PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AFASTAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. TRF3. 5002227...

10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002227-77.2019.4.03.6114

RELATOR: Gab. 36 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN

APELANTE: ROBERTO REBEQUE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBERTO REBEQUE

Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo segurado ROBERTO REBEQUE contra o v. acórdão, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR COMUM. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. FRESADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DER. 

- Ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, razão pela qual a remessa oficial não deve ser conhecida.

- A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher.

- Nos termos do artigo 11, V, alínea 'g' e 'h', da Lei n. 8.213/1991, o autônomo, prestador de serviço de natureza urbana, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de trabalho ou pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ou sem fins lucrativos, são contribuintes individuais obrigatórios.

- Caso se pretenda computar como tempo de contribuição, os recolhimentos vertidos na condição de contribuinte individual, deve observar o prescrito nos artigos 30, II, 45-A e 96, IV, todos da Lei n. 8.212/1991.

- O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição.  

- Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado.

- O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade.

- O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

- A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral. Na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. Precedentes.

- Consoante os documentos acostados aos autos, a Autarquia Previdenciária não considerou algumas competências do autor como contribuinte individual por indicativo de recolhimento como MEI - Micro Empreendedor Individual. Ocorre que no período em questão (01/04/2017 a 31/03/2018), o autor efetuou recolhimentos também como contribuinte facultativo e no percentual de 20% (vinte por cento), de modo que deve ser considerado tal período para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. 

- O enquadramento da especialidade em razão da atividade profissional é possível até 28/04/1995.

- No caso concreto, é de rigor o reconhecimento das contribuições recolhidas no período de 01/04/2017 a 31/03/2018 e da atividade especial, exercida sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, nos períodos de 01/09/1981 a 31/03/1982, 01/04/1982 a 19/01/1983, 01/02/1983 a 29/06/1984, 02/05/1985 a 03/11/1987, 01/12/1987 a 20/03/1990, 02/07/1990 a 06/04/1992 e 01/07/1994 a 28/04/1995.

-Diante do período comum e dos períodos especiais ora reconhecidos, convertidos para tempo comum pelo fator de conversão 1,40, somados aos demais interregnos de labor comum apontados no relatório CNIS, perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 09/05/2018, o total de 36 anos, 10 meses, 19 dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário.

- Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. 

Sustenta o embargante que “o v. acórdão proferido foi omisso quanto à eliminação da sucumbência do Autor, ao passo que dado provimento ao recurso por ele interposto, acolhendo integralmente o seu pedido”.

Considera, ainda, “omisso o v. acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios devidos a este Patrono, ao passo que negado provimento à Apelação interposta pela Autarquia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC”.

Sem contrarrazões.

É o relatório. 

ACÓRDÃO