EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTADOR DE DEFICIENCIA. TEMA 1124/STJ. VERBA HONORARIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBA...

V O T O

São possíveis embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos, pois a alegada omissão não está configurada.

O acórdão embargado corrigiu, de ofício, erro material da sentença (data inicial do pagamento) e negou provimento à apelação do INSS nos seguintes termos:

“Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade das disposições atinentes à EC 103/2019 no cálculo do benefício ora concedido, porquanto os correspondentes requisitos somente teriam sido reunidos posteriormente à sua vigência.

Sob tal perspectiva, afere-se que o INSS não impugna a existência da deficiência, tampouco o seu grau, mas apenas o cálculo do correspondente tempo contributivo.

Sobre a questão, observa-se que a r. sentença, ao realizar os cálculos, utilizou-se de tempo contribuitivo apurado em favor de segurado diverso (Sr. Laercio de Souza), relativo a requerimento administrativo datado de 02/01/2021, a evidenciar a ocorrência de erro material, o qual pode ser sanado inclusive de ofício (ID 282710818 - Págs. 272/277).

Entretanto, é necessário ressaltar que, consoante se extrai da petição inicial, o requerimento administrativo ora versado remete a 24/09/2021, em cujo âmbito foi apurado o total de 31 anos, 7 meses e 13 dias de tempo de contribuição (ID 282710733 - Pág. 11 e ID 282710818 - Págs. 292/294).

Desta feita, considerados tais cálculos, bem como a existência de deficiência, a partir de 10/2008, a parte autora reuniu, em 24/09/2021 (DER), o somatório de 29 anos, 3 meses e 7 dias de tempo de contribuição, suficiente para lhe garantir a concessão, a partir de tal data, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n. 143/2013, aplicado o regramento anterior à vigência da EC 103/2019, já que cumpre o tempo mínimo de 29 anos de contribuição exigido pelo inciso II para a deficiência preponderante moderada (tem 29 anos, 1 mês e 7 dias) e a carência de 180 contribuições exigida pelo art. 25, inc. II, da Lei 8.213/91 (tem 396 carências).

Conclusão

Assim, de rigor a correção de erro material constante da r. sentença a fim de que o cálculo seja realizado com base no total apurado no âmbito de processo administrativo deflagrado pelo requerimento administrativo em 24/09/2021, mantida, no mais, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência a partir desta data, de acordo com o regramento anterior à EC 103/2019”.

No recurso de apelação, o INSS, sem rechaçar a concessão da aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, requereu, somente, “seja dado provimento ao recurso para que a sentença seja parcialmente reformada, a fim de que o cálculo do benefício do recorrido observe os critérios da Reforma da Previdência Social, aprovada pela EC nº 103/2019”.

O INSS, nos embargos, fala em violação ao tema 350 do STF, mas não explicita o porquê. Saliente-se, aliás, que houve prévio requerimento administrativo, com apresentação de provas pertinentes ao deslinde da questão, de modo que não se vislumbra a aplicação de quaisquer das teses firmadas no tema.

Sobreleve-se que o próprio INSS não afasta a pretensão inicial, tendo apenas buscado, em apelação, a aplicação da EC 103/2019 para o cálculo do benefício.

Quanto aos honorários advocatícios, cumpre notar que não houve impugnação específica quanto à fixação da verba honorária em sentença, não havendo que se falar em omissão neste tocante. É de se observar, ainda, que o INSS, em contestação (ID 282710809), requereu a improcedência do pedido, oferecendo, destarte, resistência à pretensão inicial.

Especificamente à omissão quanto ao tema 1.124 do STJ, igualmente, além da apelação não pugnar pela sua aplicação, releve-se que a documentação relativa à deficiência do embargante foi apresentada no curso do processo administrativo (ID 282710742), a qual foi corroborada em perícia, de modo que que faz jus ao benefício desde a DER em 24/09/2021.

Conforme demonstrado, em relação à respectiva decisão não houve omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial.

Tenha-se em vista que o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.

Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios.

É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento.

Por fim, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.