4ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5007523-05.2022.4.03.6105
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY
PARTE AUTORA: LUIZ CARLOS TAVARES
Advogado do(a) PARTE AUTORA: ZENAIDE MANSINI GONCALVES - SP250207-N
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
4ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5007523-05.2022.4.03.6105
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY
PARTE AUTORA: LUIZ CARLOS TAVARES
Advogado do(a) PARTE AUTORA: ZENAIDE MANSINI GONCALVES - SP250207-N
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requerida por LUIZ CARLOS TAVARES para determinar ao GERENTE-EXECUTIVO DA GERÊNCIA REGIONAL DE CAMPINAS – SETOR DE SEÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS que dê regular seguimento ao pedido administrativo do impetrante, no prazo de 10 (dez) dias (ID 289567707).
O Ministério Público Federal declinou de atuar no feito (ID 290049383).
É o relatório.
4ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5007523-05.2022.4.03.6105
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY
PARTE AUTORA: LUIZ CARLOS TAVARES
Advogado do(a) PARTE AUTORA: ZENAIDE MANSINI GONCALVES - SP250207-N
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
O princípio da duração razoável do processo se trata de garantia constitucionalmente prevista, inserida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 da CRFB.
Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado, in verbis: “§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.”
A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022[1], por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15).
No caso, tem-se que em 16/09/2021, foi proferida decisão em recurso especial interposto pelo INSS que reconheceu o direito do segurado ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 289567690). Em 08/12/2021, o processo foi encaminhado à APS responsável para cumprimento do acórdão (ID 289567691), contudo, até a impetração do writ (15/06/2022), mais de seis meses depois, a decisão ainda não havia sido cumprida.
Vale dizer que a impetrada, em momento algum, arguiu que a demora na implementação do benefício teria decorrido da não apresentação, pelo segurado, de documentos necessários a sua concessão, a obstar o início do prazo previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, supra transcrito.
Evidente, portanto, a mora da Administração na conclusão do pedido administrativo da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar.
Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança.
Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.
[1] Norma que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário e revoga a Instrução Normativa INSS n. 77/2015.
E M E N T A
REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional.
2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado.
3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15).
4. Na espécie, mais de seis meses depois da prolação de acórdão do CRPS que negou provimento ao recurso especial do INSS, a decisão ainda não havia sido cumprida.
5. Evidente, portanto, a mora da Administração na conclusão do pedido administrativo da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar.
6. Remessa necessária conhecida e não provida.