Apelação Cível Nº 5002603-78.2021.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
R. D. F. e o INSS interpõem recurso de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 10/03/2016 (art. 487, II, do CPC) e julgou improcedente o pedido de reconhecimento de 01/01/1967 a 31/10/1975, bem como o pedido de revisão postulado, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).
O INSS sustenta que, face à ausência, da constituição da eficácia normativa do Acórdão proferido pelo STF no julgamento do Tema nª 1.102, deve ser sobrestamento o presente feito até a publicação do Acórdão final a ser proferido pela Suprema Corte. Subsidiariamente, e considerando os fundamentos apresentados em sede de embargos de declaração no Tema 1.102, STF, em caso de reconhecimento do direito à revisão do beneficio da parte autora, requer seja determinada a aplicação da regra do 3º, §2º, da Lei n. 9.876/1999, que trata do divisor mínimo.
A parte autora, por sua vez, refere que o Decreto 72.771, de 1973 que aprovou o regulamento da Lei 3.807, de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 1973, dispôs sobre a responsabilidade da empresa pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos sócio-gerentes, titulares de firma individual e sócio cotista. Requer, assim, a reforma da sentença, ao argumento de que, à época da prestação do serviço, o autor não era o responsável pelo seu recolhimento.
Com contrarrazões, veio o processo concluso para julgamento.
VOTO
Admissibilidade
Recurso adequado e tempestivo. Apelantes isentas de custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289/1996.
Alega a parte autora que não foram computadas contribuições previdenciárias realizadas como segurado autônomo - empresário (01/01/1967 a 30/10/1975).
Refere que era sócio-administrador da empresa Fioretti & Filhos, desde 08/1965, conforme comprova o contrato social e alterações da empresa (, p. 221/238).
Em 31/01/2011 aposentou-se por tempo de contribuição, com contribuições previdenciárias consideradas desde 01/11/1975 (, p. 78). Em 28/01/2021, a parte autora apresentou pedido de revisão para inclusão das competências 01/01/1967 a 30/10/1975 e apresentou documentos, inclusive todas as guias GRPS da época (, p. 5/220).
Com efeito, à época vigorava a Lei 3.807, de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que em seu art. 5º elencou como segurados obrigatórios os diretores, sócios gerentes, sócios cotistas, entre outros:
Art 5º São obrigatòriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º:
(...)
III - os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer emprêsa, cuja idade máxima seja no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos;
(...) (Lei n. 3.807, de 1960 em sua redação original). (sem grifo no original).
A seu turno, o art. 79 da referida lei nada mencionava sobre a necessidade de recolhimentos a cargo do diretor, sócio-gerente, titular de firma individual ou sócio cotista, estando estas a cargo da empresa:
Art 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas às Instituições de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas:
I - ao empregador caberá, obrigatòriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados, descontando-as de sua remuneração.
II - ao empregador caberá recolher à Instituição de Previdência Social a que estiver vinculado, até o último dia do mês subseqüente ao que se referir, o produto arrecadado de acôrdo com o inciso I, juntamente com a contribuição prevista na alínea " a " do artigo 69.
Acresce que o inciso V do art. 79 previa expressamente que "os descontos das contribuições (...) sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente, pelas empresas a isso obrigadas", deixando clara a responsabilidade da empresa pelos recolhimentos das contribuições.
Na verdade, a única exceção feita quanto ao recolhimento pelo próprio segurado obrigatório dizia respeito aos segurados autônomos e estava expressamente consignada no texto legal (art. 79, III, da Lei 3.087, de 1960).
Por outro lado, o Decreto nº 60.501, de 1967, em seu art. 176, previa expressamente a responsabilidade da empresa quanto às contribuições dos segurados empregados e empregadores, incluindo-se nesta a dos titulares de firma individual, diretores, sócios-gerentes e sócios cotistas que recebem pro labore (art. 6º, III, do Decreto 60.501, de 1967). Confira-se:
Art. 176. A arrecadação das contribuições e de quaisquer importâncias devidas a previdência social compreendendo ser desconto ou cobrança e ser recolhimento ao INPS será realizada com observância das seguintes normas básicas:
I - As empresas deverão descontar no ato do pagamento da remuneração dos segurados empregados e dos segurados empregadores por seu intermédio filiados ao INPS (art. 6º, itens I, II, e III) as contribuições e quaisquer outras importâncias pelos mesmos devidas à previdência social (art. 164, itens I, II, letras "a" e "b", III e IX, e art. 144).(...) (sem grifo no original).
Enfim, o Decreto nº 72.771, de 1973, que aprovou o regulamento da Lei 3.807, de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 1973, dispôs identicamente sobre a responsabilidade da empresa pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos diretores, sócio-gerentes, titulares de firma individual e sócio cotista. Transcreve-se:
Art. 235. A arrecadação das contribuições e de quaisquer importâncias devidas ao INPS, compreendendo seu desconto ou cobrança e recolhimento, será realizada com observância das seguintes normas básicas:
I - As empresas deverão:
a) descontar, no ato do pagamento da remuneração dos empregados, trabalhadores autônomos de categoria compreendida no art. 5º, item III, alínea "b", titulares de firma individual, diretores e sócios, as contribuições e quaisquer outras importâncias por eles devidas;(...). (sem grifo no original).
Como se vê, a legislação vigente à época da prestação do serviço não previu especificamente a responsabilidade dos diretores das empresas recolherem por si as contribuições a título individual, ficando estas a cargo da própria empresa.
Desta feita, o autor faz jus ao cômputo do período pleiteado, com a consequente revisão da renda mensal inicial do benefício.
Correção monetária e juros de mora
A partir do julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do tema 810 da repercussão geral (RE 870947) e pelo Superior Tribunal de Justiça do tema 905 dos recursos repetitivos (REsp 1495146), bem como das alterações veiculadas pela EC 113/2021, as condenações judiciais de natureza assistencial sujeitam-se à atualização monetária pelo IPCA-E até o advento da EC 113/2021 e aos juros de mora, incidentes desde a citação (súmula 204 do STJ), de forma simples (não capitalizada), com a observância dos seguintes índices e períodos:
- 1% ao mês até 29/06/2009;
- a partir de 30/06/2009, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) até o advento da EC 113/2021.
A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas.
Ressalte-se, a fim de evitar recorrentes embargos declaratórios, que não há que se cogitar de violação aos Temas 810/STF e 905/STJ em razão da aplicação da SELIC, uma vez que o julgamento da questão pelo tribunais superiores não impede a alteração pelo poder constituinte derivado, cujo poder de reforma está limitado materialmente apenas às hipóteses previstas no art. 60, §4º, da Constituição Federal.
Honorários de advogado
À vista do provimento do recurso, deve o INSS arcar integralmente com honorários advocatícios, nos termos do art. 86, § único, do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor do procurador da apelante, no patamar mínimo de cada uma das faixas de valor, considerando as variáveis previstas nos incisos I a IV do § 2º e § 3º do artigo 85 do CPC/2015, incidente sobre as parcelas vencidas até a data deste julgamento, nos termos da súmula 76 do TRF/4ª Região.
Hipótese que não contempla a majoração de honorários recursais, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, à vista da inversão dos ônus sucumbenciais.
Prequestionamento
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar, às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade de procrastinação do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Conclusão
O recurso comporta provimento para o efeito de determinar o recálculo da renda mensal do benefício em tela, mediante o cômputo das contribuições quanto ao interstício compreendido entre 01/01/1967 à 30/10/1975. As diferenças decorrentes da revisão, devem ser pagas desde a DIB, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antede o ajuizamento da presente ação.
Dispositivo. Pelo exposto, voto por dar provimento ao apelo.
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Apelação Cível Nº 5002603-78.2021.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
EMENTA
previdenciário. ação revisional. SÓCIO-GERENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.
O segurado titular de firma individual, o diretor, sócio-gerente e sócio cotista, não são responsáveis pelo recolhimento das suas contribuições previdenciárias no período de 1967 a 1975, época da vigência da Lei 3.807, de 1960, visto que essa responsabilidade estava adstrita à empresa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de outubro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/10/2024 A 22/10/2024
Apelação Cível Nº 5002603-78.2021.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/10/2024, às 00:00, a 22/10/2024, às 16:00, na sequência 725, disponibilizada no DE de 04/10/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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