Apelação Cível Nº 5002255-32.2021.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003761-63.2019.8.16.0095/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANA CRISTINA MICHALOSKI
ADVOGADO: SILVANA MARIA PICOLOTTO (OAB PR036984)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Ana Cristina Michaloski em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de condenar o réu a pagar à autora o benefício previdenciário de salário-maternidade.
O INSS alega que a autora não faz jus à concessão do benefício, uma vez que a mesma continuou laborando após a formalização da adoção da criança, conforme recolhimento de contribuições previdenciárias. Ademais, embora as testemunhas tenham afirmado que a autora efetivamente se afastou do trabalho, não foi acostada prova material nesse sentido. Por fim, alega que os recolhimentos foram efetuados em valor abaixo do mínimo legal. Requer o provimento do apelo.
Com contrarrazões no evento, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
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Apelação Cível Nº 5002255-32.2021.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003761-63.2019.8.16.0095/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANA CRISTINA MICHALOSKI
ADVOGADO: SILVANA MARIA PICOLOTTO (OAB PR036984)
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
SALÁRIO-MATERNIDADE - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
A questão controversa nos autos cinge-se à possibilidade de a parte autora, na qualidade de contribuinte individual, segurada obrigatória da Previdência Social, obter o benefício de salário-maternidade.
Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária, verbis:
Art. 71 - O salário- maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade , sendo pago diretamente pela Previdência Social.
Quanto ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:
Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I a II - (omissis);
III- salário- maternidade para as seguradas de que tratam os incs. V e VII do art. 11 e o art. 13: 10 contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (inciso acrescentado pela Lei 9.876, de 26-11-99)
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
Ou seja, para fins de carência, o art. 25, inc. III, da LBPS, dispõe que para as seguradas de que trata o art. 11, incisos V e VII, e art. 13, deve ser de 10 (dez) contribuições mensais vertidas anteriormente ao requerimento administrativo. A exceção ao cumprimento da carência está contida no art. 26, inc. VI, que foge do presente caso. Destaca-se que a partir da Lei nº 9.876/99 o salário-maternidade foi estendido aos contribuintes individuais e facultativos.
Logo, de acordo com a legislação previdenciária, para que a trabalhadora tenha direito à percepção do salário-maternidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) que a requerente comprove a qualidade de segurada; b) a maternidade propriamente dita, e c) o período de carência quando se tratar de contribuinte individual, especial e facultativa. Ainda, com o advento da Lei nº 9.876/99 a inexigibilidade da carência ficou restrita à segurada empregada, trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, e, desde então, passou-se a exigir 10 contribuições mensais anteriores ao início do benefício da segurada facultativa, da contribuinte individual e das seguradas especiais em geral.
Assim, deve a autora comprovar a maternidade, a qualidade de segurada e o recolhimento de 10 (dez) contribuições mensais imediatamente anteriores ao parto.
CASO CONCRETO
A autora comprovou que obteve a guarda judicial da menor Maria Vitória de Oliveira (nascida em 12-05-2016), na data de 19-10-2018.
Quanto às contribuições recolhidas como contribuinte individual, entendo que as mesmas restaram comprovadas, como consta do extrato do CNIS juntado no evento 10 (out4), tendo a autora efetuado o devido recolhimento na alíquota de 5% sobre o valor do salário-mínimo (Lei Complementar 128/2008), uma vez que se trata de Microempreendedora.
O INSS, na via administrativa, negou o benefício sob o pretexto e que a autora não comprovou o afastamento de suas atividades.
Em relação ao afatamento do labor, entendo que este restou comprovado. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que a autora efetivamente se afastou de suas funções após a obtenção da guarda judicial da criança. Vejamos:
Testemunha KATLEN KOZLIK (mov. 46.4):
“que antes da adoção via Ana, laborando no petshop; que depois da adoção da Maria Vitória somente o menino que laborava no petshop fornecia o atendimento no petshop; que quando a testemunha ia levar o cachorro para lavar somente via o funcionário do petshop; que frequenta o petshop há aproximadamente 10 (dez) anos; que afirma que a requerente possuía um empregado no estabelecimento; que a Maria Vitória possuía 02 (dois) anos quando foi adotada; que a menina possuía certos 'problemas de crescimento'; que no período que a Maria Vitória foi adotada, acredita que a Sra. Ana permaneceu afastada do labor; que acredita que a autora permaneceu afastada por mais de 04 (quatro) meses”.
A depoente FRANCIELI APARECIDA PEDROZO afirmou o seguinte (mov. 46.5):
“[...] que antes da adoção de Maria Vitória, via a requerente 'direto' no estabelecimento; que Ana se afastou do estabelecimento, haja vista que estava se dedicando aos cuidados de Maria Vitória; que o período foi de 04 (quatro) meses do afastamento; que após a Sra. Ana vivia levando a Maria Vitória em médicos; que conhece a requerente há aproximadamente 08 (oito) anos; que há mais de 10 (dez) anos a Sra. Ana possui um petshop; que a requerente possui um funcionário no petshop; que a Sra. Ana reside com a mãe e a irmã”
Sem embargo, tenho que a simples contribuição na condição de contribuinte individual não presume, por si só, o efetivo exercício laboral [presunção relativa], não afastando, assim, o direito da genitora ao recebimento do salário-maternidade, o qual visa proteger em especial o sustento da criança.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ARTIGO-71-C DA LEI 8.213/91. AFASTAMENTO DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DEMORA NO ATENDIMENTO. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do artigo 71-C da Lei 8.213/91, a percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. 2. A proibição de exercer atividade, contudo, está atrelada à condição de a segurada já estar em gozo do salário-maternidade e não pode ser aplicada na demora em que o órgão administrativo leva para analisar o pedido. 3. Recurso inominado da parte autora provido. (Recurso Cível 5002989-16.2018.4.04.7112/RS, 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, Data da Decisão 6.6.2019)
Desse modo, é crível que a autora tenha continuado a efetuar recolhimentos ao RGPS até o momento em que foi efetivamente atendida pelo INSS por receio de perder o vínculo com a Previdência. Não tendo prova efetiva de que a autora não tenha se afastado das atividades laborais, não há razão para não lhe conceder o benefício em questão.
Dessa forma, pelos fundamentos expostos, merece improvimento o apelo do INSS.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. Entretanto, nas ações em que se trata do benefício do salário-maternidade, os honorários advocatícios devem corresponder a um salário mínimo, haja vista que o valor da condenação restringe-se a 04 (quatro) salários mínimos.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. Todavia, versando a causa sobre salário maternidade, entendo que os honorários advocatícios devem corresponder a R$ 937,00. Isso porque, nesse caso, o valor da condenação restringe-se a 04 (quatro) salários mínimos, sendo que o arbitramento da verba honorária em 10% sobre esse montante implicaria o aviltamento do trabalho do patrono da autora. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025439-56.2017.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2017)
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. A verba honorária deve ser fixada em R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais). Em que pese jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no sentido de fixar, em matéria previdenciária, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tal orientação se aplica especialmente às prestações de trato sucessivo, do que são exemplos a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte entre outros. 2. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF4, Apelação Cível Nº 5054785-86.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/03/2017)
Ante o improvimento do apelo, majoro a verba honorária em 5%.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Apelação improvida, nos termos da fundamentação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
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APELADO: ANA CRISTINA MICHALOSKI
ADVOGADO: SILVANA MARIA PICOLOTTO (OAB PR036984)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. TRABALHADORA URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE QUE A AUTORA ESTARIA TRABALHANDO. CONCESSÃO DO BENEFICIO. apelo improvido.
1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade.
2. Dispõe o art. 71-C, da Lei nº 8.213/91: A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.
3. Comprovado o afastamento do labor, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício à autora.
4. Improvido o apelo, majora-se a verba honorária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 08 de junho de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 31/05/2021 A 08/06/2021
Apelação Cível Nº 5002255-32.2021.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANA CRISTINA MICHALOSKI
ADVOGADO: SILVANA MARIA PICOLOTTO (OAB PR036984)
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual, realizada no período de 31/05/2021, às 00:00, a 08/06/2021, às 16:00, na sequência 845, disponibilizada no DE de 20/05/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
SUZANA ROESSING
Secretária
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