ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PENSÃO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10. 887/2004. LEI Nº 11. 784/2008. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS NA M...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PENSÃO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004. LEI Nº 11.784/2008. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS NA MESMA DATA E PELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPS. SENTENÇA. EFEITOS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina, em substituição processual aos servidores públicos federais aposentados e pensionistas de ex-servidores, nos seguintes termos (evento 67):

Em suas razões, o sindicato-autor insurgiu-se contra a limitação da eficácia da sentença, assegurando a abrangência da decisão a todos os integrantes da categoria, independentemente do local em que estivessem domiciliados na data do ajuizamento da ação. Ainda, sustenta a legitimidade passiva da União e que os honorários de sucumbência devem ser elevados. Por fim, subsidiariamente, requer a redução da verba honorária fixada em favor da União.

A UFSC também recorreu. Em suas razões, requer a reforma da sentença para:

a) reconhecer-se a impossibilidade de prosseguimento do presente feito, tendo em vista a inexistência de instrução da petição inicial com ata da assembleia que autoriza o ajuizamento da presente ação coletiva, bem como do rol de substituídos, extinguindo-se o presente processo sem julgamento de mérito;

b) reconhecer-se a carência de ação da parte autora, ante a manifesta ilegitimidade passiva ad causam desta Autarquia, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil;

c) no caso de ser superada a preliminar de ilegitimidade passiva desta Autarquia, o que se admite tão-somente para fins de argumentação, seja reconhecida a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, determinando-se à parte autora que promova a citação de todos os litisconsortes, no prazo assinalado por esse Juízo;

d) reconhecer-se a carência de ação do sindicato autor, ante a total impossibilidade jurídica do pedido, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil;

e) seja reconhecida a carência de ação do sindicato autor, ante a ausência de interesse de agir, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil;

f) acaso superadas as preliminares suscitadas, seja reformada a sentença, dando-se por improcedentes os pedidos formulados pela parte autora;

g) ainda em caso de manutenção da sentença com a procedência do pedido do sindicato autor, seja remetida a apuração do quantum devido à liquidação de sentença, determinando-se que a correção monetária e os juros incidam nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação estabelecida pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, arbitrando-se a verba honorária em consonância com o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil e não no exorbitante de 10% sobre o valor da condenação.

Com as contrarrazões e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Preliminarmente, é infundada a alegação de que a inicial deve ser instruída com o rol de substituídos e ata da assembleia que autorizou a propositura da ação, uma vez que, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal (reproduzido, em relação aos servidores públicos, pelo artigo 240, alínea "a", da Lei n.º 8.112/1990), incumbe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Configurada a hipótese de substituição processual, não há necessidade de apresentação de cópia de ata ou relação nominal dos filiados, com a indicação dos respectivos endereços.

Quanto à legitimidade passiva, a UFSC é pessoa jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da demanda e afasta a necessidade de integração da União na lide, na condição de litisconsorte, consoante o disposto no art. 47 do CPC.

No que se refere à suposta falta de interesse de agir, não procedem as alegações da UFSC de que o autor carece de interesse processual, por constituírem instrumentos processuais adequados à supressão de omissões normativas o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Com efeito, o autor não afirma que inexiste norma prevendo o direito dos substituídos, mas, sim, que tal norma, já existente, não é cumprida, razão pela qual não se afigura adequada a utilização dos meios processuais apontados.

Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, não há malferimento ao princípio insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, tampouco ao enunciado da súmula n.º 339 do Supremo Tribunal Federal, pois o que pretende o sindicato-autor é fazer valer o direito previsto em permissivo legal editado pelo Poder Legislativo. E, nesse sentido, não há vedação legal ao que se postula.

Passando à análise do mérito, ao apreciar o pedido formulado na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

A tais fundamentos, a UFSC não opôs argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Com efeito o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em processo sob o regime de repercussão geral, a ampla legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos:

A propósito, as entidades sindicais, ao contrário do alegado no recurso, possuem legitimidade para demandar em juízo, em favor dos servidores substituídos, quaisquer vantagens de natureza pecuniária relacionadas ao vínculo que ostentam com o poder público. Nesse sentido o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

No que toca à matéria de fundo, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que os proventos de aposentadoria e as pensões, concedidos com base no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 (sem direito à paridade), têm direito ao reajuste de seus benefícios na mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme restou reconhecido pela Lei nº 11.784/08 (artigo 171). Nesse sentido:

Assim, não merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ:

Uma vez que a presente ação fora ajuizada em 27/09/2013, estão prescritas as parcelas anteriores a 27/09/2008.

No que se refere à abrangência dos efeitos da decisão proferida na presente ação coletiva, com razão o apelo do sindicato-autor.

Com efeito, o artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, acrescentada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, dispõe que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa abrangerá apenas os substituídos que tenham na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

Observo, todavia, que esta ação foi proposta por Sindicato de âmbito estadual, representativo dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina, independente das suas cidades de lotação e/ou residência. Trata-se, portanto, de substituição processual, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição da República. Aplicar estritamente a limitação territorial prevista no artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97, atribuindo os efeitos da sentença somente aos associados com domicílio na Seção Judiciária, implicaria subtrair da norma constitucional todos os seus efeitos, pois a substituição ocorre em relação a todos os substituídos, ou seja, todos os servidores que tenham vínculo com as universidades federais com sede no Estado de Santa Catarina.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960/09

Quanto aos juros de mora, a obrigação de pagá-los deflui diretamente do mandamento contido em norma jurídica do ordenamento positivo.

Consoante posição do STJ, tem-se que o termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação. Sendo a obrigação líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil de 2002; sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 219, caput, do CPC(Voto vista da Ministra Laurita Vaz no RESP 1205946, publicado em 02.02.2012).

A propósito, não só as normas que versam sobre juros de mora nas condenações da Fazenda Pública possuem disciplina legal. A correção monetária, nesse caso, também é definida por lei. E as normas que versam sobre a correção monetária e juros possuem, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça natureza eminentemente processual, de modo que as alterações legislativas devem ser aplicadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo, por óbvio, aquelas que se encontram na fase de execução.

Tendo em vista a incerteza que ainda existe acerca dos critérios para atualização de valores devidos pela Fazenda Pública, considerando a afetação pelo STJ da questão de direito (Tema 905) para dirimir de forma definitiva o assunto, e bem assim o fato de possuir o tema natureza de ordem pública, podendo ser analisado, de ofício, em qualquer fase do processo (STJ: AgRg no REsp 1422349/SP; AgRg no Resp 1.291.244/ RJ), adiro ao entendimento já adotado por esta Turma em outros precedentes para, interpretando as normas processuais de forma sistemática e teleológica, conferir ao caso solução que atenda a economia, a celeridade, a segurança jurídica, a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. Explico.

Com efeito, o ponto controvertido que ora se examina, diz respeito a consectários legais (juros e correção monetária) em razão de condenação da União quanto à matéria de fundo.

A questão, portanto, tem caráter instrumental e de acessoriedade, não podendo impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja, o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

Firmado em sentença e/ou em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária legais por eventual condenação imposta ao ente público, tenho que a forma como será apurada a atualização do débito pode ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor, seja para não alimentar discussão desnecessária, seja porque até lá a questão já poderá estar pacificada na jurisprudência. E se não estiver poderá ser solucionada sem qualquer prejuízo às partes.

Assim, o valor real a ser pago em razão da condenação deverá ser delimitado na fase da execução do título executivo judicial, com total observância da legislação de regência (como exemplo a MP 2.180/2001, Código Civil de 2002, Lei 9.494/97 e Lei nº 11.960/2009) e considerado, obviamente o direito intertemporal, respeitados ainda o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Porventura, haja alguma iliquidez no título, poderão valer-se as partes das previsões contidas no artigo 741 do Código de Processo Civil.

A propósito, em consulta à jurisprudência deste Regional, constata-se que a União, apoiada no art. 741 do CPC, tem, de forma corriqueira, utilizado dos embargos à execução para rediscutir, entre outros, o tema (atualização monetária) das condenações a si impostas. O enfrentamento da aludida questão de direito instrumental e subsidiária na ação de conhecimento, quando existe previsão legal de impugnação (fase da execução) à evidência, vai na contramão da celeridade e economia processual tão cara à sociedade nos tempos atuais, mesmo porque, a despeito de muitas vezes o título ser claro, isso não está prevenindo oposição de embargos à execução.

Deste modo, a solução de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, que, como visto, é de natureza de ordem pública, visa racionalizar o curso das ações de conhecimento em que reconhecida expressamente a incidência de tais consectários legais. Não parece razoável que uma questão secundária, que pode ser dirimida na fase de cumprimento de sentença e/ou execução, impeça a solução final da lide na ação de conhecimento. Corroborando tal proposição, veja-se em sentido similar o seguinte precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Definida a condenação na ação de conhecimento, a análise dos critérios legais de atualização monetária na fase de cumprimento de sentença/execução, na atual conjuntura, é a mais condizente com os objetivos estabelecidos pelo legislador e pelo próprio Poder Judiciário no sentido de cumprimento das metas estabelecidas para uma mais célere e tão necessária prestação jurisdicional .

Diante do exposto, inexistente pacificação nos tribunais superiores acerca da higidez jurídica dos ditames da Lei 11.960/09, pronuncio que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso "sub judice" deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública, a serem definidos na fase de cumprimento do julgado.

Nesse sentido a decisão desta Turma na questão de ordem nos Embargos de Declaração em AC 2007.71.09.000672-0/RS:

No tocante ao quantum fixado a título de honorários advocatícios em favor do sindicato-autor, o regramento aplicável ao caso está nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, que estabelecem o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como as especificidades da causa.

À vista de tais prescrições normativas, e considerando a impossibilidade de aferir-se, desde logo, o montante da condenação imposta na sentença coletiva, haja vista a multiplicidade de servidores substituídos, entendo que o quantum fixado para remunerar adequadamente os profissionais que atuaram no feito deve incidir sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. Observo que em se tratando de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos de grupo determinável mas não identificado, não há como se fixar honorários com base no valor da condenação, pois este não é conhecido. Ademais, na execução do título poderá haver incidência de honorários, nos termos de precedentes desta Casa. Por outro lado, o valor da causa, por presunção, expressa, ao menos de por estimativa, a repercussão econômica da pretensão, devendo, assim, ser fixado de forma correta pela parte a autora, estando, ademais, sujeito a controle pela parte contrária via impugnação. No ponto devem ser acolhidos parcialmente o apelo da UFSC e a remessa oficial, para que a base de cálculo dos honorários fixados em favor da parte autora seja o valor da causa. Em provimento ao recurso da parte autora, considerando a natureza da causa e o valor que lhe foi atribuído, os honorários devem ser fixados em 15% (sobre o valor da causa).

Quando aos honorários devidos à União, deve ser mantida a sentença. A despeito das alegações da parte autora quanto à natureza da defesa apresentada pela União, insistiu ela na legitimidade passiva da referida pessoa jurídica, com a sua consequente condenação, o que a obrigou novamente a, de forma fundamentada, opor-se à pretensão contra ela dirigida. Não se tratando de situação excepcional não há razão para reduzir os honorários a patamar inferior a 10% sobre o valor da causa.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/08/2015, na seqüência 120, disponibilizada no DE de 13/08/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL E DETERMINADA A CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO.