PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. CAUSA MADURA. PEDIDO GENÉRICO....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a r. sentença de 1º grau, por ser citra petita e, com supedâneo no art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC/2015, dada a ausência de pedido certo e determinado, restando prejudicada a análise da apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por JOÃO FRANCISCO GUINTER em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor especial.

A r. sentença de fls. 46/47 julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor em custas e honorários, arbitrados em R$ 1.000,00, observados os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Em razões recursais de fls. 51/53, o autor pleiteia a reforma da r. sentença, ao fundamento de que "os laudos de atividade com exposição de agente agressivo juntados aos autos, comprovam toda a atividade exercida sob essas condições, devendo ser reconhecido como tempo especial, e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de serviço".

Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de labor especial.

Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015.

Em sua decisão, o juiz a quo não analisou o pedido de reconhecimento e averbação de períodos de labor especial. Logo, é cristalina a ocorrência de julgamento citra petita, eis que não foram analisados todos os pedidos formulados na inicial, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015.

O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil:

Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passo ao exame do mérito da demanda.

Pretende a parte autora o reconhecimento de períodos especiais, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Verifico que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios.

Em seu pleito inicial, o autor afirma contar com 57 anos de idade e ter durante quase toda sua vida exercido atividades especiais, fazendo, portanto, jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (02/12/2012 - fl. 17).

Apesar de mencionar, em razões de apelação, laudos que comprovem a especialidade do labor, observa-se que há nos autos apenas cópias de sua CTPS (fls. 11/14 e 18/26). O autor sequer anexa tabela para que se possa identificar os supostos períodos de labor especial.

Assim, sem apontar os períodos que pretende sejam reconhecidos como tempo de labor especial, o pleito revela-se genérico, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio, salvo hipóteses excepcionais previstas.

O artigo 286 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época, tratava do tema em debate, com a seguinte redação:

Robustecendo a argumentação aqui defendida, se encontram as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no sempre festejado Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 11ª edição, editora Revista dos Tribunais:

Diante do exposto, anulo, de ofício, a r. sentença de 1º grau, por ser citra petita e, com supedâneo no art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC/2015, dada a ausência de pedido certo e determinado, restando prejudicada a análise da apelação da parte autora.

Por conseguinte, condeno a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC.

É como voto.