PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR. CONCOMITÂNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇ...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 11/07/2016

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028738-27.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.028738-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP081864 VITORINO JOSE ARADO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELANTE	:	APARECIDA DE LOURDES DE ALMEIDA RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP265041 RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS
APELADO(A)	:	OS MESMOS
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00157613420148260664 1 Vr VOTUPORANGA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR. CONCOMITÂNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. PLEITO DE DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1 - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária à "súmula" ou "jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1º-A, do CPC).

2 - O denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida.

3 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez.

4 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual.

5 - No caso específico dos autos, a demanda foi aforada em 25/06/2010 (fl. 30), justamente porque cessado indevida e administrativamente o benefício em junho de 2009, e sentenciada em 24/03/2011 (fl. 46), oportunidade em que se restabeleceu o benefício de auxílio-doença desde a última cessação administrativa, sendo concedida a antecipação de tutela. O início do pagamento (DIP) se deu em 01/05/2011 (fl. 52).

6- Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos, inclusive, ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Precedentes desta Corte Regional (AC 0036499-51.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013; AR 0019784-55.2011.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 3ª Seção, j. 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013; AC 0000298-55.2014.4.03.9999).

7 - A correção monetária foi fixada de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

8 - Ademais, oportuno observar que, ao determinar a incidência de correção monetária olvidando-se dos comandos da Lei nº 11.960/09, a decisão impugnada converge com o entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

9 - Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.

10 - Agravo legal não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de junho de 2016.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028738-27.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.028738-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP081864 VITORINO JOSE ARADO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELANTE	:	APARECIDA DE LOURDES DE ALMEIDA RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP265041 RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS
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RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a decisão monocrática proferida pelo Juiz Federal Convocado Carlos Francisco, que deu parcial provimento à apelação da parte autora para que fosse aplicado o Manual de Orientações e Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal (a partir de setembro de 2006, o INPC/IBGE) e negou provimento à sua apelação.

Razões recursais às fls. 144/148, oportunidade em que requer a reforma da decisão, sustentando ser indevido o pagamento do benefício por incapacidade no período que a parte autora exerceu atividade remunerada. Aduz, ainda, que a aplicação do INPC na fase de conhecimento viola o artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, alterado pelo artigo 5° da Lei n° 11.960/2009.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A decisão ora recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

"Trata-se de embargos à execução de sentença interpostos pelo INSS impugnando conta apresentada pela parte-autora.

Com processamento regular, foi proferida sentença de mérito pela parcial procedência do pedido (fls. 203/204).

Inconformados, o INSS e a parte-autora apelaram requerendo a reforma do julgado (fls. 105/113 e 115/123).

Com contrarrazões (fls.126/132 e 135/138), subiram os autos a este Tribunal.

Decido.

Observo que o presente caso apresenta os elementos que permitem a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil. Afirma-se a competência desta Turma, sem violação ao contido no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10, do E.STF, uma vez que esta decisão está fundamentada em interpretação do próprio E.STF e nos entendimentos consolidados nesta Justiça Federal.

Noto que este recurso exibe os pressupostos processuais e as condições necessárias ao seu processamento, independendo de outras provas, tendo sido conduzida com rigorosa observância ao devido processo legal.

Passando à análise do que se apresenta, como se sabe, em embargos à execução de sentença, descabe qualquer impugnação quanto ao conteúdo da decisão exequenda. É certo que a impossibilidade desse questionamento se dá ante aos efeitos materiais e formais da coisa julgada verificada nos autos da ação de conhecimento. Não sendo o presente caso pertinente ao contido no art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil, questionamentos quanto ao teor da decisão transitada em julgado poderiam ser objeto de competente ação rescisória ou outros meios de impugnação processual próprios.

Por sua vez, os embargos à execução de julgado somente podem atingir a coisa julgada nas estritas condições do art. 741, II, e parágrafo único do Código de Processo Civil (na redação dada pela Lei 11.232/2005), segundo o qual: "Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre::...... II - inexigibilidade do título;....Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal." Em favor da irretroatividade prejudicial à coisa julgada assegurada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição, a Súmula 487 do E.STJ afirma que "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência." e, assim, as disposições desse preceito do Código de Processo Civil incidem desde 05.05.2000, já que a vigência do comando do art. 741, II, e parágrafo único do CPC, foi iniciada pelo art. 10 da MP 1.984-17, de 04.05.2000 (DOU de 05.05.2000), sucedida pelas MPs 2.102 e 2.180, até resultar na MP 2.180-35, de 24.08.2001 (DOU de 27.08.2001), cujos efeitos se prolongaram nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001, até a Lei 11.232/2005.

Tão somente no silêncio da decisão exequenda é possível a ampla análise de mérito nos embargos à execução de julgados, o que a experiência aponta especialmente para matéria de correção monetária e de juros, acréscimos inerentes ao conteúdo condenatório da ação de conhecimento.

Não é aplicável ao presente o art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil a propósito desses acréscimos, uma vez que não há entendimento pacificado pelo E.STF acerca de correção monetária e de juros moratórios na fase de execução de julgado, antes da expedição de precatório. Para o que interessa a este feito, nos julgamentos das ADIs 4357 e 4425, bem como nas modulações de efeitos nas Questões de Ordem respectivas, o E.STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" constante do §12 do art. 100 da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional 62/2009), e, por arrastamento, da mesma expressão contida no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009). É certo que as mencionadas ADIs cuidaram da aplicação de correção monetária após a expedição de requisição de precatórios (situação distinta da presente lide, na qual discute-se a incidência de acréscimos antes da expedição dos precatórios), pois o mesmo E.STF conferiu repercussão geral ao RE 870.947, no qual assentou a inaplicabilidade das decisões das ADIs à fase de execução de julgado.

É cristalino que o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) cuidou também da execução de julgado antes da expedição do precatório (vale dizer, aplicável à fase de liquidação ou execução do julgado), tratando tanto de correção monetária quanto de juros: "Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

No caso dos autos, a decisão transitada em julgado na ação de conhecimento fixou os critérios de correção monetária e de juros e, portanto, o combate à coisa julgada não pode se dar nos moldes restritos do art. 741 da lei processual, inexistindo solução dada em recursos extremos para o caso concreto dos autos, motivo pelo qual deve ser preservada a segurança jurídica consolidada no feito de conhecimento.

Noto que o título judicial transitado em julgado concedeu auxílio-doença a partir da última cessação, determinando o pagamento das prestações em atraso com a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Iniciada a execução, foram interpostos embargos à execução pelo INSS, os quais foram parcialmente acolhidos pelo Magistrado para que fossem observados, na apuração do quantum devido, os critérios estabelecidos no título judicial, afastando a exclusão dos valores relativos aos períodos em que a autora verteu contribuições previdenciárias. Fixou sucumbência recíproca, sem pagamento de verbas de sucumbência.

A parte-autora aduz em seu recurso que a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, afastando-se o contido na Lei 11.960/2009, em conformidade como decidido nas ADIs 4357 e 4425. Pugna pela condenação do INSS no pagamento de honorários calculados sobre 20% sobre o valor da causa.

Em seu apelo, o INSS sustenta que é indevida a cumulação de auxílio-doença com remuneração, uma vez que o retorno à atividade laboral cessa a percepção do benefício, devendo ser excluído dos cálculos os valores referentes aos períodos em o exequente exerceu atividade remunerada.

Como se vê, prospera o inconformismo da parte-autora, uma vez que, ao contrário do que entendeu o Magistrado, o título judicial exequendo determinou a aplicação do Manual de Orientações e Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal, o qual fixa, no tocante à liquidação de sentença proferida em ação de natureza previdenciária, a aplicação para fins de correção monetária, a partir de setembro de 2006, o INPC/IBGE.

Nesse particular, portanto, merece reparos a sentença, a fim de que seja ajustada ao estabelecido no título judicial exequendo.

Por outro lado, noto que a coisa julgada não cuidou da impossibilidade de ser descontado do montante da condenação o período no qual a parte-autora esteve trabalhando com remuneração e, por isso, o magistrado que julgou os embargos tem plena jurisdição, pois não há res judicata. Sobre isso, cabe consignar que a ausência de pronunciamento a respeito do período em que o exequente exerceu atividade remunerada não autoriza a exclusão dos valores respectivos, porquanto é certo que as contribuições vertidas ao INSS após a indicação da invalidez não justificam a negação das prestações previdenciárias nos meses correspondentes, porque a parte autora não pode ser penalizada por seu trabalho (indispensável à subsistência) ou por seu compromisso previdenciário saldado a tempo e modo.

À vista do resultado do julgamento, fixo honorários advocatícios em 10% do valor da causa. O INSS é isento de custas nos feitos que tramitam pela Justiça Federal (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996), bem como nos feitos que foram processados perante nos foros do Estado de São Paulo (art. 1º, § 1º, da Lei Federal 9.289/1996, combinado com o art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003) mas são devidas custas em processos oriundos do Estado do Mato Grosso do Sul (art. 1º, § 1º, da Lei Federal 9.289/1996, combinado com o art. 24, §§ 1º e 2º da Lei Estadual 3.779/2009 (não sendo o caso de feitos que tramitaram com gratuidade). A autarquia também arcará com as demais despesas do processo (Resoluções CJF 541/2007 e 558/2007).

Do exposto, nos termos do art. 557, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE-AUTORA para que seja aplicado o Manual de Orientações e Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal (a partir de setembro de 2006, o INPC/IBGE) e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vara de Origem.

Publique-se. Intimem-se."

Quanto ao pleito de desconto dos valores devidos do benefício por incapacidade, ante a existência de atividade laboral e consequente percepção de salário, faz-se necessário sejam tecidas brevíssimas considerações.

Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez.

Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual.

No caso específico dos autos, a demanda foi aforada em 25/06/2010 (fl. 30), justamente porque cessado indevida e administrativamente o benefício em junho de 2009, e sentenciada em 24/03/2011 (fl. 46), oportunidade em que se restabeleceu o benefício de auxílio-doença desde a última cessação administrativa, sendo concedida a antecipação de tutela. O início do pagamento (DIP) se deu em 01/05/2011 (fl. 52).

Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. Neste sentido já decidiu esta Corte, conforme arestos a seguir reproduzidos:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO DOS VALORES NO PERÍODO DO SUPOSTO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato da autora ter trabalhado ou voltado a trabalhar, por si só, não significa que tenha recuperado a capacidade laborativa, uma vez que pode tê-lo feito por razão de extrema necessidade e de sobrevivência, ainda mais se tratando de empregada doméstica, não obstante incapacitada para tal. 2. A autora, que deveria ter sido aposentada por invalidez, porém continuou a contribuir após referido período, em função de indevida negativa do benefício pelo INSS, não pode ser penalizada com o desconto dos salários-de-contribuição sobre os quais verteu contribuições, pois, se buscou atividade remunerada, por falta de alternativa, para o próprio sustento, em que pese a incapacidade laborativa, no período em que a autarquia opôs-se ilegalmente ao seu direito, não cabe ao INSS tirar proveito de sua própria conduta. 3. No que tange à correção monetária, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica, a partir da vigência da Lei 11.960/09. 4. Agravo parcialmente provido." (AC 0036499-51.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013).

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA PRELIMINAR. ESPERA PELA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO. RETORNO À ATIVIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE PERPCEPÇÃO CONJUNTA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E SALÁRIO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DE TODAS AS PROVAS ACOSTADOS AOS AUTOS SUBJACENTES. ERRO FATO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A matéria preliminar confunde-se com o mérito e com ele será examinada. II - Há que prevalecer o entendimento já adotado na 10ª Turma, no sentido de que comprovada a incapacidade laborativa e não tendo sido concedida tutela para implantação do benefício, não se justifica a exclusão do período em que o segurado, mesmo tendo direito ao benefício, teve que trabalhar para garantir a sua subsistência, já que não é razoável que se exija que o segurado tenha recursos para se manter até que o seu feito seja julgado. III - Malgrado o ora réu tenha exercido atividade remunerada desde o termo inicial do benefício de auxílio-doença fixado pela r. decisão rescindenda (05.02.2006) até agosto de 2011, conforme extrato do CNIS acostado aos autos, cabe ponderar que este havia sido contemplado com benefício de auxílio-doença nos períodos de 25.06.2004 a 04.07.2005, de 16.10.2005 a 30.11.2005 e de 25.01.2006 a 05.02.2006, havendo, ainda, documentos médicos apontando a ocorrência da mesma enfermidade constatada pela perícia oficial (epicondilite lateral do cotovelo direito) desde agosto de 2004. Assim sendo, é razoável inferir que o ora réu teve que buscar o mercado de trabalho mesmo sem plenas condições físicas para tal. IV - A r. decisão rescindenda apreciou o conjunto probatório em sua inteireza, segundo o princípio da livre convicção motivada, tendo concluído pela existência de incapacidade parcial e temporária do réu para o trabalho, a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença. V - Não se admitiu um fato inexistente ou se considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, pois foram consideradas as provas acostadas aos autos originários, com pronunciamento judicial sobre o tema, mesmo porque não constava das peças que compuseram os aludidos autos o extrato de CNIS indicando a manutenção de atividade laborativa após a cessação do benefício de auxílio-doença concedido na esfera administrativa. VI - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais) a serem suportados pelo INSS. VII - Preliminar rejeitada. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente." (AR 0019784-55.2011.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 3ª Seção, j. 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013).

Por sua vez, a correção monetária foi fixada de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, conforme decisão de fls. 44/46, transitada em julgado e, ainda, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Ademais, oportuno observar que, ao determinar a incidência de correção monetária olvidando-se dos comandos da Lei nº 11.960/09, a decisão impugnada converge com o entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do precedente a seguir transcrito:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

1. O acórdão embargado, ao prover o recurso especial do embargante - determinando a inclusão do IRSM de fevereiro/1994 na atualização dos salários de contribuição de benefício concedido após março/1994 - não se pronunciou sobre os consectários da condenação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, havendo, pois, omissão, a ser suprida nesta oportunidade.

2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são estes os índices de correção monetária a serem aplicados aos débitos previdenciários: a) INPC, de janeiro a dezembro de 1992; b) IRSM, janeiro de 1993 a fevereiro de 1994; c) URV, de março a junho de 1994; d) IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995; e) INPC, de julho de 1995 a abril de 1996; f) IGP-DI, de maio de 1996 a dezembro de 2006; e g) INPC, a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960, de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF).

3. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ, até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando será observado o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança.

4. Fixa-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, excluídas as parcelas vencidas após a presente decisão, nos termos da Súmula n. 111/STJ. Custas em reembolso.

5. Embargos declaratórios acolhidos, para suprir as omissões acima explicitadas."

Por tais razões, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É como voto.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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