CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMARCA LOCALIZADA A MAIS DE 70 QUILÔMETROS...

V O T O

O Excelentíssimo Desembargador Federal MARCELO VIEIRA, Relator:

A questão ora posta em debate cinge-se à definição do Juízo competente para o julgamento de ação revisional de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural.

Razão assiste ao Juízo suscitante.

Com a alteração promovida no artigo 109, § 3º da Constituição Federal pela edição da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência), foi editada a Lei nº 13.876/2019, que alterou o artigo 15, III da Lei nº 5.010/66, passando a disciplinar a competência federal delegada da Justiça Estadual nos seguintes termos:

“Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:

(...)

III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;"

A Resolução nº 603/2019 do Conselho da Justiça Federal, ao dispor sobre o exercício da competência federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo art. 3º da Lei nº 13.876/19, estabeleceu em seu artigo 2º: “O exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca.”

A Comarca de Apiaí-SP, em que situado o Juízo Suscitado, se inclui entre os juízos estaduais com competência federal delegada, conforme previsão da Resolução PRES nº 429, de 11/06/2021, deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Em se tratando de Juízo Estadual investido de competência federal delegada, possui jurisdição para atuar nas causas em que forem parte segurado e instituição de previdência social, conforme previsão do art. art. 109, § 3º, da Constituição da República:

“Art. 109.

(...)

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.”

A Constituição Federal adotou critério subjetivo para definir as causas sujeitas à jurisdição federal delegada, selecionando aquelas em que sejam partes segurado e instituição de previdência social.

O termo segurado é utilizado latu sensu, abrangendo todos aqueles beneficiários do Regime Geral de Previdência Social cuja pretensão envolva alguma das coberturas expressas no artigo 1º da Lei nº 8.213/91:

“Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Excepcionada a situação de desemprego involuntário, objeto de legislação específica, as prestações compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social estão previstas no artigo 18 da mesma Lei nº 8.213/91, a saber:

“Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

b) serviço social;

c) reabilitação profissional."

Assim, estão sujeitas à jurisdição federal delegada as lides em que sejam partes beneficiário da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e que tenham por objeto alguma das situações acobertadas ou prestações abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

A fluidez dos conceitos “segurado” e “beneficiário da Previdência Social” faz com que sejam tratados como sinônimos pela jurisprudência:

“EMENTA: Competência: ação proposta por beneficiário da previdência social contra o Instituto Nacional do Seguro Social: incidência da Súmula 689 ("O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-membro")

(RE 341756 AgR, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 07-06-2005, DJ   01-07-2005 PP-00032          EMENT VOL-02198-04 PP-00773)

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Beneficiário da previdência social. Foro. Competência. Propositura de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social tanto no domicílio do segurado como no da Capital do Estado-membro. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Agravo regimental não provido.”

(RE 287351 AgR, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 02-08-2001, DJ 22-03-2002 PP-00043EMENT VOL-02062-05 PP-01036)

No caso sob exame, razão assiste ao Juízo suscitante, considerando que a ação de origem tem por objeto pretensão de revisão de benefício de aposentadoria por idade rural, inserindo-se no conceito de lide aforada por segurado ou beneficiário da Previdência Social contra instituição de previdência social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de forma a se amoldar à previsão do Artigo 109, § 3º da Constituição Federal, que permite seu julgamento por Juízo Estadual no exercício de competência federal delegada.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Apiaí-SP, o suscitado.

É como VOTO.