AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TRF4. 5055352-44.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS objetivando, com fundamento no art. 966 do CPC, rescindir acórdão proferido na apelação cível nº 5011458-22.2011.4.04.7201/SC pela 5ª Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, entendendo inocorrente a decadência para revisar o benefício da parte ré (NB 0553892347). A decisão rescindenda determinou a alteração da DIB de 13/09/93 para 13/05/90 e aplicação do art. 26 da Lei 8.870/94, projetando-se os efeitos sobre a pensão por morte instituída pelo segurado, falecido esposo da autora.

O autor alega houve violação aos arts. 103 da Lei nº 8.213/91, 6º da LINDB e 5º, XXXVI, da Constituição e ao Decreto 4.657/42. Argumenta que o art. 103, caput, da Lei 8.213/91 é aplicável aos benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997, e não há como revisar a renda da pensão sem que se revise, primeiro, a renda do benefício recebido pelo segurado instituidor da pensão, direito esse que já fulminado pela decadência. Aduz que, ocorrendo a sucessão em direito do falecido, o sucessor o recebe com todas as características e limitações a ele inerentes, de modo que não pode haver sucessão em um direito extinto. Destaca que a pensionista pretendeu revisar benefício originário com DIB em 13/09/1993, mas só ingressou com a ação revisional em 05/10/2011, quando já consumada a decadência, conforme decidiu o STF no julgamento do RE 963.728.

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, em 21 de dezembro de 2016.

A ré apresentou contestação.

O Ministério Público Federal entendeu não ser caso de intervenção no feito.

É o relatório.

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 626.489), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97). Decorre daí o impedimento à revisão do ato de concessão do benefício sob qualquer justificativa (alteração da RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, erros de cálculo do PBC...).

Na espécie, a autora ingressou com ação revisional objetivando revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte, a fim de que fosse recalculada a renda mensal inicial do benefício originário conforme o regime da Lei nº 6.950/81.

Em se tratando de pensão por morte, o curso do prazo decadencial teve início somente após a concessão da pensão, em razão do princípio da actio nata, uma vez que a parte autora estava impedida de postular a revisão do benefício anteriormente ao óbito do instituidor, ante a sua ilegitimidade. Como a DIB judicial da pensão por morte data de 05/10/2011 e a ação revisional foi proposta na mesma data (05/10/2011 - Evento 64 -CALC2), não há falar em decadência ao direito de revisão do ato administrativo concessório do benefício.

Assim, embora o benefício de origem seja anterior à edição da MP nº 1.523-9/1997 (13/09/1993), entre a concessão da pensão que a autora pretendia ver recalculada e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo de decadência do direito à revisão postulada.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes deste Tribunal:

Não vislumbro, pois, violação aos dispositivos referidos pelo autor.

A ação rescisória é improcedente.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, no termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 377, disponibilizada no DE de 04/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.