PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 08/09/2016

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021362-53.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.021362-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	JOSE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP175876 ARILTON VIANA DA SILVA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP202751 CAROLINA PEREIRA DE CASTRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE CUBATAO SP
No. ORIG.	:	00001204320128260157 2 Vr CUBATAO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Incidência do §2º do artigo 475 do CPC/73.

2. Reexame necessário não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 29 de agosto de 2016.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
Nº de Série do Certificado:	27A84D87EA8F9678AFDE5F2DF87B8996
Data e Hora:	30/08/2016 15:30:54

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021362-53.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.021362-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	JOSE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP175876 ARILTON VIANA DA SILVA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP202751 CAROLINA PEREIRA DE CASTRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE CUBATAO SP
No. ORIG.	:	00001204320128260157 2 Vr CUBATAO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com a respectiva conversão em auxílio-doença, ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou procedente o pedido para cancelar a alta programada marcada para o dia 11/10/2011 restabelecendo o benefício de auxílio-doença e, posteriormente convertendo-o em auxílio-doença acidentário em 10/09/2012 (data da juntada do laudo aos autos - fls. 116). Condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas incidindo correção monetária desde a data do vencimento de cada uma delas, bem como juros moratórios devidos desde a citação na ordem de 1% ao mês. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. Tutela antecipada mantida em sentença.

Sentença submetida ao reexame necessário.

O INSS e a parte autora não recorreram voluntariamente.

Os autos subiram a esta Corte por força da remessa oficial.

É o relatório.

VOTO

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade do reexame necessário previsto no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial dos benefício concedido (11/10/2011 - auxílio-doença e conversão em auxílio-doença acidentário), o valor do benefício e a data da sentença (27/07/2015 - fls. 185v), que o valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, do reexame necessário.

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário.

É o voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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