lei 11.960/09, pronuncio que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso "sub judice" deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública, a serem definidos na fase de cumprimento do julgado.

Nesse sentido a decisão desta Turma na Questão de Ordem nos Embargos de Declaração em AC 2007.71.09.000672-0/RS:

Dou parcial provimento à apelação do DAER quanto aos consectários, nos termos acima definidos.

Dada a sucumbência recíproca, mantém-se o estabelecido a título de ônus sucumbenciais pela sentença, considerada a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC/73. Esclareça-se, no que diz respeito aos honorários recursais, que segundo o enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Custas na forma da sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações dos autores, da COVIPLAN e do DNIT, bem ainda dar parcial provimento à apelação do DAER/RS apenas quanto aos consectários, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 253, disponibilizada no DE de 27/06/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS AUTORES, DA COVIPLAN E DO DNIT, BEM AINDA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DAER/RS APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS.