REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA...

V O T O

O princípio da duração razoável do processo trata-se de garantia constitucionalmente prevista, inserida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 da CRFB.

Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado, in verbis: “§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.”

A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022[1], por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15).

No caso, tem-se que a impetrante, em 07/12/2018, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 292319023). Indeferida a concessão (ID 292319027 – pág. 42/43), foi interposto recurso ordinário em 23/10/2019 (ID 292319028 – pág. 01/14).

No dia 20/01/2022, a 13ª Junta de Recursos converteu o julgamento do Recurso Administrativo interposto pela Impetrante em diligência, onde determinou a realização de J.A. Justificação Administrativa para oitiva de testemunhas (ID 292319028 – pág. 17/20). Na mesma data, ou seja, em 20/01/2022 o processo administrativo, juntamente com a decisão da 13ª Junta de Recursos foi enviado para a INSS para as providências. A última movimentação no processo administrativo foi em 20/01/2022 (encaminhamento automático), permanecendo o processo paralisado desde então (ID 292319028 – pág. 21/24).

Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 22/07/2022, mais de seis meses depois, o processo ainda não havia sido concluído, sem mencionar o decurso de mais de quatro anos após o protocolo do requerimento de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias.

Embora a diligência tenha sido concluída e o processo administrativo devolvido para o Conselho de Recursos da Previdência Social – CPRS em 11/10/2022, conforme informou a autoridade coatora (ID 292320391), fato é que quando da impetração do mandamus o processo encontrava-se paralisado, verificando-se que a movimentação só se deu após o deferimento do pedido liminar (ID 292320383), o que justifica a concessão da segurança.

Evidente, portanto, a mora da Administração na implantação do benefício da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar.

Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários.

É como voto.