Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2171695 / SP
0021975-73.2016.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Data do Julgamento
29/06/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA:06/07/2021
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC.
AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
TEMA Nº 626/STJ.
I- O E. STJ em julgamento proferido no REsp n. 1.369.165/SP, DJe 07/03/2014, fixando a Tese
Repetitiva nº 626/STJ, assentou que a citação válida é o marco temporal correto para a fixação
do termo a quo de implantação de aposentadoria por invalidez concedida pelo Poder Judiciário,
notadamente quando ausente prévio requerimento administrativo desse mesmo benefício
previdenciário.
II- "In casu", em adequação ao determinado pela E. Corte, fixado o termo inicial do benefício de
auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo (24.02.2014).
III-Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, apelação da parte autora
parcialmente provida para julgar parcialmente procedente seu pedido e condenar o réu a
conceder-lhe o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo em
24.02.2014.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art.
1.030, II, do CPC), dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.