Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2294673 / SP
0005392-42.2018.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
09/08/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA:27/08/2021
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL.
APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL
SUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL CONCRETA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA NÃO
PROVIDA.
I. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida.
II. Implemento do requisito etário em 26/01/2014.
III. Apresentação de documentos. Início de prova material. Anotações de vínculos
empregatícios na CTPS do segurado, não infirmadas pelo INSS.
IV. Prova testemunhal robusta e coesa a comprovar a atividade campesina exercida pela
autora.
V. Remessa necessária não conhecida. Apelação da autarquia não provida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa
necessária e, por maioria, negar provimento à Apelação da autarquia, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
VIDE EMENTA.