PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA. DIFERENÇA ENTRE A RENDA MENSAL RECEBIDA E A POSTULADA. CRITÉRIO APLICÁVEL ÀS PARCELAS...

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA. DIFERENÇA ENTRE A RENDA MENSAL RECEBIDA E A POSTULADA. CRITÉRIO APLICÁVEL ÀS PARCELAS VINCENDAS.

O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica almejada pelo autor. Nas ações revisionais, consiste na diferença entre a renda mensal recebida e aquela que pretende receber, tanto em relação às parcelas vencidas quanto em relação às vincendas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e de ofício, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível competente para julgamento da causa, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão de sua aposentadoria de professor para afastar a aplicação do fator previdenciário do cálculo de sua RMI.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignada, a parte autora interpôs apelação alegando que o valor da causa é de R$ 67.306,62, uma vez que devem ser incluídos os valores das parcelas vincendas referente a integralidade do benefício, e não somente as diferenças decorrentes do pedido de revisão.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O cerne da controvérsia diz respeito ao valor da causa referente às parcelas vincendas.

É pacífico ser o valor da causa a mensuração da pretensão econômica pretendida pelo autor, ou seja, o benefício patrimonial buscado, cujo cálculo deverá obedecer a forma legalmente estabelecida.

O critério a ser aplicado para aferir o valor da demanda é aquele previsto no artigo 292 do CPC, o qual determina:

Nesse contexto, evidente que, no tocante às parcelas vincendas, apenas a diferença perseguida, decorrente do pedido de revisão, é que deverá ser computada, não a integralidade da mesma.

A título de exemplo, os seguintes julgados desta Corte:

Portanto, o valor da causa deve representar o valor da diferença entre o benefício postulado e o já recebido pela autora, incluídas doze parcelas vincendas da mesma forma calculadas, resultando, no caso, R$ 46.068,77, o qual foi atribuído pela própria demandante quando da emenda da inicial. (Evento 6, EMENDAINIC1)

Assim, deve ser mantida a sentença que, para fins de aferição do valor da demanda, adotou como parâmetro o efetivo proveito econômico almejado, em especial quanto às parcelas vincendas.

Por outro lado, cabe observar que não é acertado o procedimento do juízo que, reconhecendo sua incompetência, determina a extinção do processo sem resolução do mérito. Extrai-se do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, que a declaração de incompetência absoluta deve ser seguida da remessa dos autos ao juízo competente.

Nesses termos, tenho que merece parcial reforma a sentença a fim de remeter o processo ao Juizado Especial Federal Cível competente para julgamento da causa.

Reforma-se a sentença, de ofício, tão somente para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível competente para julgamento da causa.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e de ofício, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível competente para julgamento da causa, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2017, na seqüência 245, disponibilizada no DE de 27/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE OFÍCIO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.