CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. FIDELIDADE DO TÍTULO. REDISCUSSÃO. EXATO ADIMPLEMENTO. AGRAVO ...

V O T O

O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.

O R. Juízo a quo determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, nos seguintes termos:

“(…)

Constata-se que as competências de agosto de 1995 e de março de 1997 a dezembro de 1997 não foram reconhecidas na fase de conhecimento, de modo que a pretensão da parte exequente extrapola o objeto da coisa julgada.

Destaco que o segurado pode solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS (artigo 29-A, §2º da Lei nº 8.213/91).

Passo a analisar o pedido referente às competências de janeiro a fevereiro de 1997, devidamente debatidas na fase de conhecimento.

Rememoro que a decisão que condena à implantação do benefício previdenciário não necessita estabelecer expressamente os critérios para cálculo da renda mensal inicial (RMI) e do período básico de cálculo.

Na realidade, tratam-se de elementos essenciais para o cumprimento do título executivo, não equivalendo a matéria estranha à execução. Pelo contrário, a fase de cumprimento de sentença é exatamente a fase adequada para aferição da observância, pela administração previdenciária, do cumprimento dos critérios legais.

E, considerando o fato de constar nos autos relações de salários de contribuição regularmente, com carimbo do empregador e assinatura, sem oposição pela autarquia previdenciária (fl. 465), acolho o pedido formulado pela parte exequente no tocante às competências de janeiro a fevereiro de 1997.

Sendo assim, tornem os autos à Contadoria Judicial para que considere como salários de contribuição os valores indicados à fl. 465, mantendo-se os demais parâmetros já observados.

(…)”.

É contra esta r. decisão que o agravante se insurge, pugnando que nas competências de 03/1997 a 12/1997 sejam considerados os salários de contribuição inseridos na Relação de Salários de Contribuição.

Razão não lhe assiste. De fato, com razão o R. Juízo a quo.

Analisando o PJE originário, o autor ajuizou ação principal objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo a condenação da Autarquia para:

“1) analisar, adequadamente, o pedido de aposentadoria feito pelo autor e concluí-lo, efetuando, na contagem do tempo de serviço a conversão para "comum" dos períodos de trabalho que venham a ser considerados especiais, de, 05/11/76 à 13/06/79, de 01 /07/79 à 25/10/80, de 11/05/81 a 07/05/92. de 15/05/92 a 15/06/92, de 05/04/93 a 19/08/95 e de 16/02/96 à 05/03/97 por exposição do autor a agentes agressivos nocivos incorporando-os na contagem final com o correspondente acréscimo somando com os períodos considerados comuns.

(…)”.

O v. acórdão transitado em julgado, deu parcial provimento à apelação do autor, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 16/11/1999, reconhecendo a atividade insalubre no período de 16/02/1996 a 05/03/1997, verbis:

“(…)

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular a r. sentença e, nos termos do artigo 1.013, § 3°, inciso II, do CPC/20l5, reconheço, de ofício, a falta de interesse processual quanto ao pedido de homologação dos vínculos empregatícios referentes aos períodos comuns de 21/06/1974 a 07/10/1976. 14/06/1979 a 30/06/1979, 26/10/1980 a 10/05/1981, 08/05/1992 a 14/05/1992 e 06/03/1997 a 16/12/1998 e especiais, de 05/11/1976 a 15/06/1992 e 05/04/1993 a 19/08/1995. Julgo, quanto a essa parte do pedido, extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 485, inciso VI, do atual Código de Processo Civil; e julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer o exercício de atividade insalubre no período de 16/02/1996 a 05/03/1997, bem como para, convertidos os lapsos especiais em tempo conium, inclusive, aqueles já admitidos na via administrativa. Concedo, em favor do autor, o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a partir de 16/11/1999 - data do requerimento administrativo, nos termos da fundamentação supra.”

A coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. Podendo ser rescindida, por meio de ação rescisória, nos termos dos artigos 966 e seguintes do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos.

Neste passo, a pretensão do exequente/agravante objetivando que nas competências de 03/1997 a 12/1997 sejam considerados os salários de contribuição inseridos na Relação de Salários de Contribuição, extrapola os limites objetivos da coisa julgada, haja vista o reconhecimento, no julgado definitivo, da atividade insalubre no período de 16/02/1996 a 05/03/1997, bem como a extinção sem resolução do mérito, quanto ao período de 06/03/1997 a 16/12/1998.

Outrossim, a pretensão do agravante implicaria decidir novamente questões já decididas, relativas à mesma lide a teor dos artigos 505 e 507, do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão".

É vedado ao agravante rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, sob pena de ofensa a coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.

Acresce relevar, que a fase executiva deve ser pautada por alguns princípios, dentre eles está o princípio do exato adimplemento. Por este princípio o credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. A execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, como determinam os artigos 497 e 498 do CPC.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.