4ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000647-53.2022.4.03.6131
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY
PARTE AUTORA: SIDNEI CESAR GUERRA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: ADILSON ANACLETO DO CARMO - PR92784-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
4ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000647-53.2022.4.03.6131
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY
PARTE AUTORA: SIDNEI CESAR GUERRA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: ADILSON ANACLETO DO CARMO - PR92784-A
PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRIII, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requerida por SIDNEI CESAR GUERRA a fim de determinar à autoridade impetrada que promova a análise do requerimento de concessão da aposentadoria do impetrante, com deferimento da medida liminar requerida na exordial para determinar à autoridade impetrada que, analise e profira decisão sobre ao requerimento do impetrante, (NB-183.230.548-9, com DER 03/03/2020), no prazo máximo de 30 (trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 ( mil reais) (ID 271244888 e ID 271244889).
A autoridade impetrada informou a concessão do benefício em 18/01/2023 (ID 271244894).
O Ministério Público Federal opinou, preliminarmente, pela redistribuição do feito a uma das turmas que compões a Segunda Seção deste Tribunal e, no mérito, pelo desprovimento da remessa oficial (ID 271375527).
A Exma. Desembargadora Federal, Dra. Silvia Rocha, declinou da competência para uma das Turmas da 2.ª Seção deste Tribunal (ID 292860608).
É o relatório.
4ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000647-53.2022.4.03.6131
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY
PARTE AUTORA: SIDNEI CESAR GUERRA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: ADILSON ANACLETO DO CARMO - PR92784-A
PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRIII, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O princípio da duração razoável do processo trata-se de garantia constitucionalmente prevista, inserida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 da CRFB.
Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado, in verbis: “§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.”
A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022[1], por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15).
No caso, tem-se que o impetrante, em 03/03/2020, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria especial (ID 271244765 – pág. 2/6). Indeferida a concessão em 26/06/2020 (ID 271244766 – pág. 43/48), foi interposto recurso ordinário.
O processo foi encaminhado para o órgão competente, gerando o processo administrativo nº 44233.906135/2020-74 e, após o julgamento, sobreveio acórdão dando parcial provimento ao recurso, em 20/01/2022 (ID 271244766 – pág. 61/67). Entretanto, desde então, a autoridade impetrada não implantou o benefício do impetrante.
Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 30/08/2022, mais de sete meses depois, o processo ainda não havia sido concluído, sem mencionar o decurso de mais de dois anos após o protocolo do requerimento de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias.
Embora o benefício tenha sido implantado em 18/01/2023 (ID 271244894), fato é que quando da impetração do mandamus o processo encontrava-se paralisado, verificando-se que sua movimentação só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança.
Evidente, portanto, a mora da Administração na implantação do benefício da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar.
Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança.
Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.
Sem honorários.
É como voto.
[1] Norma que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário e revoga a Instrução Normativa INSS n. 77/2015.
E M E N T A
REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional.
2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado.
3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15).
4. Na espécie, tem-se que o impetrante, em 03/03/2020, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria especial. Indeferida a concessão em 26/06/2020, foi interposto recurso ordinário. O processo foi encaminhado para o órgão competente, gerando o processo administrativo nº 44233.906135/2020-74 e, após o julgamento, sobreveio acórdão dando parcial provimento ao recurso, em 20/01/2022 (ID 271244766 – pág. 61/67). Entretanto, desde então, a autoridade impetrada não implantou o benefício do impetrante.
5. Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 30/08/2022, mais de sete meses depois, o processo ainda não havia sido concluído, sem mencionar o decurso de mais de dois anos após o protocolo do requerimento de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias.
6. Embora o benefício tenha sido implantado em 18/01/2023 (ID 271244894), fato é que quando da impetração do mandamus o processo encontrava-se paralisado, verificando-se que sua movimentação só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança.
7. Evidente, portanto, a mora da Administração Pública na implantação do benefício da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar.
8. Remessa necessária conhecida e não provida.