PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP. IRRELEVÂNCIA....

9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000590-28.2013.4.03.6102

RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

APELANTE: PEDRO BITTENCOURT PORTO JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO - SP172115-N
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO FAVERO CARDOSO DE OLIVEIRA - SP189301-N

APELADO: PEDRO BITTENCOURT PORTO JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO - SP172115-N
Advogado do(a) APELADO: PRISCILA DAIANA DE SOUSA VIANA - SP297398-N

V O T O

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): 

Trata-se de agravos internos interpostos pelo INSS e pela parte autora em face da decisão monocrática que NÃO CONHECEU de parte da apelação do autor e, na parte conhecida, NÃO PROVEU o recurso, e que PROVEU EM PARTE a apelação do INSS para declarar a impossibilidade de contagem como tempo comum dos períodos certificados na CTC e dos períodos pertencentes ao RPPS, conforme contagem que integra a presente decisão. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  

O Código de Processo Civil, ao prever a possibilidade de julgamento monocrático, busca garantir os princípios constitucionais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, pois o agravo interno permite que o julgamento seja submetido ao órgão colegiado. Nesse sentido, vale citar o precedente AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, julgado em 12/09/2022.  

No mérito, as argumentações de ambos os agravantes não apresentam tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Por isso, a retratação é incabível. 

A pretensão do INSS é de que o intervalo de 06/03/1997 a 11/11/2010 seja afastado por não haver informação de responsável técnico pelos registros biológicos, o que não prospera. A decisão cuidou de observar o PPP, documento do qual se extrai a exposição nociva a agentes biológicos durante todo o intervalo. Ademais, há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para parte do período, assim como de responsável técnico pela monitoração biológica. 

Ora, havendo indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando, ainda, que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. 

Nessa toada, o PPP eventualmente não contemporâneo ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, quando inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho, e caso constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade sempre existiu. 

Também as razões suscitadas pelo autor ficam prejudicadas, principalmente por se tratar das mesmas razões apresentadas no seu recurso de apelação, enfrentadas ao longo de toda a decisão monocrática. 

“(...) Quanto ao período de 08/10/1984 a 01/09/1991, de trabalho exercido no INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, trata-se de inovação recursal já que não há postulação na prefacial consistente com o reconhecimento de tempo comum ou especial do interregno. 

De toda forma, é de se observar que o período foi transposto à Regime Próprio de Previdência Social (Lei nº 8.689/93) e não pode ser enquadrado no RGPS. Além disso, a contagem do período como tempo comum exige a exibição de CTC que não foi exibina nos autos. 

No que se refere ao período de 01/03/1976 a 28/02/1978, para qual o autor pretende o reconhecimento de tempo comum como Médico Residente no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, conforme documentos relacionados no id. 85708266 - Pág. 54/58, somente a partir da Lei n. 6.932/91 é que o médico residente passou a ser filiado ao Sistema Previdenciário na qualidade de segurado autônomo, sendo-lhe assegurada a contraprestação pecuniária a título de bolsa. No período anterior, dada a ausência de previsão legal de seu enquadramento como segurado obrigatório, e considerando-se ainda que a atividade desenvolvida pelo médico residente é, em essência, educacional, conclui-se que sua filiação à Previdência Social era admitida na qualidade de segurado facultativo (contribuinte em dobro), mediante o recolhimento voluntário das contribuições previdenciárias.  

Dessa forma, não constam documentos capazes de demonstrar o recolhimento das contribuições previdenciárias como segurado facultativo (contribuinte em dobro), não há como possa ser reconhecido o tempo de serviço como médico residente, para fins previdenciários.  

E, por fim, quanto ao intervalo de 01/01/1984 a 11/09/1991, para o qual o autor relacionou a documentação id. 85708266 - Pág. 62/117 e id. 85708267 - Pág. 1/21 e pretende o reconhecimento do vínculo com o Hospital São Vicente de Paula de Monte Azul Paulista, e também foi produzida prova testemunhal; o que se depreende é a prestação de serviços na condição de autônomo, e não de empregado, conforme testemunhas e documentos relacionados. Não havendo as respectivas contribuições, não há falar-se no reconhecimento de tempo contributivo. 

Fica também afastado o reconhecimento de período especial ao longo da instrução, como requereu a parte autora nas razões recursais, ao passo que o PPP referente ao vínculo foi emitido em 23/11/2010, o que obsta que seja utilizado para comprovação de período a ele posterior. 

Não cabe contagem como tempo especial ou comum ainda, dos períodos certificados na revisão de CTC destinada ao Ministério da Saúde n. 21022020.1.000088.03-7 (id 85708268 - pág. 75), quanto aos períodos de 01/07/1981 a 02/07/1982, 01/09/1982 a 31/03/1983 e 07/04/1973 a 01/10/1973.” 

DISPOSITIVO

Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos agravos internos de ambas as partes.