PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez proposta por CELSO RODRIGUES DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência do pedido. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

O autor, não se conformando, apela. Preliminarmente, alega cerceamento de defesa, tendo em vista que negada a realização de perícia médica com médico especialista em neurologia. No mérito, sustenta que está totalmente incapacitado devido a quadro de doença psíquica, que é portador desde os anos 80/90, com crises que resultam em perda da lucidez, convulsões etc. Afirma que faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, pois além de estar incapacitado fisicamente, deve-se considerar o fato de ser pessoa com pouco estudo, de idade avançada, atualmente com 62 anos de idade, e que a vida toda laborou em serviços braçais, e que há mais de 10 anos não consegue trabalho fixo devido ao seu quadro clínico.

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais: inexiste controvérsia a respeito.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado, em 10-6-2015, pelo perito médico judicial, médico psiquiatra, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (evento 159):

a) enfermidade: não há diagnósticos para quadros psíquicos e nem comprovação de epilepsia atualmente;

b) incapacidade: não há incapacidade para o trabalho habitual e cotidiano no momento,

c) outras informações pertinentes: autora está em tratamento e trabalhando. A evolução da doença de difícil previsão, podendo haver surtos que determinem até 100% do comprometimento laboral.

Considerando o laudo pericial, que concluiu satisfatoriamente sobre os quesitos formulados, restou evidenciado que o autor apresenta boas condições de saúde em geral, estando apto para o trabalho.

O autor assevera que a designação de perícia com médico de especialidade diversa dos males de que é portador causa um visível cerceamento de defesa.

Com efeito, o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. Outrossim, a nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela obrigatória, mas preferencial, justificando-se apenas em situações excepcionais a necessidade de realização de exame pericial especializado, em face da complexidade da doença, o que deverá ser aferido caso a caso. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. Além disso, não se pode exigir sempre a participação de profissional especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar a realização de perícia em cidades de menor porte. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não constitui fundamento bastante apto a justificar a realização de nova perícia ou a complementação da já efetivada.

Ademais, verifico que o perito é médico psiquiatra é foi categórico ao afirmar que "...A parte autora NÃO PREENCHE qualquer critério para transtorno mental e comportamental (pode ter apresentado no passado um quadro depressivo que se ocorreu foi MUITO LEVE, pois não há documentos que indiquem qualquer intensidade e os que apresenta indicam estabilidade e as condutas também (não comprova ter sequer chegado a dose MINIMA de antidepressivo). Já com relação a crises convulsivas: discurso do autor que não apresenta há tempos, não há registro ao longo dos anos de atendimentos em urgências em hospitais por causa das crises, não está sequer em tratamento e JAMAIS comprovou qualquer refratariedade em relação a crises convulsivas. Ainda, não há exames que sequer comprovem o quadro e os que foram realizados a citação de NORMALIDADE. Sobre DID: não há o que se falar em DID já que os quadros sequer são devidamente comprovados. Além disso trata-se de quadros distintos e os documentos de afirmação e tratamento (SEM EXAME de epilepsia são de 1983 e de quadro depressivo ou uso de antidepressivo são de: 12/2008.". Tais conclusões afastam, de pronto, a necessidade de um a perícia por especialista na área de neurologia.

Assim, tendo a perícia demonstrado que o autor está capaz para o trabalho, não há como conceder o benefício por incapacidade almejado.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Concludentemente, não há como acolher o recurso do autor, restando mantida integralmente a sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 622, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.