PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015. TRF3. 0011378-69.2016.4.03.000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Excelentíssima Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora):

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em razão da decisão que deferiu a tutela antecipada, nos autos da ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.

Sustenta a autarquia, em síntese, não se encontrarem presentes os requisitos da medida excepcional, uma vez que na data do início da incapacidade a agravada já havia perdido a qualidade de segurado. Alega, ainda, a irreversibilidade do provimento e o risco de dano irreparável.

Deferido o efeito suspensivo.

O(A) agravado(a) apresentou contraminuta.

É o relatório.

A Excelentíssima Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora):

O art. 300, caput, do novo CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para a concessão do auxílio-doença, faz-se necessária a demonstração da condição de segurado do requerente, do preenchimento do período de carência, bem como da doença incapacitante de forma temporária, conforme prevê o art. 59 da Lei nº 8.213/91.

O INSS sustenta que na data do início da incapacidade a agravada já havia perdido a qualidade de segurado.

Quanto à qualidade de segurado, o Enunciado nº 23 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, tem o seguinte teor:

As informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 13) demonstram o recolhimento de contribuições, na condição de contribuinte individual, nos períodos de 01.02.2006 a 28.02.2009 e de 01.04.2009 a 31.01.2012.

A agravada nasceu em 12.03.1940 e os atestados médicos e exames juntados indicam que ela é portadora de Doença de Alzheimer (fls. 14/21).

Oportuno frisar que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir por período superior a doze meses, em razão de ter sido acometido por enfermidade que o incapacita para o trabalho.

Nesse sentido:

Na hipótese, não há, pelo menos por ora, prova inequívoca da manutenção da qualidade de segurado no momento em que sobreveio a incapacidade para o trabalho, sendo imprescindível, portanto, a produção de prova pericial por perito médico nomeado pelo juiz para elucidação dos fatos alegados pelas partes.

De rigor aguardar-se a conclusão da instrução processual, ocasião em que será possível a verificação dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, podendo então o Juízo a quo reapreciar o cabimento da medida.

Assim, tenho que a probabilidade do direito invocada pela agravada não restou comprovada, sendo de rigor a revogação da tutela concedida em primeira instância.

DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para revogar a tutela de urgência.

É como voto.