PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. REQUERIMENTO DO R...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução de mérito a ação ordinária ajuizada por Sandra Lara Parananguara em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário de salário-maternidade.

A autora sustenta que, para a extinção do processo sem resolução de mérito por inércia, é necessária a intimação pessoal da parte para dizer quanto ao prosseguimento da ação, nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Requer, assim, a reforma da sentença (evento 25).

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora à concessão do benefício de salário-maternidade, tendo a sentença de primeiro grau julgado extinto o feito, por abandono, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973.

No caso dos autos, a inércia restou caracterizada por não ter a autora se manifestado sobre interesse no prosseguimento do feito, após ter sido intimada para tanto (evento 13).

De fato, o juiz pode extinguir o processo quando o autor não promover as diligências necessárias. No caso, decorrido o prazo sem manifestação da autora, o juízo a quo determinou a extinção do feito.

Ocorre que, sendo caso de abandono de causa (inércia por mais de 30 dias), a extinção do processo se daria nos termos do inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil vigente à época, in verbis:

Tal inciso atrai a incidência do parágrafo 1° do mesmo artigo:

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Referido entendimento está, inclusive, sumulado, conforme se extrai do enunciado da Súmula 240/STJ: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.".

Nesse sentido, colaciono precedentes do Tribunal Superior:

Portanto, de acordo com o entendimento acima, tenho que a sentença merece ser anulada, pois, além de não ter havido a necessária intimação pessoal da parte autora, também não houve requerimento do réu para tanto.

Dessa forma, merece ser provida a apelação para que, anulada a sentença, retornem os autos à origem para regular processamento do feito.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1314, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.