PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC - AUXÍLIO-DOENÇA - DESCONTO DE PERÍODO TRABALHADO. TRF3. 0021668-56.2015.4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 557, § 1º do CPC) interposto pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 557, § 1º do CPC, em face da decisão que negou seguimento à apelação do réu e deu parcial provimento à remessa oficial para fixar o termo final de incidência dos honorários advocatícios na data da sentença.

O agravante pleiteia a reforma da decisão, aduzindo ser necessário o desconto do período em que o autor tenha desempenhado atividade laborativa, já que apresenta vínculo junto a Centrovias Sistemas Rodoviários S/A no período de 01.02.2013 a 18.07.2013, muito embora tenha sido determinada a concessão de auxílio-doença desde 22.04.2013.

É o relatório.

Não merece guarida a argumentação do agravante.

Infere-se que o fato de o autor haver permanecido em atividade, ainda que apresentando restrições para o exercício de seu trabalho, é devido à necessidade premente de sua subsistência.

Nesse sentido trago à colação os seguintes julgados:

Destarte, não há que se falar em desconto das prestações vencidas em período, que não se revela extenso e em que a autora se manteve trabalhando, aguardando o deferimento da benesse pleiteada e desta.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC interposto pelo réu.

É como voto.