PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DEGENERATIVA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, dar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, bem como determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por NILZA SOARES DE BRITO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu a pagar o auxílio-acidente de 50% sobre o salário de benefício, com início em 20-3-2012, ou seja, dia seguinte ao indeferimento do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Condenou o INSS em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença submetida ao reexame necessário.

Sustenta a autora, em síntese, que sempre desempenhou atividades no meio rural, como lavradora, até adoecer. Assevera que desde que ingressou com o pedido na via administrativa em 19-3-2012 não apresentou melhora, ao contrário, seu estado tem agravado-se, mesmo estando em tratamento médico. Alega que já conta mais de 50 anos de idade e sem chances de recuperação e de reabilitação para exercer atividade remunerada. Entende que também devem ser consideradas suas condições pessoais, principalmente por ser pessoa extremamente pobre, simples, trabalhadora rural sem qualquer formação profissional ou estudo. Pugna pela reforma do julgado, a fim de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

O INSS, em sua apelação, alega que não é caso de concessão de auxílio-acidente, como se fez na sentença, já que esse benefício demanda a consolidação das lesões, oriundas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que diminuam a capacidade produtiva da parte. Caso não seja este o entendimento, requer seja a DIB fixada na data da sentença. Ainda, contesta o valor fixado a título de honorários periciais, pugnando por sua redução para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Postula pela inversão dos ônus da sucumbência ou, não sendo esse o entendimento, que haja a modulação da sucumbência, para que ela reflita exatamente a perda da autarquia nos autos.

Apresentadas contrarrazões a ambos os recursos, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Quanto ao auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

As sequelas, portanto, devem ser decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou seja, decorrente de qualquer ação exógena ao segurado, jamais por causa de doença advinda do próprio organismo de maneira degenerativa, ação endógena.

Em relação à qualidade de segurada e ao cumprimento de carência, inexiste controvérsia a respeito, razão pela qual passo ao exame da questão relativa à incapacidade.

A Juíza monocrática julgou parcialmente procedente a ação, para conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, por entender que houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa da parte autora.

Quanto à incapacidade laborativa, considerando o laudo pericial (evento 35), realizado em 13-7-2013, está demonstrada a incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho rural, pois portadora de lombalgia crônica associada a degeneração do tipo de artrose em coluna lombar (osteofitos e listese), bem como portadora de hipertensão arterial moderada tratada. Concluiu o senhor perito que a autora está inapta para a atividade de boia-fria e atividades de carga intensa de produtos. Destacou que pode vir a desempenhar atividades que exijam menor esforço para realização de tarefas.

Do exame dos autos colhe-se, ainda, que a autora, na data do exame pericial, contava 48 anos de idade (atualmente já conta 52 anos de idade), que sempre desempenhou a atividade de agricultora e tem baixo grau de escolaridade (estudou apenas até o 5º ano do primeiro grau).

Com efeito, as conclusões do laudo pericial dão conta de que a autora possui um quadro incapacitante parcial e definitivo para o exercício de atividade rural, desde outubro de 2012. Outrossim, a sua idade, o baixo grau de escolaridade e a remota reabilitação para o exercício de funções mais leves, afastam de imediato a concessão do benefício de auxílio-doença. Portanto, faz ela jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

Todavia, no caso em testilha, diante da conclusão do laudo pericial, de que a DII da autora seria em outubro de 2012, concedo o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de tal data.

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Na hipótese de o autor já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

Requer o INSS que o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$ 400,00 - quatrocentos reais), seja reduzido.

A este respeito, alinho-me à orientação mais recente da Sexta Turma, bem explicitada na seguinte ementa, cujos fundamentos adoto:

Dessa forma, mantenho a sentença.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação do INSS e remessa oficial: acolhidas em parte apenas para alterar o termo inicial do benefício para a data fixada no laudo judicial.

Apelação da autora: acolhida para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez.

De ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e determinar a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, dar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, bem como determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 611, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947, BEM COMO DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.