PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 45-A DA LEI 8. 212/91. TRF3. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a consideração dos salários de contribuição efetivamente recolhidos, na condição de contribuinte individual.

A sentença julgou improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em virtude da concessão da Justiça Gratuita.

Apela a parte autora, aduzindo, em síntese, a procedência da ação.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal Regional.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Passo ao exame do mérito:

Para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 29, na redação dada pela Lei nº. 9.876/1999, determina que:

Por ocasião da Lei nº 9.032/95, o artigo 34 da Lei de Benefícios passou a determinar:

Somente com a superveniência da Lei nº 10.403/02, acrescentou à Lei nº 8.213/91 o art. 29-A que, em sua redação original, determinava: "O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário de benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados."

Ademais, o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente o art. 30, I, a, da Lei 8213/91, dispõem que o recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, razão pela qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de tais recolhimentos, devendo ser computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Nesse sentido, TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633.

Entretanto, pretendendo comprovar período em que está descartada a relação empregatícia, como é o caso do contribuinte individual, resta ao autor comprovar o desenvolvimento da atividade e, como tal, ter contribuído, nos termos do art. 27, II, da Lei 8213/91 e art. 45 da Lei 8.212/91.

Isso significa que o autor, sendo contribuinte individual, só fará jus à contagem do tempo de serviço e à consequente percepção da aposentadoria se comprovar o recolhimento das contribuições relativas aos períodos que deseja ver computados. Por oportuno, a jurisprudência deste Tribunal: AR 892, Processo nº1999.03.00.040039-1, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento, DJU 20.04.2007, p 856.

Neste contexto, pretendendo o contribuinte individual contar período de atividade alcançada pela decadência, deve indenizar o INSS nos termos do art. 45-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela LC 128/08:

Acresça-se que, no tocante à legalidade do § 2º do artigo 29 e do artigo 33 da Lei nº 8.213/91 que, ao fixarem a forma de cálculo do valor inicial do benefício estabeleceram que o salário-de-benefício deve observar o limite máximo do salário-de-contribuição, o C. Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática (RE 280382, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 03/04/2002, p. 00114), declarou a constitucionalidade de tais dispositivos, sob o fundamento de que o limite máximo do salário-de-benefício não contraria a Constituição, pois o texto expresso do originário artigo 202, dispôs apenas sobre os trinta e seis salários de contribuição que formam o período básico de cálculo e a atualização de todos, detendo-se, portanto, às finalidades colimadas.

Deste modo, reconhecida a constitucionalidade do teto do salário-de-benefício instituído pelo § 2º do artigo 29 e artigo 33 da Lei nº 8.213, pelo Pretório Excelso, não merece acolhida qualquer demanda dos segurados quanto à incidência ou não, de limites máximos de valor ao efetuar o cálculo da renda mensal inicial do benefício.

Ademais, não há incompatibilidade entre o art. 136 e o art. 29, §2º ambos da Lei de Benefícios, pois enquanto o art. 136 elimina critérios estatuídos na legislação pretérita, o art. 29, §2º cria novo limite máximo para o salário de benefício.

Dessa forma, a parte autora não se insurge quanto ao cálculo das contribuições em atraso e respectiva indenização. A questão posta nos autos é a sua consideração no cálculo do benefício e, nesse ponto, assiste razão ao sentenciante.

De fato, pretende equivocadamente a consideração do salário de contribuição calculado sobre o valor total da contribuição indenizatória.

Ocorre que, o valor apurado na competência de set/11, para fins de indenização das contribuições atingidas pela decadência, foi devidamente desindexado e atualizado para o momento do cálculo do salário de benefício e corresponde ao valor apontado na carta de concessão (R$ 1.258,00).

Portanto, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.