EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. TRF3. 5007463-09.2025.4.03.0000...

V O T O

A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora):  Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

No caso vertente, não se verifica o vício apontado, eis que a decisão embargada acolheu tese diversa da pretendida.

Diversamente do alegado, o v. acórdão abordou fundamentadamente as questões postas em julgamento.

Por oportuno, confira-se a fundamentação do acórdão embargado:

“A análise do processo de origem revela que a perícia por similaridade (Transportes de Carga Karina Ltda - Similar: Sill Wall Transportes Ltda (Sea Land Transporte Ltda), e posteriores esclarecimentos, realizada em 13/05/2024, pelo perito judicial – Engenheiro Ambiental – Pós-Graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho, concluiu pelo não enquadramento de insalubridade, pois a parte autora/agravante não estava exposta a agentes agressivos (ID 325153708), in verbis:

“(...)

Após diligência efetuada na empresa Transportes de Carga Karina Ltda, envolvendo depoimentos dos participantes, avaliação quantitativa para o agente ruído, fotos das instalações, ambos dados estão em anexo no Item 9 – Comentários Adicionais, deste Laudo Técnico, e confrontando o resultado obtido com o Limite de Tolerância previsto no Anexo 1, da NR 15 - Atividade e operações insalubres, da Portaria 3214/78, tenho a esclarecer:

NÃO HÁ ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE, pois o Autor não estava exposto a agentes agressivos, com intensidade e/ou concentração capaz de causar danos a saúde e integridade física do Requerente, respeitando a legislação Trabalhista e/ou Previdenciária.

(…)”.

Depreende-se, do teor do laudo pericial, que a perícia foi realizada por profissional de confiança do juízo, Engenheiro Ambiental e de Segurança do Trabalho, sendo que o laudo apresentado, acrescido dos esclarecimentos, abordou as matérias indagadas pelas partes, contendo informações suficientes para a formação do convencimento do juízo.

Neste passo, não se vislumbram elementos a justificar a realização de nova perícia técnica.

Acresce relevar, que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, além do que, o Juiz é destinatário da prova, conforme prevê o artigo 370 do Código de Processo Civil.

Vale dizer, cumpre ao magistrado valorar a sua necessidade, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, pericial ou documental.

Neste sentido, reporto-me aos julgados desta E. Corte:

(...)

Em decorrência, pelo conjunto probatório dos autos, não prosperam as alegações da parte agravante quanto à realização de nova prova pericial, agindo com acerto o R. Juízo a quo.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e, por conseguinte, prejudicado o agravo interno, na forma da fundamentação.”

Como se observa, foram decididas de forma coerente e sem o alegado vício, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração.

Acresce relevar que a realização de nova perícia somente tem cabimento quando ao perito faltarem conhecimentos técnicos ou científicos ou, ainda, restar demonstrada irregularidade capaz de comprometer ou impossibilitar a formação do convencimento pelo julgador, o que não é a hipótese dos autos.

Outrossim, consoante prevê o artigo 480 do Código de Processo Civil, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida:

"Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida."

Contudo, não é a hipótese dos autos, além do que, o inconformismo da parte agravante, quanto ao laudo pericial, foi objeto de esclarecimentos pelo perito nomeado pelo Juízo, conforme se infere do ID 352314713.

Neste passo, o mero descontentamento da parte não constitui, por si só, razão para a realização de nova perícia.

Na realidade, verifica-se que a parte agravante/embargante pretende o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo o caso dos presentes autos.

Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação.

É o voto.