FRENTISTA. SÚMULA 157 DA TNU. FRENTISTA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. TRF3. 0002186-35.2019.4.03.6329...

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002186-35.2019.4.03.6329

RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: DAMIAO RIBEIRO SANTOS

Advogado do(a) RECORRIDO: ANA RITA LEME LUCAS - SP225175-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

À vista da análise do presente feito mantenho a sentença no que tange ao tempo de serviço rural, eis que o reexame dos documentos que instruem a Inicial, notadamente a carteira de trabalho, coincidem com àqueles anexados ao Processo Administrativo.

Quanto aos períodos de tempo especial, assiste razão ao recorrente no que tange à função exercida como frentista de 01/03/2010 a 01/06/2010.

A atividade de frentista por si só não é considerada nociva, devendo a parte autora comprovar a exposição a agentes nocivos por formulários próprios (SB-40 ou DSS 8030) ou laudo técnico (a partir do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/97). Aliás, a TNU consolidou a jurisprudência no enunciado da súmula 157, no sentido de que o reconhecimento do tempo especial como frentista não é presumido, depende de comprovação mediante formulário ou laudo técnico.

No caso em concreto, o PPP correspondente ao período impugnado descreve exposição aos seguintes agentes nocivos: gasolina, álcool, ruído e trabalhar em pé, os quais não devem ser reconhecidos como especial. Não há comprovação do nível de intensidade do ruído, e com relação aos demais agentes gasolina e álcool não há previsão legal para o reconhecimento da especialidade, aliás, destaca-se que o exercício laboral como frentista e caixa acaba por afastar a habitualidade e permanência à submissão aos agentes nocivos.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do réu tão somente para reconhecer como tempo de serviço comum o período de 01/03/2010 a 01/06/2010. No mais, confirmo a sentença conforme proferida.

Fica o INSS intimado a efetuar nova contagem de tempo de serviço e correspondentes cálculos, a fim de que computado o tempo necessário implantar o benefício previdenciário de APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a DER do NB 42/192.844.195-2), em 11/11/2019. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar os cálculos para agilizar a tramitação do feito de liquidação na primeira instância, caso em que deverá utilizar a planilha de cálculos do site <http://www.trf3.jus.br/jef/>.

É o voto.