ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LICENCIAMENTO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE LIXO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação popular ajuizada com a finalidade de obter a declaração de nulidade do licenciamento concedido pelo IAP à empresa ré para a instalação de uma estação de tratamento de lixo, bem como ordem para que a mencionada empresa providencie a recomposição, ao statu quo ante, do local em que já iniciou atividades de instalação, indeferiu o pedido de realização da prova pericial determinada por equipe multidisciplinar, estabelecendo que a referida perícia será realizada por especialista em Engenharia Ambiental.

Alega a parte agravante que a decisão proferida por este Tribunal nos autos da Apelação Cível nº 5000325-40.2012.404.7009, na qual foi determinada a realização da perícia em comento, é teratológica. Sustenta que não existe controvérsia acerca da competência do órgão ambiental estadual para o licenciamento. Assevera a necessidade de realização da perícia judicial por equipe multidisciplinar, na medida em que devem ser enfrentados temas como influência sobre a fauna e a flora, bem como aspectos atinentes à paisagem, geologia, pedologia, áreas de preservação permanente e outros. Afirmando a presença dos pressupostos necessários, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Em juízo de admissibilidade foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Contra esta decisão foi interposto pedido de reconsideração pela parte agravante alegando que a perícia é complexa, sendo necessária a nomeação de mais de um perito.

O Instituto Ambiental do Paraná e Ponta Grossa Ambiental S.A. apresentaram contrarrazões.

O MPF opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

Preambularmente, estando o feito regularmente instruído, passo à apreciação do presente recurso, julgando prejudicado o pedido de reconsideração interposto pela agravante.

Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:

Não vejo razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado pedido de reconsideração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 308, disponibilizada no DE de 15/04/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.