PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9. 528/97. CESSAÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo legal interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação, para conceder em parte a segurança e determinar ao INSS que se abstenha de efetuar cobrança das prestações consideradas indevidas, objeto da presente controvérsia, e caso já as tenha efetuado abatimentos na renda mensal da aposentadoria, que se devolvam integralmente tais valores, com a correção monetária devida.

Requer a reforma do julgado, alegando que a parte impetrante não faz jus à cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Postula a reforma do julgado, a fim de se denegar a segurança.

Contraminuta não apresentada.

O Ministério Público Federal nada requereu.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedente a segurança, requerida pelo impetrante para determinar restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, possibilitando a cumulação com a aposentadoria, bem assim para impedir que o INSS efetue a cobrança das prestações consideradas indevidas.

Nas razões de apelo, a parte autora pleiteia a procedência de pleito, com consequente reforma da sentença.

Vejamos.

A Lei n. 5.316, de 14 de setembro de 1967, dispunha sobre o auxílio-acidente como benefício de natureza temporária, o qual, por conseguinte, nos termos do disposto no artigo 7°, caput e parágrafo único, deveria ser adicionado ao salário-de-contribuição para o cálculo de qualquer outro benefício não resultante de acidente.

No entanto, a Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976, revogou a legislação anterior e passou a atribuir caráter vitalício e autônomo ao auxílio-acidente. Assim, diante de previsão legal quanto ao caráter vitalício do benefício, a sua incidência resultaria em indevido bis in idem, pois não se pode incluir no cálculo da renda mensal inicial fator que, de alguma forma, já estaria sendo considerado em vista da nova natureza assumida pelo benefício acidentário.

Por outro lado, a Lei n. 8.213/91, em sua redação primitiva, previa textualmente o caráter vitalício do benefício:

Mesmo com o advento da Lei n. 9.032/95, esse benefício preservou o caráter vitalício, conforme se verifica na redação que fora dada ao § 1º do artigo 86:

Contudo, a Medida Provisória n. 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528/97, deu nova redação aos artigos 31 e 86, caput e parágrafos, da Lei n. 8.213/91, pela qual o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria.

Diante das sucessivas alterações normativas relativas à matéria, muito se discutiu a respeito da possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria.

A questão, contudo, já não merece outras digressões. Com efeito, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.296.673/MG, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria somente quando o fato gerador daquele e o início desta são anteriores à vigência da Medida Provisória n. 1.596-14/1997 (11/11/1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Confira-se:

Nessa esteira, em 31/3/2014 foi publicada a Súmula n. 507 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado é o seguinte:

No caso em discussão, não obstante a concessão do auxílio-acidente em 12/3/1992, a aposentadoria por idade da parte impetrante (DIB 18/2/2003) é posterior às alterações introduzidas na legislação em comento.

Dessa forma, não cabe cogitar em restabelecimento do auxílio-acidente.

Noutro passo, o benefício de auxílio-acidente foi suspenso pelo INSS, efetuando este a cobrança dos valores indevidamente pagos durante a cumulação indevida.

Quando patenteado o pagamento indevido de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é impositivo, à luz do disposto no artigo 115 , II, da Lei nº 8.213/91.

Trata-se de norma cogente, que obriga o administrador a agir, sob pena de responsabilidade.

Para amenizar os transtornos do segurado, o desconta de ser feito no limite de 30% (trinta por cento) da renda mensal vigente, nos termos do artigo 115, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

E as regras acima citadas, previstas na lei e regulamentadas no Decreto nº 3.048/99, não afrontam a Constituição Federal. Logo, são válidas e eficazes.

Decididamente, não há lei no direito positivo brasileiro determinando que, por se tratar de verba alimentar, o benefício é irrepetível.

A construção jurisprudencial, que resultou no entendimento da irrepetibilidade das rendas recebidas a título de benefício previdenciário, por constituírem verba alimentar, incorre em negativa de vigência à norma do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91.

No entanto, a situação experimentada pelo impetrante é de insegurança jurídica, forjada pela falta de uniformidade no tratamento da questão pela própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização do direito federal, por anos a fio.

É que a jurisprudência a respeito da possiblidade de cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente demorou muito a se pacificar.

Desde a "nova" legislação de 1996 até 2012, travou-se nos tribunais federais embate a respeito da possibilidade de cumulação de ambos os benefícios.

A bem da verdade, somente em 2014, com o advento da súmula nº 507, pacificou-se definitivamente a questão.

Esse contexto faz com que se torne iníqua a pretendida devolução dos valores do auxílio-acidente indevidamente pagos.

Aliás, muitos segurados obtiveram na Justiça, em decisão definitiva, com o trânsito em julgado, o direito à cumulação ao final tida como indevida, em época anterior à uniformização jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque, até pouco tempo antes do recurso submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, a jurisprudência do STJ vinha em sentido contrário...

Tal contexto de deflagrada insegurança jurídica, relativamente à cumulação entre o auxílio-acidente (ou auxílio-suplementar) e aposentadoria não pode redundar em prejuízo aos segurados que, de boa-fé, por determinado período, Medida Provisória nº 1.596, de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, perceberam ambos os benefícios.

Pelas razões expostas, entendo que o INSS não pode buscar a restituição dos valores de auxílio-suplementar no presente caso, já que até o advento da súmula nº 507 do STJ os valores pagos não poderiam ser considerados "indevidos".

Pelo exposto, é devida a cessação do pagamento do auxílio-acidente, mas indevida a cobrança das prestações já pagas.

Quanto à regra do artigo 18, § 2º, da LBPS, trata-se de norma inaplicável à presente controvérsia.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.