BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. NULIDADE. TRF3. 5026871-32.2023.4.03.6183...

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  

De início, a sentença deve ser anulada, pelas razões que passo a expor.

No tocante à carência de ação, a melhor doutrina pátria alinha-se à teoria do mestre italiano Enrico Tullio Liebman, segundo a qual, são condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam. Acolhendo a mesma preleção, o Código de Processo Civil determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Importa à hipótese dos autos o interesse processual ou de agir, entendendo-se por este, a um só tempo, a necessidade de se reivindicar a tutela jurisdicional, a fim de que a pretensão material da autora, se resistida pelo ex adverso (conflito de interesse), possa ser atendida, e bem assim, a utilidade do resultado alcançado com o provimento final adequado.

Com efeito, verifica-se que a autora ingressou com a presente ação, na qual, concordando e se curvando ao posicionamento do  Juízo de origem, no sentido de que não seria possível a fixação de DIB em data anterior a sentença de improcedência de 13/12/2016, juntou a documentação médica e dos indeferimentos do INSS, e requereu que a fixação da DIB fosse no dia seguinte da cessação do último benefício recebido pela Autora (NB/31 619.597.948-5), cessado em 04/01/2018.

Cabe destacar que o fato de vir a transitar em julgado sentença de benefício de natureza transitória, tais como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, não tem o condão de afastar a possibilidade de análise de novo pleito em juízo, pois, para casos dessa natureza, há disciplina legal específica no Código de Processo Civil, expressa em seu art. 505, inc. I, o qual permite possa ocorrer nova decisão judicial em relação a questões decorrentes de relação jurídica continuativa, na hipótese de sobrevir modificação no estado de fato ou de direito, caracterizando, assim, uma revisão do que foi estatuído na sentença. 

Da breve exposição dos fatos, não restam dúvidas acerca da existência do interesse de agir por parte do autor no momento da propositura desta ação, consubstanciada na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a solução da controvérsia.

Desta feita, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir no caso em tela.

De rigor, portanto, reconhecer-se a nulidade da sentença.

Diante do exposto, dou provimento à apelação para, anular a sentença, bem como determino o retorno dos autos à primeira instância, para o regular procedimento, até a prolação de nova sentença. 

É o voto.