PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO ART. 29 DA LEI Nº 8. 213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da rmi da pensão por morte (NB 21/116.902.524-0 - DIB 23/11/1999, mediante a aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças apuradas e atualizadas ao benefício.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a rever o beneficio de pensão por morte dos autores, em ordem a considerar os corretos salários-de-contribuição do de cujus relativos ao período imediatamente anterior ao afastamento da atividade ocorrido em 02/01/1996, com o pagamento das prestações atrasadas. Condenou o INSS no pagamento de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do C. STJ.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a improcedência da demanda, com a restituição dos valores recebidos indevidamente.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal.

Parecer da contadoria desta e. Corte às fls. 232/234-vº.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Da análise dos autos, verifica-se que o INSS concedeu aos autores pensão por morte desde 23/11/1999, sob o nº 21/116.902.524-0, e, após revisão administrativa, reduziu a rmi do benefício, procedendo a descontos dos valores recebidos indevidamente.

Pretende a parte autora a revisão do benefício de pensão por morte, para seja aplicado o disposto no art. 29, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, utilizando-se dos últimos salários-de-contribuição percebidos pelo autor antes do recebimento do auxílio-acidente.

Conforme verificado pelo perito judicial, o INSS quando da concessão do benefício, utilizou-se dos salários-de-contribuição anteriores a data do óbito, o que incluiu o valor do benefício de auxílio-acidente e, quando da revisão administrativa, dos salários-de-benefícios anteriores a data do afastamento do instituidor (f. 232).

Sobre o valor da pensão por morte, dispõem o art. 75 da Lei nº 8.213/91:

Contudo, no presente caso, o autor faleceu em 23/11/1999, portanto, antes da vigência da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, sendo aplicado o artigo 29 da Lei nº 8.213/91 em sua redação original para o cálculo do salário-de-benefício a que teria direito e que serviria para a base do valor da pensão por morte:

Nesse ponto, discordo do parecer do perito judicial que aplicou o §5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99 - portanto, após o falecimento do instituidor -, que determina:

Neste ponto, cabe ressaltar que no caso do benefício em questão, vige o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a lei aplicável à regulação da relação jurídica é a da data do óbito, momento em que se aperfeiçoam todas as condições pelas quais o dependente adquire o direito ao benefício decorrente da morte do segurado. Aliás, nesse sentido foi editada a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

Logo, decidiu com acerto o juízo de piso ao determinar o recálculo da rmi de acordo os disciplinado na redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91.

Desse modo, de rigor a manutenção da sentença vergastada.

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.

A verba honorária de sucumbência fica mantida no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, apenas para determinar os consectários legais, nos termos da fundamentação.

É o voto.