Ação Rescisória (Seção) Nº 5016999-56.2021.4.04.0000/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014371-32.2010.4.04.7000/RS
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
AUTOR: JONAS LOPES FEITOSA
ADVOGADO: RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória, ajuizada em 27/4/2021, visando à rescisão parcial de acórdão proferido pela 5ª Turma deste Tribunal na Apelação Cível nº 5014371-32.2010.4.04.7000 (cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/4/2019), exclusivamente no que diz respeito ao índice de correção monetária aplicável às prestações vencidas.
A parte autora pede a adequação do julgado ao entendimento que restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, com suporte nos artigos 535, §§ 5º e 8º, e 966, inciso V (violação manifesta de norma jurídica), ambos do Código de Processo Civil.
Pede, outrossim, o reconhecimento do direito à assistência judiciária gratuita.
À causa foi atribuído o valor de R$ 50.000,00.
Ao autor foi reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita ().
Citado, o INSS apresentou contestação, sustentando a aplicação da Súmula 343 STF ao caso concreto, considerando a existência de notória e prolongada divergência jurisprudencial na matéria, nos termos de diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, os quais enumera ().
Em réplica, o autor defendeu a inaplicabilidade da Súmula 343 STF ao caso concreto ().
Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, foram dispensadas a produção de provas e a apresentação de razões finais ().
A Procuradoria Regional da República ofereceu parecer, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito ().
É o relatório.
VOTO
Decadência
O acórdão rescindendo transitou em julgado em 30/4/2019 e a presente ação rescisória foi ajuizada em 27/4/2021.
Logo, não houve o decurso do prazo de dois anos ao qual se refere o artigo 975 do Código de Processo Civil.
Súmula 343 STF
A Súmula 343 STF assim dispõe:
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais
O referido verbete sofreu restrição em sua exegese pelo próprio Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento dos EDcl no RE nº 328.812-1, em 06/3/2008, afirmou o cabimento de ação rescisória por ofensa a literal dispositivo da Constituição Federal, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.
Posteriormente, em 22/10/2014, no julgamento do RE 590.809, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 136):
Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente
A interpretação da Corte Especial deste Tribunal Regional Federal em relação ao citado RE 590.809, em sede de ação rescisória versando sobre o direito à desaposentação (AR 5027168-83.2013.4.04.0000, j. aos autos em 16/11/2017), é no sentido de que:
a) a superveniente alteração da jurisprudência do STF não autoriza, por si só, a rescisão de decisão exarada de acordo com o entendimento do Pretório Excelso que à época de sua prolação era firme e
b) a inexistência de firme posição do STF sobre questão constitucional ao tempo da decisão rescindenda autoriza o manejo da ação rescisória.
No caso concreto, a questão de fundo controvertida na presente ação rescisória (índice de correção monetária das prestações vencidas de beneficio previdenciário, no período anterior à requisição de pagamento) é de natureza constitucional e está relacionada ao Tema 810 STF.
Como reiteradamente vem decidindo esta Terceira Seção, somente a partir do julgamento do recurso extraordinário paradigmático do referido tema (RE 870.947), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no ponto relativo à correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública quanto ao período anterior à requisição de pagamento.
No caso concreto, a decisão rescindenda foi proferida anteriormente ao julgamento da questão constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Logo, não se aplica a vedação da Súmula 343 STF, sendo o caso de admissibilidade da presente ação rescisória.
Mérito
No ponto em que interessa a esta rescisória, o acórdão rescindendo traz a seguinte fundamentação ():
Correção monetária e juros moratórios
Entende a 3ª Seção que a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97) deve haver, para fins de atualização monetária e juros, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Observo que não se ignora que em 14/03/2013 o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 4.357 e 4.425, apreciando a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006, com reflexos inclusive no que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Ocorre que não foram ainda disponibilizados os votos ou muito menos publicado o acórdão, de modo que desconhecidos os exatos limites da decisão da Suprema Corte. Ademais, ao final do julgamento decidiu o Supremo Tribunal Federal que antes da publicação do acórdão deverá deliberar sobre a modulação dos efeitos das inconstitucionalidades declaradas. Diante deste quadro, desconhecidos os limites objetivos e temporais da decisão do Supremo Tribunal Federal, por ora devem ser mantidos os critérios adotados pelas Turmas Previdenciárias deste Tribunal no que toca a juros e correção monetária.
Já na presente ação rescisória, o autor sustenta, dentre outros argumentos, que o acórdão rescindendo incorreu em violação manifesta do artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal (direito fundamental de propriedade), pois aplicou índice de correção monetária inidôneo para refletir a inflação, nos termos do quanto veio a ser posteriormente decidido pelo STF no julgamento do Tema 810 da repercussão geral.
Para tanto, invoca o seguinte dispositivo, dentre outros do CPC/2015:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(...)
V - violar manifestamente norma jurídica;
(...)
Pois bem.
Reporto-me à fundamentação do voto condutor da Ação Rescisória nº 5014165-51.2019.4.04.0000, em que esta Terceira Seção julgou procedente ação rescisória ajuizada pelo INSS versando sobre questão similar à controvérsia dos presentes autos:
Especificamente em relação à matéria desta rescisória, vale dizer que a questão pertinente aos consectários da condenação, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, apresentava-se controvertida na jurisprudência nacional, gerando intensos debates, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810). É sabido também que, consequentemente, o prolongamento do debate acerca dos consectários vinha criando graves obstáculos à razoável duração do processo, razão pela qual esta 3ª Seção, inclusive, passou, posteriormente ao acórdão rescindendo, a diferir para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de atualização do débito.
Quanto ao mérito da ação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, na sessão de 20-09-2017, em que foi relator o Ministro Luiz Fux, entendeu oportuna a reiteração, em sede de repercussão geral, das razões que orientaram o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, em face da interpretação ampliativa conferida às mencionadas decisões de inconstitucionalidade pelos tribunais do país, fixando as seguintes teses:
1) O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, artigo 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e
2) O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, artigo 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Como se pode observar, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.
Portanto, tendo sido proferida a decisão rescindenda em desacordo com o entendimento vinculante do STF, a ação rescisória deve ser julgada procedente para, rescindindo-se o capítulo atinente aos juros, rejulgar-se a demanda, no ponto, para aplicar os juros aplicados à caderneta da poupança, a contar da citação.
Assim, em juízo rescindente, com tais fundamentos, é o caso de rescisão do acórdão proferido por este Tribunal, por violação literal ao disposto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, considerando que ele determinou a aplicação de índice de correção monetária em desacordo com o que veio a ser firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810.
Em face desse encaminhamento, resta prejudicada a análise da (in)aplicabilidade do artigo 525, §§12 e 15, ou do artigo 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/15, ao caso concreto.
Em juízo rescisório, procedendo a novo julgamento da questão debatida, deve ser obrigatoriamente observada a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 905 dos recursos repetitivos, por expressa disposição legal (artigo 927, inciso III, do CPC).
Tendo sido reconhecido, na ação originária, o direito à concessão de aposentadoria especial (benefício de natureza previdenciária), deve ser utilizado o INPC para fins de correção monetária, a partir de 01/7/2009, no lugar da TR, nos termos do Tema 905 STJ.
No ponto, acolhe-se em parte a pretensão do autor, uma vez que se depreende que o pedido por ele formulado foi no sentido de aplicação do IPCA-E.
Observa-se, porém, que após o ajuizamento da presente ação sobreveio a Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, a qual assim dispõe:
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Assim, tem-se que a atualização monetária (que fluirá desde a data de vencimento de cada prestação) e os juros de mora (que fluirão desde a data da citação) seguirão:
a) até 08/12/2021, os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 905, para as condenações judiciais de natureza previdenciária, os quais estão assim enunciados na tese então firmada:
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
b) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação).
Invoco ainda, a respeito do tema, o julgado que traz a seguinte ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.
2. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no AREsp 1379692/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019)
Consectários
No juízo rescindente, reconheço a sucumbência integral do INSS, condenando-o ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.
No juízo rescisório, reconheço a sucumbência mínima da parte autora, razão pela qual o INSS deverá suportar integralmente a verba honorária, a qual fixo nos percentuais mínimos de cada uma das faixas previstas nos incisos do artigo 85, §3º, do CPC/15, observado o seu §5º, a incidir sobre o valor da condenação.
Saliente-se que, para fins da verba honorária em juízo rescisório, o valor da condenação abrange, exclusivamente, as diferenças decorrentes da aplicação do índice de correção monetária fixado neste voto, apuradas até a data do acórdão proferido na ação originária, o qual reconheceu ao autor o direito ao benefício previdenciário, nos termos da Súmula 111 STJ.
Conclusões
Afirma-se o cabimento da presente ação rescisória frente à Súmula 343 STF.
Em juízo rescindente, a ação vai sendo julgada procedente para o fim de desconstituir o acórdão rescindendo com suporte na previsão do artigo 485, inciso V, do CPC/73, prejudicado o exame a respeito da (in)aplicabilidade, ao caso concreto, do artigo 525, §§12 e 15, ou do artigo 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/15.
Em juízo rescisório, acolhe-se em parte o pedido do autor, adotando-se o INPC no lugar da TR para fins de correção monetária a partir de 01/7/2009, até 08/12/2021.
A partir de 09/12/2021, aplica-se a Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por julgar parcialmente procedente a ação rescisória.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003242994v7 e do código CRC 6ce63e27.Informações adicionais da assinatura:
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Ação Rescisória (Seção) Nº 5016999-56.2021.4.04.0000/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014371-32.2010.4.04.7000/RS
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
AUTOR: JONAS LOPES FEITOSA
ADVOGADO: RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 STF. VEDAÇÃO. INAPLICABILIDADE. TEMA 810 STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ÍNDICE APLICÁVEL. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INPC. EC Nº 113/2021. SELIC, inclusive PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DA MORA.
1. Somente a partir do julgamento do recurso extraordinário paradigmático do Tema 810, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no ponto relativo à correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública quanto ao período anterior à requisição de pagamento.
2. Consequentemente, não se aplica a vedação da Súmula 343 STF ao caso concreto.
3. Considerando que o acórdão rescindendo determinou a aplicação de índice de correção monetária em desacordo com o que veio a ser firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810, é o caso de rescisão do julgado, por violação literal ao disposto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.
4. Diante desse encaminhamento, resta prejudicada a análise quanto à (in)aplicabilidade do artigo 525, §§12 e 15, ou do artigo 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/15, ao caso concreto.
5. Em juízo rescisório, considerando que o benefício concedido na ação originária possui natureza previdenciária, deve ser determinada a aplicação do INPC para fins de correção monetária a partir de 01/7/2009, no lugar da TR, nos termos do Tema 905 STJ, até 08/12/2021.
6. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de maio de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 25/05/2022
Ação Rescisória (Seção) Nº 5016999-56.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
AUTOR: JONAS LOPES FEITOSA
ADVOGADO: RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 25/05/2022, na sequência 106, disponibilizada no DE de 13/05/2022.
Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 13/10/2022 13:39:06.