PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ATIVIDADE ESPECIAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIO...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora):

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS e pela parte autora em face de decisão monocrática que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a especialidade dos períodos de 18/04/1977 a 30/11/1977, 01/12/1977 a 15/04/1978, 02/05/1978 a 31/10/1978, 07/11/1978 a 09/04/1980, 22/04/1980 a 01/12/1981, 02/01/1989 a 15/03/1989, 11/01/1999 a 19/07/2002, 03/05/2003 a 20/08/2003, 20/04/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 31/01/2007, 01/03/2007 a 31/03/2007 e 16/01/2012 a 21/12/2012, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (05/11/2013).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.

De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. 

Quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 18/04/1977 a 30/11/1977, 01/12/1977 a 15/04/1978, 02/05/1978 a 31/10/1978 e 07/11/1978 a 09/04/1980, restou comprovado que o autor exerceu atividades de corte de cana-de-açúcar.

A jurisprudência desta Nona Turma tem reconhecido que tal atividade expõe o trabalhador a agentes químicos nocivos, notadamente hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPAs), provenientes da queima da palha da cana e da manipulação de maquinário e insumos agrícolas. Estudos científicos demonstram que a inalação desses compostos está associada ao desenvolvimento de doenças respiratórias crônicas, dermatoses ocupacionais e aumento do risco de enfermidades neoplásicas.

Assim, até 28/04/1995, é cabível o enquadramento por categoria profissional da atividade de corte e plantio de cana-de-açúcar, com fundamento no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964.

Em relação à alegada necessidade de realização de prova pericial, a decisão agravada corretamente afastou a hipótese de cerceamento de defesa. Isso porque, nos períodos em que houve início de prova material idônea, mediante a juntada de PPPs ou formulários específicos, a análise judicial foi realizada com base nas informações técnicas disponíveis, sendo reconhecida a especialidade sempre que preenchidos os requisitos legais.

O simples inconformismo da parte autora com as informações constantes dos documentos não autoriza a substituição por perícia técnica, sobretudo porque o PPP goza de presunção relativa de veracidade e regularidade, não tendo sido formalmente impugnado. Eventual controvérsia quanto ao conteúdo material dos registros deve ser apreciada na Justiça do Trabalho.

Portanto, mantida a decisão agravada.

Dispositivo

Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo INSS e pela parte autora.