PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL E DEFINITIVA. SEQUELAS DE QUEIMADURA. AGR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex officio, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença, proposta por ADRIANA PEREIRA PRADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a contar de 19-4-2011, bem como a pagar as parcelas vencidas. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º, CPC, observada a Súmula 111 do STJ. A Juíza monocrática antecipou os efeitos da tutela, para o fim de determinar ao INSS a implantação do benefício à parte autora.

Não se conformando, apela o INSS.

Sustenta a autarquia previdenciária, em suma, que a incapacidade laboral da autora remonta à data em que sequer tinha condições de ser segurada da autarquia previdenciária. Afirma que o acidente que provocou sua incapacidade, segundo o laudo pericial, ocorreu quando tinha 10 anos, ou seja, na vigência da Lei nº 8.213/91, que exigia a idade mínima de 14 anos para a condição de segurada da Previdência Social, como menor aprendiz. Entende, portanto, que a autora não faz jus ao benefício por incapacidade então concedido, na medida em que não preenche os requisitos necessários. Na eventualidade, caso não seja este o entendimento, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, utilizando-se a Taxa Referencial (TR) como indexador de correção monetária.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

O INSS alega que a incapacidade da parte autora remonta à data em que sequer tinha condições de ser segurada da autarquia previdenciária. Refere que, consoante as conclusões do perito judicial, o acidente que provocou a incapacidade ocorreu quando ela tinha 10 anos, ou seja, na vigência da Lei nº 8.213/91, que exigia a idade mínima de 14 anos para a condição de segurada da Previdência Social, como menor aprendiz.

Segundo consta dos autos, a autora sofre um acidente que acarretou a perda de alguns dedos da mão direito, no ano de 2003, época em que já desempenhava as atividades rurícolas, estudando no turno da manhã e ajudando a família na roça no turno da tarde. Ainda, mesmo após o acidente continuou trabalhando na roça, porém, seu problema de saúde foi se agravando, com muitas dores, até que não conseguiu mais trabalhar, no ano de 2011.

Com efeito, pelo que se depreende do laudo pericial (evento 42), realizado em 14-11-2014, a autora possui sequela de queimadura, com amputação de 3 dedos, na mão direita, ocorrida esta em 2005. Afirmou o perito que a autora tem incapacidade laboral estabelecida em 40%, havendo limitações, mas com alguns movimentos possíveis. Destacou que o trabalho é possível, mas com restrições, bem como que a autora somente parou de trabalhar na lida rural em razão do agravamento do quadro. Por fim, concluiu o senhor perito que "A autora é incapaz para realizar algumas atividades do seu trabalho"

Embora as sequelas da autora tenham iniciado antes da adolescência (10 anos), prevê o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-doença ao portador de moléstia existente antes da filiação ao regime, quando a incapacidade sobrevier em função da progressão ou agravamento da doença. Senão, vejamos:

No mesmo sentido é a orientação expressa no art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, no que tange à aposentadoria por invalidez.

Na hipótese, o laudo pericial do juízo concluiu no sentido de que a autora está incapacitada parcialmente, por perda de 40% da função da mão direita, sendo possível desempenhar atividades laborais com restrições.

Entretanto, não há falar em incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS, pois resta evidente que, apesar de suas dificuldades, conseguiu trabalhar até 2011 na zona rural, ajudando a família na roça, do que se conclui que sua incapacidade laborativa decorreu do agravamento de sua enfermidade. A prova testemunhal - Odete Rodrigues de Morais e Valdomiro Obermayer-, colhida em 11-8-2015 (evento 75 e evento 78 - mídia), é uníssona em confirmar que a autora, após o acidente, trabalhou por algum tempo ajudando o pai, a mãe e o irmão, na lida rural, no lote do assentamento Milton Santos/Planaltina, plantando milho, carpindo o feijão, a mandioca, "catando" quiabo, "arrumando" a mandioca para vender e para sobreviver.

Trata-se, assim, de aplicação do artigo 42, § 2º, da LBPS.

Assim, demonstrado nos autos pela perícia oficial, em cotejo com o conjunto probatório, que a requerente é portadora de moléstia que a incapacita parcial e definitivamente para a sua atividade habitual, mas com chance de reabilitação para outro labor mais leve, deve ser mantida a sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença.

Em relação ao termo inicial, evidenciado que a incapacidade laboral estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

Assim, correta a sentença que reconheceu o direito da autora ao benefício de auxílio-doença desde 19-4-2011, data do requerimento administrativo. Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação;

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa ex officio, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 528, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUIZ A QUO.