REVISÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CONCEDIDA APÓS A EC N. 103/2019 E PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RMI. RECONHECIMEN...

V O T O

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Discute-se a possibilidade de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente, DIB 20/1/2020, precedida de auxílio doença previdenciário concedido de 13/06/2013 a 31/05/2019 e de 04/07/2019 a 19/01/2020.

Segundo narrativa da parte autora, por ocasião da implantação da aposentadoria por invalidez, ela foi surpreendido com renda mensal inicial inferior à do benefício que até então percebido, por ter sido esta apurada consoante artigo 26, §§ 2º, III, da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019, em flagrante violação ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios.

Salienta o fato de que sua incapacidade definitiva foi fixada em 5/5/2019 pela própria autarquia previdenciária, de modo que, revela adequada a utilização da fórmula de cálculo existente à época, e não a forma adotada.

Efetivamente, a cobertura do evento incapacidade para o trabalho é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II, da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da Constituição Federal (CF/1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019 (EC n. 103/2019): 

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada (...)”

Já a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício.

A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019), é devida ao segurado que for considerado permanentemente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, não sendo possível a reabilitação em outra profissão. 

Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será pago enquanto perdurar esta condição.

Por sua vez, o auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (EC n. 103/2019), é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho e, à luz do disposto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, "não para quaisquer atividades laborativas, mas para (...) sua atividade habitual" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, p. 128). 

São requisitos para a concessão desses benefícios, além da incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida, bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

Quanto ao cálculo do salário de benefício, com o advento da EC n. 103, de 12/11/2019, o cálculo da renda mensal inicial (RMI) sofreu profunda alteração, retomando, sobretudo, a diferenciação do valor do benefício com fundamento na origem da incapacidade (acidentária ou não-acidentária), como outrora previsto na redação primitiva da Lei n. 8.213/1991 (antes da alteração introduzida pela Lei n. 9.032/1995).

A RMI, para as aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias, corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos de contribuição, se mulher. A seu turno, o salário de benefício será calculado com amparo na média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição do segurado a partir da competência de julho/1994.

Já a RMI, para as aposentadorias por incapacidade permanente decorrentes de acidente do trabalho, será de 100% (cem por cento) do salário de benefício, sendo este apurado, também, com base na média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição do segurado a partir da competência de julho/1994.

No mesmo sentido, é o teor da Portaria INSS n. 450/2020:

"Subseção II

Aposentadoria por incapacidade permanente

Art. 40. A aposentadoria por invalidez passa a ser chamada aposentadoria por incapacidade permanente e poderá ser concedida nas modalidades previdenciária e acidentária.

Art. 41. Para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, a RMI será de 60% (sessenta por cento) do SB, acrescidos de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder 15 (quinze) anos de contribuição, no caso da mulher, e 20 (vinte), no caso do homem, nos termos do art. 26 da EC nº 103, de 2019.

Art. 42. Para a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, a RMI será 100% (cem por cento) do SB."

No caso, consoante emerge da carta de concessão, a parte autora obteve aposentadoria por incapacidade permanente com DIB fixada em 20/1/2020, advinda de benefício por incapacidade temporária desde 13/6/2013.

Narra o segurado ter sido obrigado a afastar-se do serviço em razão de sérios problemas cardíacos que sofreu em razão de um "aneurisma da aorta torácica".

Em perícia hospitalar realizada em 7/8/2013, o perito da autarquia concluiu pela incapacidade para o trabalho do autor nos seguintes termos:

“(...) em recuperação de colocação de endoprotese em aorta torácica e ainda com diss. em aorta abdominal e com complicação em artéria femoral decorrente da sua patologia arterite necrotizante e ainda com possibilidade da amputação de MID – (...) INDICO AFASTAMENTO POR 2 ANOS - TEMPO PARA EVOLUÇÃO” (ID 294497641 - p. 2).

A conclusão pela incapacidade manteve-se nas perícias subsequentes: em 5/8/2015, em 4/1/2016 e em 1º/4/2016, com relato de "edema, oclusão artéria femural e limitações importantes de marcha".

No exame de 14/11/2018, o expert corrobora o relatório anterior (ID 294497641 - p. 7) e conclui: 

"Segurado com diagnóstico de dissecção de aorta do tipo B com rotura e realização de tratamento cirúrgico endovascular com colocação de endoprótese em aorta abdominal. Evoluiu com necrose-infecção de sítio de entrada em art fem D, necessitando de ligadura art fem prox e média. No momento apresenta isquemia/claudicação MID limitante e expansão falsa luz em abdome, sendo incapaz total e definitivamente."

Em nova perícia (8/7/2019), constatou-se:

“(...) incapaz pela clínica atual, patologia grave, com exame mostrando dissecção de aorta e sem possibilidade de nova abordagem cirúrgica e com sequela em MID. DII data do atestado medico atual. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA.”

Ao final, em 20/1/2020, a perícia médica do INSS deliberou (g. n.):

“ (...) caso discutido com DR. OTHON, cirurgião do paciente; não está sendo submetido a novas intervenções pois teve muitas complicações com sequelas na primeira; estaria limitado principalmente pela sequela vascular do MID a qual limita o mesmo a ficar períodos médios de pé ou sentado sob pena de perda do MII. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA” e sugestão de aposentadoria por invalidez."

De fato, a incapacidade geradora do reconhecimento da aposentadoria incapacidade permanente difere daquela que permite a proteção por meio do auxílio por incapacidade temporária, ocorrendo em momentos distintos.

Assim, embora a aposentadoria tenha sido precedida de auxílio por incapacidade temporária, o direito à aposentadoria nasce apenas no momento em que a incapacidade se torna definitiva/insusceptível de reabilitação, inexistindo, portanto, direito adquirido ao regramento pretérito.

Entretanto, na hipótese especifica, há elementos nos autos que permitem inferir a incapacidade total e permanente do obreiro – decorrente do mesmo fato – em período anterior à data do atestado médico de 5/5/2019, sem possibilidade de sua reabilitação, consoante inclusive constatado pela própria autarquia em 2018, a despeito da concessão efetiva da aposentadoria em 2020.

Nesse aspecto, irretorquível afigura-se a decisão recorrida que determinou a revisão do cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/631.310.354-1) do demandante desde a DIB, consoante normativa vigente antes da EC n. 103/2019.

Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC.

Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC).

Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido desrespeito algum à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.