PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÕES F...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a legitimidade passiva do INSS, e com supedâneo no art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil, no mérito, julgar improcedente a demanda ajuizada em face do INSS; em observância ao disposto no art. 493 do CPC/2015, homologar o acordo firmado às fls. 330/331, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, para que produza seus jurídicos efeitos; e dar provimento à apelação do Banco Cruzeiro do Sul S/A, para julgar improcedente o pedido de danos materiais e morais, e afastar a sua condenação no pagamento de indenização por litigância de má-fé e de multa, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pelo Banco Cruzeiro do Sul S/A e pela autarquia, bem como no pagamento de honorários advocatícios, para cada um deles, no montante de R$ 500,00, observado o disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Vistos em Autoinspeção.

Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, em ação indenizatória ajuizada por ADMILSON HONORATO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, da instituição financeira apelante e do BANCO PANAMERICANO S/A, objetivando a declaração de nulidade de atos contratuais, o ressarcimento de valores descontados do benefício de aposentadoria por invalidez nº 131.782.420-0, além de compensação pelos danos morais sofridos.

Inicialmente foi proferida a r. sentença de fls. 131/141, que foi objeto de embargos de declaração opostos pelo Banco Cruzeiro do Sul (fls. 145/156) e de recurso de apelação do Banco Panamericano S/A (fls. 157/162). Ocorre que, por meio de decisão de fl. 174, em razão do reconhecimento de equívoco em seu relatório, o próprio magistrado anulou a decisão de fls. 131/141.

Em seguida, às fls. 175/185, foi proferida nova sentença, que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS, e extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à autarquia. As demais pretensões foram julgadas parcialmente procedentes, para declarar a nulidade dos contratos números 500160560-8 (Banco 623) e A229000153811 (Banco 229), com a determinação para a cessação definitiva dos "descontos junto ao benefício previdenciário do autor, devendo os valores retidos serem por ele levantados", com a condenação das instituições financeiras na restituição ao requerente "das quantias consignadas em seu benefício", bem como no pagamento de indenização a título de danos morais, "no montante de R$ 6.225,00, cada uma, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora legais desde a citação até o efetivo pagamento."

Às fls. 243/246, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Banco Cruzeiro do Sul (fls. 233/242), reconhecendo efeito infringente e protelatório, o magistrado condenou-o no pagamento de multa, de 1% sobre o valor da causa, e de indenização por litigância de má-fé, no montante de 20% do valor da causa.

Em razões recursais de fls. 250/254, a parte autora sustenta a legitimidade passiva da autarquia, argumentando que o INSS é responsável direto pela fraude ocorrida, tendo em vista que não adotou medidas protetivas para evitar os descontos indevidos perpetrados em seu prejuízo, limitando-se a informar o nome dos bancos com os quais mantinha relação contratual. Posto isso, requer a sua condenação, juntamente com a das instituições financeiras, no ressarcimento dos descontos efetuados, além de danos morais no montante de cem vezes o valor dos prejuízos verificados.

O Banco Cruzeiro do Sul, por sua vez, às fls. 255/285, alega ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dada a supressão da fase instrutória. Afirma que não houve efetivamente a contratação do empréstimo, nem mesmo o desconto dos valores de titularidade do autor, consequentemente, não havendo ressarcimento a ser determinado, tampouco compensação por danos morais. Subsidiariamente aduz que os danos morais carecem de comprovação, tendo sido arbitrados de forma excessiva. Requer o afastamento da indenização arbitrada em decorrência de litigância de má-fé, mediante a justificativa de que não houve motivação da decisão neste ponto. Por fim, requer a reforma da r. sentença. Caso contrário, postula a conversão do julgamento em diligência para produção probatória.

Intimadas as partes, foram apresentas contrarrazões (fls. 295/303 e 306/309).

Às fls. 330/331, em petição conjunta, o Banco Panamericano S/A e a parte autora requereram homologação de acordo, por meio do qual a instituição financeira pagará R$ 14.000,00 ao requerente. Requerem a extinção do processo em relação ao banco, com a determinação do arquivamento após o pagamento.

Devidamente processado os recursos, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de ação de rito ordinário, por meio do qual o autor pretende a declaração de nulidade de contratos supostamente pactuados com as instituições financeiras rés, cuja existência teria motivado descontos indevidos efetuados pelo INSS em seus proventos, ocasionando-lhe danos materiais financeiros, acrescidos de danos morais.

A questão inicial trazida em sede recursal refere-se à legitimidade da autarquia para constar no polo passivo da demanda.

O autor, beneficiário do regime da previdência social, é titular do benefício de aposentadoria por invalidez nº 131.782.420-0.

Como cediço, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figura como entidade autárquica responsável para mensalmente promover o pagamento dos valores a título de benefícios da Previdência Social.

Com isso, todas as decisões que repercutam nos proventos dos segurados, necessariamente decorrem de ordem direta do INSS, é dizer, excepcionadas as determinações de caráter jurisdicional, administrativamente não há como se promover qualquer medida que suspenda, majore ou diminua o valor dos benefícios sem o comando da autarquia.

Assim sendo, em razão de sua atribuição como fonte pagadora de benefícios, e dada à própria imputação da parte autora em responsabilizá-lo como o principal causador dos danos que alega ter sofrido, reconheço a sua legitimidade para compor o polo passivo.

O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil:

Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passo ao exame do mérito da demanda.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, em situações como o caso examinado, de promoção de descontos nos benefícios decorrentes de relação contratual, não deve caber à autarquia o dever indenizatório.

Isto porque não há efetiva participação do INSS no ato praticado, restringindo-se a autarquia a descontar o valor mensalmente na aposentadoria do postulante. A bem da verdade, nos casos de ilicitude, tais atos são frutos de culpa exclusiva de terceiros, isto é, de quem se vale da falsa identidade do segurado para prática do ato fraudulento, assim como da instituição financeira, por não promover a cautela necessária para impedir o ocorrido.

A meu ver, carece de razoabilidade mínima, inclusive de impossibilidade operacional, considerar que a autarquia deveria adotar cautela para proceder ou não à determinada medida, embasada em informação contratual estabelecida com instituição financeira. Entender o contrário seria inviabilizar a atividade da autarquia, delegando-a atribuições que não lhe competem e, na prática, destituindo-a de suas funções precípuas e impondo-lhe funções correicionais.

Portanto, afastada a responsabilidade do INSS, cumpre averiguar a origem dos valores descontados, no intuito de se delimitar as consequências jurídicas decorrentes das condutas perpetradas.

Pela documentação trazida a juízo, consoante se observa na informação prestada pelo INSS, às fls. 23/24 da ação cautelar apensada, "o segurado ADMILSON possui dois empréstimos sendo descontados de seu benefício, contraídos junto ao Banco Panamericano, nos valores de R$ 51,75 e R$ 172,50". Em seguida, esclarece que "O empréstimo contraído junto ao Banco Cruzeiro do Sul está inativo, excluído do sistema. Portanto, não está havendo desconto de seu benefício para este empréstimo."

Na mesma linha, os documentos juntados às fls. 29 da cautelar e fl. 13 destes autos também corroboram a inatividade do suposto empréstimo ocorrido junto ao Banco Cruzeiro do Sul, eis que ambos, no campo identificado com o código bancário desta instituição financeira (Banco Cruzeiro do Sul: 229), trazem expressamente a informação: "SITUAÇÃO: INATIVA-EXCLUÍDA".

Imperioso notar que, na ação cautelar aforada, o pedido de cessação dos descontos refere-se exatamente aos valores de R$ 51,75 e R$ 172,50. Da mesma forma, nesta demanda principal, o pedido de danos materiais indica o valor de R$ 224,25 para fins de restituição, o que decorre do somatório de aludidos valores individualmente (R$ 51,75 e R$ 172,50).

Portanto, resta claro que eventual irregularidade em razão de contrato com o Banco Cruzeiro do Sul não refletiu nos descontos efetuados nos proventos da parte autora de R$ 224,25, por serem estes decorrentes tão somente do empréstimo com o Banco Panamericano S/A, nos termos supracitados (fls. 23/24), o que também se confirma pelas telas apresentadas às fls. 25 e 28 da ação cautelar (código bancário do Banco Panamericano: 623).

Consequentemente, afasta-se o pedido de ressarcimento dirigido ao Banco Cruzeiro do Sul. Os danos morais, logicamente, somente teriam cabimento para quem praticou o ato ilícito, motivo pelo qual também se apresentam indevidos, assim como a condenação do Banco Cruzeiro do Sul S/A no pagamento de indenização por litigância de má-fé e de multa (fls. 243/246).

Remanesce, por fim, apenas a análise da responsabilidade do Banco Panamericano S/A. E nesse ponto, verifico que as partes litigantes, autor e Banco Panamericano S/A, após prolatada sentença, compuseram-se amigavelmente para esta contenda, dispensando avançar nesse aspecto.

Por conseguinte, condeno a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pelo Banco Cruzeiro do Sul S/A e pela autarquia, bem como no pagamento de honorários advocatícios, para cada um deles, no montante de R$ 500,00, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a legitimidade passiva do INSS, e com supedâneo no art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil, no mérito, julgo improcedente a demanda ajuizada em face do INSS; em observância ao disposto no art. 493 do CPC/2015, homologo o acordo firmado às fls. 330/331, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, para que produza seus jurídicos efeitos; e dou provimento à apelação do Banco Cruzeiro do Sul S/A, para julgar improcedente o pedido de danos materiais e morais, e afastar a sua condenação no pagamento de indenização por litigância de má-fé e de multa, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pelo Banco Cruzeiro do Sul S/A e pela autarquia, bem como no pagamento de honorários advocatícios, para cada um deles, no montante de R$ 500,00, observado o disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC.

É como voto.