ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS COMO BENEFÍCIO. PR...

- Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC e de acordo com precedentes desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte ré e negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ajuizou ação ordinária, em 29/04/2009, contra KLABIN S/A, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício de auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente em favor do segurado Rodiney João de Oliveira, desde 26/06/1994.

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Autor isento de custas. Sentença sujeita ao reexame necessário (evento 2, SENT38).

Apela a parte ré (evento 2, APELAÇÃO40), requerendo a majoração dos honorários advocatícios para valor entre 10% e 20% sobre o valor dado à causa, na forma do art. 20 do CPC.

Apela a parte autora (evento 2, APELAÇÃO43), sustentando a imprescritibilidade da ação regressiva. Assevera que a apelada foi negligente no cumprimento das normas de segurança do trabalho, o que causou o acidente que vitimou o empregado. Sucessivamente, requer a redução da verba honorária.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

No que se refere à prescrição, a jurisprudência deste Tribunal tem entendimento no sentido de que, ante a inexistência de prazo prescricional geral expressamente fixado para as ações movidas pela Fazenda Pública contra o particular, há que se aplicar, por simetria, o Decreto nº 20.910/32, o qual prevê:

Nesse sentido, precedente da 2ª Seção desta Corte:

Não colhe o argumento do INSS de que seriam impescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário, com base no § 5º do art. 37 da CF.

Mencionado dispositivo assim dispõe:

Trata o dispositivo constitucional das ações de ressarcimento do erário em face de agentes públicos. In casu, não se trata de ilícito praticado por agente público (servidor ou não), e tampouco por ocasião de prestação de serviço ao Poder Público.

Nesse sentido:

Desse modo, considerando o entendimento desta Corte de que a contagem do prazo quinquenal tem início com a concessão do benefício, o termo inicial deve ser a data em que o INSS efetuou o pagamento do primeiro benefício acidentário, momento em que teve ciência do suposto descumprimento das normas de segurança.

No caso dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em 1994 e o primeiro pagamento do benefício foi em 10/06/1994. A presente ação foi ajuizada em 29/04/2009.

Desse modo, sendo o prazo quinquenal, restou operada a prescrição, uma vez que transcorreu mais de cinco anos entre o primeiro desembolso da autarquia e a propositura da ação. Desse modo, correta a decisão do magistrado singular, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

No que se refere aos honorários advocatícios, assiste razão à empresa ré. Diante da natureza do feito, a verba honorária deve ser majorada para 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC e de acordo com precedentes desta Corte.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte ré e negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/10/2015, na seqüência 162, disponibilizada no DE de 16/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS.