PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. TRF4. 0015258-18.2016.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO.

Tendo o juiz determinado, a pedido da parte autora, a realização de perícia para instruir o processo, correto está o comando ao imputar o encargo dos honorários periciais à Autarquia Federal, uma vez que esta foi sucumbente na presente demanda.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 12/04/2016 (fls. 85/91), que julgou procedente o pedido de benefício previdenciário, concedendo à parte autora auxílio-doença desde 27/11/2013 (indeferimento administrativo - fl. 16).

Pugna, em síntese, que a Autarquia Federal não possui a obrigação de pagamento dos honorários periciais, quando não se tratar de benefício de caráter acidentário (fls. 101/104).

Com as contrarrazões (fls. 108/111), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, a respeito se é devida ou não pelo INSS os valores referentes aos honorários perícias, uma vez que a parte segurada foi vencedora da demanda.

A respeito de tal questão, basta dizer que no âmbito federal, tendo o segurado litigado sob pálio da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) de que trata a Lei 1.060/50, mesmo restando ele sucumbente, não responde pelo ressarcimento ao INSS dos honorários periciais por este adiantados.

Nessa hipótese custeio perícia é encargo da União que, através de Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do orçamento da Justiça Federal custeia tal encargo, devendo o Juízo a quo dirigir-se via Corregedoria de seu Tribunal para requisitar a verba.

No entanto, tendo o juiz determinado, a pedido da parte autora, a realização de perícia para instruir o processo, correto está o comando ao imputar o encargo dos honorários periciais à Autarquia Federal, uma vez que esta foi sucumbente na presente demanda.

Dessa forma, nego provimento ao apelo do INSS para confirmar o comando de primeiro grau, uma vez que é ônus do Ente Autárquico o pagamento de honorários periciais diante da sucumbência.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.