PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. ARTIGO 267, V, DO CÓDIGO DE PRO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento ao feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por JESSE FLORENTINO DE OLIVEIRA, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

A r. sentença de fls. 49/51, extinguiu o processo, sem exame do mérito, em virtude da ocorrência de litispendência. Condenado o autor no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, condicionando, entretanto, a cobrança destes valores à cessação de sua hipossuficiência econômica, nos termos da Lei n. 1.060/50.

Em razões recursais de fls. 53/60, o autor pugna pela anulação da sentença, sob o argumento de que os pedidos realizados no processo paradigma, ao contrário do manifestado nestes autos, eram de benefícios de natureza acidentária.

Sem contrarrazões.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A presente demanda foi proposta perante o Juízo Estadual, 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira, registrado em 02/6/2011, autuada sob o número 320.01.2011.011115-5/000000-000.

Ocorre que a parte autora já havia ingressado com ação, com pedido de conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, cujo trâmite ocorreu na mesma 2ª Vara Cível da Comarca de Limeira em 02/7/2010, número 320.01.2010.011067-6, conforme o extrato de consulta processual de fls. 42/45.

Insta especificar que nos autos do primeiro processo n.º 320.01.2010.011067-6 ainda não foi proferida sentença.

Entretanto, no caso dos autos, depreende-se da petição inicial deste processo que o autor pleiteia a concessão de benefícios de natureza previdenciária, trata-se, portanto, de pedido distinto daquele formulado no processo ajuizado em 2010 (fls. 63/73).

De fato, o autor busca nestes autos o "restabelecimento do auxílio-doença sob (nº 543.891.375-3) e/ou caso seja constatada incapacidade definitiva do requerente para o trabalho, seja-lhe convertida para aposentadoria por invalidez" (fl. 13).

Já no processo paradigma, ele visa a "imediata conversão do auxílio acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária do requerente (nº 077.514.748-6), desde a data de 25/10/1983, ou alternativamente, desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 03/04/2009, (...), onde requisitou o autor a conversão de um benefício a outro" (fl. 71).

Dessa forma, ausente a identidade entre a causa de pedir e os pedidos formulados nestes autos e aqueles feitos no processo paradigma, não há como reconhecer a ocorrência de litispendência.

Acresça-se que referida nulidade não pode ser superada, mediante a aplicação do artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, eis que, na ausência de prova pericial, impossível a constatação da existência, ou não, de incapacidade laboral da parte autora, a fim de aferir eventual direito aos benefícios vindicados.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento ao feito.

É como voto.